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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

51 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

08/06/2004

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 7.566,81

Autor

BIRA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Reu

CROSS CONSTRUTORA E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

OSWALDO SOLON BORGES.· OAB MS 2190· CPF 073.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/09/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MATEUS FERNANDES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO FERNANDES DO NASCIMENTO· OAB DF 062684· CPF 037.***.***-33

Autor:

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA· OAB GO 062276· CPF 031.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (08/05/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

PEDRO CARLOS COIMBRACPF

MATEUS FERNANDES DOS SANTOSCPF

ALISSON VITOR SOARES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ASSISTENTE DE ACUSACAO

Advogados

Autor:

ANGELO TAVARES SANTOS· CPF 221.***.***-34

Autor:

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA· OAB GO 062276· CPF 031.***.***-39

Autor:

LUIZ ANTONIO FERNANDES DO NASCIMENTO· OAB DF 062684· CPF 037.***.***-33

Autor:

KAREN CRISTINA MARQUES LIMA· OAB DF 064829· CPF 057.***.***-29

Autor:

GRAZIELA CRISTINE CUNHA BEZERRA· CPF 016.***.***-61

Reu:

ANGELO TAVARES SANTOS· CPF 221.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (11/12/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/06/2019

Distribuição

10/06/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

GLEIDSON ROCHA ARAUJOCPF

RAIMUNDO ALBINO DE OLIVEIRA NETOCPF

FRANCISCO DE MACEDO MIRANDACPF

MAICON WESLEY OLIVEIRACPF

CLAUDIO REGIS PEREIRA DE SOUZACPF

+ 9 outros

Advogados

Reu:

MAGLIVAL JOSE SILVA· CPF 985.***.***-04

Reu:

DANIEL CORDEIRO DE MORAES· CPF 925.***.***-91

Reu:

TATIELLE APARECIDA BEZERRA DE ARRUDA· OAB DF 047059· CPF 698.***.***-04

Reu:

FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS· CPF 709.***.***-20

Reu:

RENATO FERNANDES PEREIRA· CPF 700.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

HELDER AMORIM DO CARMO· OAB DF 065753

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX SANDRO LOPES TORRESCPF

LUSINALDO CAVALCANTI DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

BRUNO PEREIRA CARVALHO· OAB DF 053303· CPF 028.***.***-45

Autor:

DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA· OAB DF 033115· CPF 060.***.***-00

Autor:

HELDER AMORIM DO CARMO· CPF 057.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (26/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/02/2020

Distribuição

02/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO REGIS PEREIRA DE SOUZACPF

WILSON RODRIGUES DA SILVA JUNIORCPF

RAIMUNDO ALBINO DE OLIVEIRA NETOCPF

ALINE SANTOS MENDESCPF

LUSINALDO CAVALCANTI DE OLIVEIRACPF

+ 9 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA· CPF 025.***.***-30

Autor:

LUCAS DE FRANCA PEREIRA· CPF 034.***.***-78

Autor:

FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS· CPF 709.***.***-20

Autor:

LEONARDO FERREIRA DE SOUZA· CPF 705.***.***-00

Autor:

DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA· OAB DF 033115· CPF 060.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para 1ª Instância - (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) (20/08/2021)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2016

Distribuição

12/07/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL DE JESUS CARDOSO GOMESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

MANOEL DE JESUS CARDOSO GOMESCPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON ALVES TEODOSIO· CPF 009.***.***-80

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

JEFFERSON ALVES TEODOSIO· CPF 009.***.***-80

Outros

ANA CAROLINA MACIEL NUNES· OAB AP 2423

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo. (21/08/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCrimes Ambientais

COVID-19QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃOCrimes Ambientais

Ajuizamento

02/09/2020

Distribuição

02/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

JOSE ROBERTO FURTADO GUEDESCPF

JOSE BIRANI BARBOSACPF

SAMUEL PONTES DE CASTROCPF

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

CAROLINE MAAT RODRIGUES SAKAUI· CPF 341.***.***-10

Reu:

JOSE AUGUSTO NORAT BASTOS FILHO· OAB PA 18125· CPF 855.***.***-87

Reu:

PEDRO VINICIUS FERREIRA PINTO· CPF 841.***.***-72

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (04/09/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/04/2021

Distribuição

30/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSEMIRO DE CARVALHO FREITASCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

ROSEMIRO DE CARVALHO FREITASCPF

Advogados

Autor:

LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA· OAB AP 669

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA· OAB AP 669

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (13/05/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/06/2016

Distribuição

14/06/2016

Valor

R$ 130.516,23

Autor

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Reu

BIRAELSON DA SILVA MONTECPF

NILVANE BARBOSA LEAOCPF

V B DOS SANTOS COMERCIO - ME

Advogados

Autor:

LIGIA NOLASCO· OAB PA 28030

Autor:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB MA 15607

Reu:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB MA 15607

Outros

LARISSA NOLASCO· OAB MG 136737· CPF 100.***.***-60

Último movimento: Desarquivamento e Migração para o PJE (24/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2014

Distribuição

16/09/2014

Valor

R$ 1.719,58

Autor

D. P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.CNPJ

Reu

B. B. CAVALCANTECNPJ

Advogados

Autor:

NILDO JOSUE PONTES LEITE· OAB AP 118

Reu:

MARCIO FONSECA COSTA PEIXOTO· OAB PI 10469· CPF 002.***.***-23

Outros

SOLLEYL KARIZE DA CRUZ FERREIRA· OAB AP 3335· CPF 925.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049682-72.2014.8.03.0001. REQUERENTE: D. P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. REQUERIDO: B. B. CAVALCANTE, BIRACI BARBOSA CAVALCANTE DECISÃO A presente ação monitória foi ajuizada em 16/09/2014. Os embargos à monitória foram rejeitad Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/... (10/11/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

22/09/2014

Distribuição

22/09/2014

Valor

R$ 1.719,58

Autor

D. P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.CNPJ

Reu

B. B. CAVALCANTECNPJ

BIRACI BARBOSA CAVALCANTECPF

Advogados

Autor:

NILDO JOSUE PONTES LEITE· OAB AP 118· CPF 117.***.***-20

Autor:

SOLLEYL KARIZE DA CRUZ FERREIRA· OAB AP 3335· CPF 925.***.***-87

Autor:

LUCYAN SANTOS ABREU· OAB AP 3005· CPF 007.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/12/2019

Distribuição

18/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

TOME BRITO DE SOUSACPF

MIRAELSON BRITO DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

ISABELLE MESQUITA DE ARAUJO· CPF 025.***.***-55

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo. (21/03/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

06/05/2026

Distribuição

07/05/2026

Valor

R$ 8.579,46

Autor

UBIRAELSON OLIVEIRA VILHENACPF

Reu

LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDECNPJ

Advogados

Autor:

MAYCON STEVAM LEMOS GURJAO· OAB AP 2987· CPF 000.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição de petição (25/05/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Defeito, nulidade ou anulaçãoAção Rescisória

Ajuizamento

06/05/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

UBIRAELSON OLIVEIRA VILHENACPF

Advogados

Autor:

MAYCON STEVAM LEMOS GURJAO· OAB AP 2987· CPF 000.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002110-98.2026.8.03.0000. AUTOR: UBIRAELSON OLIVEIRA VILHENA/Advogado(s) do reclamante: MAYCON STEVAM LEMOS GURJAO REU: LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE/ DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Trata-se de ação rescisória ajuizada por Ubiraelson Oliveira Vilhena com intu... (15/06/2026)

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