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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADALGISO MAIA NETO

CONDOMINIO ARGENTINA

EDER RIBEIRO DE ALMEIDA

DARCILENE RABELO DOS SANTOS

HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES

Reu

PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA REP/P/S ADM JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Outros

HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES· OAB RJ 105626

MARCELA RIBEIRO DE FREITAS· OAB RJ 151016

DARCILENE RABELO DOS SANTOS· OAB RJ 115256

FERNANDO DE FREITAS BARBOSA· OAB RJ 152629

MARCELO DE MACEDO MARMELO· OAB RJ 107332· CPF 022.***.***-79

+ outros representantes

Último movimento: Definitivo (01/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Reu

ADALGISO MAIA NETOCPF

CONDOMINIO ARGENTINACNPJ

DARCILENE RABELO DOS SANTOSCPF

EDER RIBEIRO DE ALMEIDACPF

HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (25/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 53.819,08

Autor

JOSE EDUARDO REZENDE RUBACKCPF

EMILIA ELIZABETH SANTORO RUBACKCPF

Reu

CONDOMINIO ARGENTINACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA· OAB RJ 237726· CPF 040.***.***-76

Autor:

BRUNO MEDEIROS DURÃO· OAB RJ 152121· CPF 106.***.***-44

Autor:

JOAO CARLOS ALVES CABRAL JUNIOR· OAB RJ 178056· CPF 101.***.***-61

Reu:

FERNANDO DE FREITAS BARBOSA· OAB RJ 152629· CPF 089.***.***-31

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO ARGENTINA

Reu

MATHEUS DE QUEIROZ RAMOS

Outros

FERNANDO DE FREITAS BARBOSA· OAB RJ 152629· CPF 089.***.***-31

PEDRO MEDEIROS DE ALMEIDA· OAB RJ 184586· CPF 118.***.***-06

Último movimento: Definitivo (25/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 286.145,92

Autor

MATHEUS DE QUEIROZ RAMOSCPF

Reu

CONDOMINIO ARGENTINACNPJ

Advogados

Autor:

EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA· OAB RJ 147255· CPF 025.***.***-21

Autor:

PEDRO MEDEIROS DE ALMEIDA· OAB RJ 184586· CPF 118.***.***-06

Reu:

FERNANDO DE FREITAS BARBOSA· OAB RJ 152629· CPF 089.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 128.723,11

Autor

CONDOMINIO ARGENTINACNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

LIVRE BRASIL 2004 SERVICOS E MANUTENCAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO DE FREITAS BARBOSA· OAB RJ 152629· CPF 089.***.***-31

Reu:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB RJ 2683· CPF 066.***.***-45

Reu:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Último movimento: Juntada de Petição de diligência (14/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

25/02/2015

Distribuição

25/02/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO ARGENTINACNPJ

Reu

EUDES DANTASCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO DE FREITAS BARBOSA· OAB RJ 152629· CPF 089.***.***-31

Outros

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

Último movimento: Conclusão (30/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

03/09/2019

Distribuição

03/09/2019

Valor

R$ 24.245,19

Autor

CONDOMINIO ARGENTINACNPJ

Reu

SANDRO BRITO MOREIRACPF

PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO DE FREITAS BARBOSA· OAB RJ 152629· CPF 089.***.***-31

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

19/03/2026

Valor

R$ 60.000,00

Autor

MARCELO NUNES BARBOSACPF

Reu

CONDOMINIO ARGENTINACNPJ

Advogados

Autor:

RALF DA SILVA DE ARAUJO· OAB RJ 255526· CPF 179.***.***-30

Reu:

FERNANDO DE FREITAS BARBOSA· OAB RJ 152629· CPF 089.***.***-31

Outros

MARY LOURDES RIBEIRO COSTA DA SILVA· OAB RJ 37353· CPF 052.***.***-13

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (15/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

MARCELO NUNES BARBOSACPF

Reu

CONDOMINIO ARGENTINACNPJ

Advogados

Autor:

MARY LOURDES RIBEIRO COSTA DA SILVA· OAB RJ 37353· CPF 052.***.***-13

Autor:

RALF DA SILVA DE ARAUJO· OAB RJ 255526· CPF 179.***.***-30

Reu:

FERNANDO DE FREITAS BARBOSA· OAB RJ 152629· CPF 089.***.***-31

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (19/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

10/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO NUNES BARBOSA

Reu

CONDOMINIO ARGENTINACNPJ

Advogados

Autor:

RALF DA SILVA DE ARAUJO· OAB RJ 255526· CPF 179.***.***-30

Autor:

FERNANDO DE FREITAS BARBOSA· OAB RJ 152629· CPF 089.***.***-31

Autor:

MARY LOURDES RIBEIRO COSTA DA SILVA· OAB RJ 37353· CPF 052.***.***-13

Reu:

RALF DA SILVA DE ARAUJO· OAB RJ 255526· CPF 179.***.***-30

Reu:

FERNANDO DE FREITAS BARBOSA· OAB RJ 152629· CPF 089.***.***-31

Reu:

MARY LOURDES RIBEIRO COSTA DA SILVA· OAB RJ 37353· CPF 052.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0834625-58.2024.8.19.0203/RJ AUTOR: MARCELO NUNES BARBOSA ADVOGADO(A): RALF DA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ255526) RÉU: CONDOMINIO ARGENTINA ADVOGADO(A): FERNANDO DE FREITAS BARBOSA (OAB RJ152629) DESPACHO/DECISÃO I – Da impugnação à gratuidade de justiça Trata-se de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido à parte autora, formulada pela parte ré, sob o argumento de inexistência dos requisitos le... (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/06/2009

Distribuição

19/06/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

ADALGISO MAIA NETOCPF

GUSTAVO PORTELLA LOURENCOCPF

CONDOMINIO ARGENTINA

EDER RIBEIRO DE ALMEIDACPF

Reu

PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogados

Autor:

DARCILENE RABELO DOS SANTOS· OAB RJ 115256· CPF 032.***.***-90

Autor:

MARCELO DE MACEDO MARMELO· OAB RJ 107332· CPF 022.***.***-79

Autor:

FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA· OAB RJ 121173· CPF 082.***.***-69

Autor:

FERNANDO DE FREITAS BARBOSA· OAB RJ 152629· CPF 089.***.***-31

Reu:

RAFAEL WERNECK COTTA· OAB RJ 167373· CPF 123.***.***-36

Reu:

JULIO GUIDI LIMA DA ROCHA· OAB RJ 159657· CPF 103.***.***-64

Outros

MARCELA RIBEIRO DE FREITAS DA ROSA· OAB RJ 151016· CPF 099.***.***-32

HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES· OAB RJ 105626· CPF 957.***.***-91

Último movimento: Juntada de petição (09/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/06/2009

Distribuição

17/06/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

ADALGISO MAIA NETO

CONDOMINIO ARGENTINACNPJ

EDER RIBEIRO DE ALMEIDA

GUSTAVO PORTELLA

Reu

PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL WERNECK COTTA· OAB RJ 167373· CPF 123.***.***-36

Autor:

JULIO GUIDI LIMA DA ROCHA· OAB RJ 159657· CPF 103.***.***-64

Autor:

FERNANDO DE FREITAS BARBOSA· OAB RJ 152629· CPF 089.***.***-31

Autor:

FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA· OAB RJ 121173· CPF 082.***.***-69

Autor:

HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES· OAB RJ 105626· CPF 957.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL WERNECK COTTA· OAB RJ 167373· CPF 123.***.***-36

Reu:

JULIO GUIDI LIMA DA ROCHA· OAB RJ 159657· CPF 103.***.***-64

Reu:

FERNANDO DE FREITAS BARBOSA· OAB RJ 152629· CPF 089.***.***-31

Reu:

FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA· OAB RJ 121173· CPF 082.***.***-69

Reu:

HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES· OAB RJ 105626· CPF 957.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO J-se a petição pendente. Ao cartório para verificar e certificar acerca do correto recolhimento das custas informadas pela parte autora. Após, voltem os autos conclusos. (18/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

14/11/2014

Distribuição

01/12/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ADALGISO MAIA NETO

CONDOMINIO ARGENTINACNPJ

EDER RIBEIRO DE ALMEIDA

GUSTAVO PORTELLA

Reu

PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL WERNECK COTTA· OAB RJ 167373· CPF 123.***.***-36

Autor:

JULIO GUIDI LIMA DA ROCHA· OAB RJ 159657· CPF 103.***.***-64

Autor:

FERNANDO DE FREITAS BARBOSA· OAB RJ 152629· CPF 089.***.***-31

Autor:

FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA· OAB RJ 121173· CPF 082.***.***-69

Autor:

HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES· OAB RJ 105626· CPF 957.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL WERNECK COTTA· OAB RJ 167373· CPF 123.***.***-36

Reu:

JULIO GUIDI LIMA DA ROCHA· OAB RJ 159657· CPF 103.***.***-64

Reu:

FERNANDO DE FREITAS BARBOSA· OAB RJ 152629· CPF 089.***.***-31

Reu:

FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA· OAB RJ 121173· CPF 082.***.***-69

Reu:

HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES· OAB RJ 105626· CPF 957.***.***-91

+ outros advogados do reu

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 9.000,00

Autor

CARLOS JORGE CAIRES SANTOSCPF

Reu

CONDOMINIO ARGENTINA EDIFICIO ADOLFO ESQUIVELCNPJ

Advogados

Autor:

MOISÉS OLIVEIRA SANTOS· OAB SP 362349· CPF 064.***.***-43

Reu:

DENISE RIBEIRO DOS SANTOS CRUZ· CPF 287.***.***-21

Reu:

THOMAS RODRIGUES CASTANHO· OAB SP 243133· CPF 224.***.***-98

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (17/03/2026)

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