COMERCIAL NORTE DE PESCADOS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 93.112,60

Autor

JESSONIAS VIEIRA DE SOUSACPF

RAILMA DA SILVA MILHOMEMCPF

Reu

NORTE PESCADO LTDACNPJ

ANA RAFAELLA FERMINOCPF

Advogados

Autor:

POLIANA SOARES BERTAIOLLI· OAB TO 8718· CPF 000.***.***-21

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101 (16/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO FRAGOSO DE NORONHA PEREIRACPF

Reu

NORTE PESCADO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FRAGOSO DE NORONHA PEREIRA· OAB TO 4265· CPF 170.***.***-60

Último movimento: Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34 (06/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 2.000.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 0000107-56.2023.8.03.0009. APELANTE: C NORTE PESCADOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA - PA014885-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por C NORTE PESCADOS LTDA em face da sentença pr... (16/02/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

C NORTE PESCADOS LTDACPF

Advogados

Reu:

ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA· CPF 116.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de petição (28/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

C NORTE PESCADOS LTDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA· CPF 116.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem (16/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (07/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (16/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PoluiçãoApelação Criminal

Ajuizamento

07/09/2025

Distribuição

07/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

C NORTE PESCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAYANE VULCAO MARTINS· OAB AP 4119· CPF 025.***.***-02

Reu:

MAYANE VULCAO MARTINS· OAB AP 4119· CPF 025.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000558-52.2021.8.03.0009. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: C NORTE PESCADOS LTDA SENTENÇA Chamo feito à ordem. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: CRIMES AMBIENTAIS (293) Trata-se de ação penal contra C NORTE PESCADOS LTDA, con... (22/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCrimes Ambientais

PoluiçãoCrimes Ambientais

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

24/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

C NORTE PESCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAYANE VULCAO MARTINS· OAB AP 4119· CPF 025.***.***-02

Reu:

MAYANE VULCAO MARTINS· OAB AP 4119· CPF 025.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000558-52.2021.8.03.0009. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: C NORTE PESCADOS LTDA SENTENÇA Chamo feito à ordem. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: CRIMES AMBIENTAIS (293) Trata-se de ação penal contra C NORTE PESCADOS LTDA, con... (22/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2019

Distribuição

23/10/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

C NORTE PESCADOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA· OAB PA 14885· CPF 116.***.***-87

Autor:

LUIZ CLAUDIO DA SILVA QUARESMA· OAB PA 20892· CPF 282.***.***-20

Autor:

JOSE LUIZ DA SILVA SOARES· OAB PA 21084· CPF 042.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/03/2026 23:59. (28/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCarta Precatória Criminal

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DE MANAUS

Reu

KARYANNE VIEIRA DOS SANTOS SOARESCPF

MAURO SERGIO ALVES SOARESCPF

C NORTE PESCADOS LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/05/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/02/2019

Distribuição

04/02/2019

Valor

R$ 1.311.095,40

Autor

LINCON ROZAN DUBIELACPF

Reu

C NORTE PESCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DEISE ALICE REGIS· OAB SC 22634· CPF 826.***.***-49

Autor:

LUANA BETANCOR· OAB SC 34586· CPF 071.***.***-50

Autor:

LEONARDO GOMES DE SOUZA COELHO· OAB PA 26648· CPF 024.***.***-52

Autor:

NESTOR FERREIRA FILHO· OAB PA 8203· CPF 626.***.***-04

Reu:

ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA· OAB PA 14885· CPF 116.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de LINCON ROZAN DUBIELA em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 1.311.095,40

Autor

FLEXUS INTERNATIONAL S/A

C NORTE PESCADOS LTDACNPJ

LINCON ROZAN DUBIELACPF

Reu

LINCON ROZAN DUBIELACPF

C NORTE PESCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LINCON ROZAN DUBIELA· CPF 029.***.***-04

Autor:

LUANA BETANCOR· OAB SC 34586· CPF 071.***.***-50

Autor:

LEONARDO GOMES DE SOUZA COELHO· OAB PA 26648· CPF 024.***.***-52

Autor:

DEISE ALICE REGIS· OAB SC 22634· CPF 826.***.***-49

Autor:

ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA· OAB PA 14885· CPF 116.***.***-87

Reu:

DEISE ALICE REGIS· OAB SC 22634· CPF 826.***.***-49

Reu:

ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA· OAB PA 14885· CPF 116.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (18/10/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Promessa de Compra e VendaCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/02/2019

Distribuição

04/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

LINCON ROZAN DUBIELACPF

Reu

C NORTE PESCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DEISE ALICE REGIS· OAB SC 22634· CPF 826.***.***-49

Autor:

NESTOR FERREIRA FILHO· OAB PA 8203· CPF 626.***.***-04

Autor:

LEONARDO GOMES DE SOUZA COELHO· OAB PA 26648· CPF 024.***.***-52

Autor:

ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA· OAB PA 14885· CPF 116.***.***-87

Autor:

LUANA BETANCOR· OAB SC 34586· CPF 071.***.***-50

Reu:

DEISE ALICE REGIS· OAB SC 22634· CPF 826.***.***-49

Reu:

NESTOR FERREIRA FILHO· OAB PA 8203· CPF 626.***.***-04

Reu:

LEONARDO GOMES DE SOUZA COELHO· OAB PA 26648· CPF 024.***.***-52

Reu:

ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA· OAB PA 14885· CPF 116.***.***-87

Reu:

LUANA BETANCOR· OAB SC 34586· CPF 071.***.***-50

Último movimento: Publicação (19/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaApelação Cível

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LINCON ROZAN DUBIELACPF

Reu

C NORTE PESCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DEISE ALICE REGIS· OAB SC 22634· CPF 826.***.***-49

Autor:

NESTOR FERREIRA FILHO· OAB PA 8203· CPF 626.***.***-04

Autor:

LEONARDO GOMES DE SOUZA COELHO· OAB PA 26648· CPF 024.***.***-52

Autor:

ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA· OAB PA 14885· CPF 116.***.***-87

Autor:

LUANA BETANCOR· OAB SC 34586· CPF 071.***.***-50

Reu:

DEISE ALICE REGIS· OAB SC 22634· CPF 826.***.***-49

Reu:

NESTOR FERREIRA FILHO· OAB PA 8203· CPF 626.***.***-04

Reu:

LEONARDO GOMES DE SOUZA COELHO· OAB PA 26648· CPF 024.***.***-52

Reu:

ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA· OAB PA 14885· CPF 116.***.***-87

Reu:

LUANA BETANCOR· OAB SC 34586· CPF 071.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805146-31.2019.8.14.0301. AUTOR: Nome: LINCON ROZAN DUBIELA Endereço: Rua Tailândia, 491, Nações, BALNEáRIO CAMBORIú - SC - CEP: 88338-150 RÉU: Nome: C NORTE PESCADOS LTDA Endereço: Rua Monsenhor José Maria Azevedo, 457, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-550 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156... (18/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

27/12/2021

Distribuição

27/12/2021

Valor

R$ 127.346,33

Autor

ESTADO DO PARACNPJ

Reu

C NORTE PESCADOS LTDACNPJ

Último movimento: Proferidas outras decisões não especificadas (19/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/06/2020

Distribuição

16/06/2020

Valor

R$ 102.550,00

Autor

R B M COMERCIO DE ALIMENTOS E PESCADOS EIRELICNPJ

Reu

C NORTE PESCADOS LTDACNPJ

Outros

RUTH RAFAELA REIS DE OLIVEIRA· OAB PA 30590

FRANCISCO BORGES DOS SANTOS QUARESMA NETO· OAB PA 14062· CPF 647.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/03/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 2.924.462,13

Autor

AUSTIN MEAT & SEAFOOD COMPANY

Reu

LEONARDO OLIVEIRA SOARESCPF

JULIANA IRACY SALDANHA SOARESCPF

NATHALIA SALDANHA SOARESCPF

IRACEMA SOARESCPF

L DE F S BENTES LTDACNPJ

+ 8 outros

Outros

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA· OAB PA 14946· CPF 877.***.***-49

IGOR FONSECA DE MORAES· OAB PA 26113· CPF 020.***.***-30

Último movimento: Conclusos para julgamento (16/04/2026)

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