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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

52 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/05/2007

Distribuição

10/05/2007

Valor

R$ 5.401,31

Autor

ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA SA

Reu

COMACOL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA

Advogados

Autor:

FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR· OAB PA 6861· CPF 373.***.***-34

Autor:

AMANDA REBELO BARRETO· OAB PA 23343· CPF 010.***.***-52

Autor:

FABIANA PORTELA ARAUJO· OAB PA 17917· CPF 826.***.***-15

Autor:

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO· OAB PE 714· CPF 856.***.***-82

Último movimento: Conclusos para despacho (06/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/09/2011

Distribuição

13/09/2011

Valor

R$ 45.511,37

Autor

RANGEL CONSTRUTORA LTDACNPJ

RANGEL CONSTRUTORA LTDA

Reu

MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA ME

PATRICIA MOURA SANTOSCPF

SALOMAO CAJADO SIMOESCPF

MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE SOUZA REIS· OAB BA 19022· CPF 797.***.***-10

Autor:

PAULA CARVALHO FARIA DE VASCONCELOS· OAB BA 22261· CPF 708.***.***-68

Autor:

ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO· OAB BA 30756· CPF 033.***.***-08

Autor:

MARIANA LACERDA NASCIMENTO· OAB BA 75877· CPF 064.***.***-00

Reu:

BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA· OAB BA 34892· CPF 033.***.***-83

Reu:

ROMULO DE ARAUJO RODOVALHO· OAB BA 37559· CPF 030.***.***-33

Reu:

RODRIGO OLIVEIRA BITTENCOURT DA COSTA· OAB BA 47171· CPF 038.***.***-00

Reu:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR· OAB BA 38746· CPF 020.***.***-00

Último movimento: Conclusos para despacho (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/05/2021

Distribuição

14/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LEDA DE SA LUZCPF

Reu

MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA· OAB RJ 123809· CPF 088.***.***-66

Autor:

CARLOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA· OAB BA 40599· CPF 014.***.***-35

Reu:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR· OAB BA 38746· CPF 020.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença (16/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMonitória

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/12/2020

Distribuição

04/12/2020

Valor

R$ 193.962,76

Último movimento: Decorrido prazo de MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA em 17/04/2026 23:59. (18/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assunção de DívidaTransmissãoObrigações+2

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 193.962,76

Autor

VEREDAS LOCADORA DE VEICULOS LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE DA COSTA E ALMEIDA· OAB BA 55082· CPF 050.***.***-42

Autor:

MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA· OAB BA 15660· CPF 906.***.***-72

Autor:

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA CERQUEIRA· OAB BA 42565· CPF 044.***.***-40

Autor:

PAULA DA CUNHA PAIVA· OAB BA 59450· CPF 013.***.***-90

Reu:

PAULA CRISTIANE DE CASTRO· OAB BA 37998· CPF 823.***.***-15

Reu:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR· OAB BA 38746· CPF 020.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (06/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/11/2018

Distribuição

05/11/2018

Valor

R$ 646.067,15

Autor

SALVADOR MOTOS LTDACNPJ

Reu

MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO· OAB BA 11552· CPF 229.***.***-68

Reu:

ALEXANDRE JATOBA GOMES· OAB BA 32481· CPF 019.***.***-41

Reu:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR· OAB BA 38746· CPF 020.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/04/2021

Distribuição

27/04/2021

Valor

R$ 170.988,36

Autor

AEROTEC DO BRASIL LTDA - MECNPJ

Reu

MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO IVO PAIVA MOREIRA· OAB BA 62985

Reu:

PAULA CRISTIANE DE CASTRO· OAB BA 37998· CPF 823.***.***-15

Reu:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR· OAB BA 38746· CPF 020.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de AEROTEC DO BRASIL LTDA - ME em 07/06/2023 23:59. (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/03/2020

Distribuição

19/03/2020

Valor

R$ 90.096,68

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAICNPJ

Reu

MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO· OAB DF 27333

Autor:

INDIRA CEZAR DAMASCENO· OAB BA 33706· CPF 014.***.***-54

Autor:

TACIO CHEAB RIBEIRO· OAB BA 25235· CPF 016.***.***-36

Autor:

FERNANDO SUCUPIRA MORENO· OAB DF 22425· CPF 717.***.***-68

Reu:

EMILLY LAYNE SANTOS SILVA· OAB BA 40189· CPF 035.***.***-02

Reu:

PAULA CRISTIANE DE CASTRO· OAB BA 37998· CPF 823.***.***-15

Reu:

ELTON FARIA DE JESUS DE QUEIROZ· OAB BA 73379· CPF 041.***.***-27

Reu:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR· OAB BA 38746· CPF 020.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO em 12/06/2025 23:59. (12/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/05/2014

Distribuição

05/05/2014

Valor

R$ 1.680,86

Último movimento: Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI em 11/12/2024 23:59. (01/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 1.680,86

Autor

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A

MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDACNPJ

Reu

MARCELO LOIOLA RIBEIROCPF

ELIEL DIAS DE ALMEIDACPF

ADALBERTO GONCALVES DA SILVACPF

POLICARPO FELIX DA SILVACPF

ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDACPF

+ 1 outros

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/12/2024 (02/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/02/2021

Distribuição

22/02/2021

Valor

R$ 105.561,72

Autor

ISAAC MATIENZO ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICACNPJ

Reu

MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO· OAB BA 22214· CPF 948.***.***-44

Reu:

LEILA ORGE ANDRADE· OAB BA 41152· CPF 879.***.***-49

Reu:

DANIELA FOLGADO FEITOSA· OAB BA 33778· CPF 022.***.***-02

Reu:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR· OAB BA 38746· CPF 020.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de ISAAC MATIENZO ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em 13/03/2023 23:59. (10/05/2026)

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TRT5- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Anotação/Baixa/RetificaçãoCTPSContrato Individual de Trabalho+3

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 21.977,26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ERIVAN OLIVEIRA SILVA (02/04/2025)

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TRT5- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Anotação/Baixa/RetificaçãoCTPSContrato Individual de Trabalho+3

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 21.977,26

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

DERYCK COSTA DUARTE· OAB BA 30354· CPF 007.***.***-21

Autor:

ERICA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB BA 30348· CPF 007.***.***-84

Autor:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR· OAB BA 38746· CPF 020.***.***-00

Autor:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO· OAB DF 29340· CPF 004.***.***-16

Reu:

PEDRO AUGUSTO NONATO COSTA FILHO· OAB BA 49933· CPF 050.***.***-12

Reu:

IGOR OLIVEIRA LIMA· OAB BA 52352· CPF 056.***.***-18

Reu:

LUISE SILVA DE JESUS ALVES· OAB BA 33480· CPF 027.***.***-74

Reu:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR· OAB BA 38746· CPF 020.***.***-00

Último movimento: Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (18/05/2026, 00:00:00, Plenário Virtual) (06/05/2026)

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TRT5- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

Anotação/Baixa/RetificaçãoCTPSContrato Individual de Trabalho+3

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 21.977,26

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA BITTENCOURT DA COSTA· OAB BA 47171· CPF 038.***.***-00

Autor:

ANA PAULA AMORIM CORTES· OAB BA 22235· CPF 819.***.***-34

Autor:

SERGIO SANTOS SILVA· OAB BA 9993· CPF 310.***.***-00

Autor:

MARIA QUINTAS RADEL· OAB BA 30260· CPF 387.***.***-04

Autor:

FABRICIO NOVAIS SILVA· OAB BA 20570· CPF 990.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO AUGUSTO NONATO COSTA FILHO· OAB BA 49933· CPF 050.***.***-12

Reu:

IGOR OLIVEIRA LIMA· OAB BA 52352· CPF 056.***.***-18

Reu:

LUISE SILVA DE JESUS ALVES· OAB BA 33480· CPF 027.***.***-74

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (26/02/2024)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Férias ProporcionaisAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Reu

ERIVAN OLIVEIRA SILVA

MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO· OAB DF 29340· CPF 004.***.***-16

Autor:

PEDRO AUGUSTO NONATO COSTA FILHO· OAB BA 49933· CPF 050.***.***-12

Autor:

LUISE SILVA DE JESUS ALVES· OAB BA 33480· CPF 027.***.***-74

Autor:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR· OAB BA 38746· CPF 020.***.***-00

Autor:

DRA. ÉRICA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB BA 30348· CPF 007.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO· OAB DF 29340· CPF 004.***.***-16

Reu:

PEDRO AUGUSTO NONATO COSTA FILHO· OAB BA 49933· CPF 050.***.***-12

Reu:

LUISE SILVA DE JESUS ALVES· OAB BA 33480· CPF 027.***.***-74

Reu:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR· OAB BA 38746· CPF 020.***.***-00

Reu:

DRA. ÉRICA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB BA 30348· CPF 007.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Sétima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/06/2026 e encerramento 17/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio... (28/05/2026)

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