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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2017

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO COMPLEXO IMOBILIARIO PARAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

SAULO FONSECA DE ARAUJO· OAB MG 118111· CPF 012.***.***-37

Autor:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Último movimento: Dispositivo da Decisão Monocrática (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONDOMINIO DO COMPLEXO IMOBILIARIO PARAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461

Último movimento: Recebidos os autos (11/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONDOMINIO DO COMPLEXO IMOBILIARIO PARAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO· OAB MG 117750

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO· OAB MG 118111· CPF 012.***.***-37

Último movimento: Recebidos os autos (11/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONDOMINIO DO COMPLEXO IMOBILIARIO PARAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO· OAB MG 118111· CPF 012.***.***-37

Reu:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461

Último movimento: Decisão interlocutória: (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONDOMINIO DO COMPLEXO IMOBILIARIO PARAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO· OAB MG 118111· CPF 012.***.***-37

Último movimento: Recebidos os autos (11/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO COMPLEXO IMOBILIARIO PARAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA· OAB MG 140475

Autor:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Recebidos os autos (11/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO COMPLEXO IMOBILIARIO PARAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461

Autor:

CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA· OAB MG 140475

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Recebidos os autos (11/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

10/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO COMPLEXO IMOBILIARIO PARAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA· OAB MG 140475

Autor:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Recebidos os autos (11/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO COMPLEXO IMOBILIARIO PARAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461

Autor:

SAULO FONSECA DE ARAUJO· OAB MG 118111· CPF 012.***.***-37

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Recebidos os autos (11/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência TributáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/07/2017

Distribuição

28/07/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (14/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/06/2020

Distribuição

26/06/2020

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/01/2021

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA.CNPJ

CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL DO SHOPPING MESTRE ALVAROCNPJ

CONDOMINIO DO COMPLEXO MONTSERRATCNPJ

FUNDO DE PROMOCAO E PROPAGANDA COLETIVAS DO SHOPPING MONTSERRATCNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

+ 2 outros

Reu

OS MESMOS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO· OAB RJ 230255· CPF 125.***.***-00

Autor:

FELIPE VASSALLO REI· OAB RJ 183753· CPF 135.***.***-56

Autor:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI· OAB RJ 178823· CPF 136.***.***-96

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA· CPF 859.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01 (16/05/2025)

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