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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/06/2013

Distribuição

05/06/2013

Valor

R$ 21.867,70

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

DILCIMAR GOMES FERREIRA LEALCPF

COMERCIO DE RACAO BRAZILANDIA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/11/2023)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/02/2021

Distribuição

10/02/2021

Valor

R$ 3.500,00

Autor

BETO COMERCIO DE RACAO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JOAO LUIZ FERREIRA· OAB SC 014613· CPF 172.***.***-68

Reu:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (25/12/2023)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 3.500,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BETO COMERCIO DE RACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Autor:

ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO· CPF 910.***.***-68

Reu:

JOAO LUIZ FERREIRA· OAB SC 014613· CPF 172.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLPTRPR (19/05/2023)

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