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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1 processo encontrado

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/06/2011

Distribuição

03/06/2011

Valor

R$ 3.914,57

Autor

ESTADO DO PARÁCNPJ

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

COMERCIAL PREDILETO LTDA - MECNPJ

COMERCIAL PREDILETO LTDA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2020

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 3.914,57

Autor

ESTADO DO PARACPF

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

Reu

COMERCIAL PREDILETO LTDA - MECNPJ

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP) (20/08/2025)

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