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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

82 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 92.109,49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701818-45.2022.8.07.0020. AGRAVANTE: SCARLET DE JESUS RODRIGUES AGRAVADA: DOMINIKE KELLER DE JESUS RODRIGUES DESPACHO SCARLET DE JESUS RODRIGUES se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Sustenta negativa de prestação jurisdicional e, ainda, que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ... (21/03/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 92.109,49

Autor

SCARLET DE JESUS RODRIGUESCPF

Reu

DOMINIKE KELLER DE JESUS RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

HALSON HUGO PIMENTA· OAB DF 69858· CPF 721.***.***-49

Autor:

MATHEUS GONCALVES MOREIRA· OAB DF 64520· CPF 045.***.***-05

Autor:

EDISON GUILHERME HAUBERT· OAB DF 2151· CPF 055.***.***-00

Reu:

RAFAEL MESQUITA DA ROSA· OAB DF 47046· CPF 021.***.***-37

Último movimento: Juntada de ficha de inspeção judicial (10/07/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SCARLET DE JESUS RODRIGUESCPF

Reu

DOMINIKE KELLER DE JESUS RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

HALSON HUGO PIMENTA

Autor:

MATHEUS GONCALVES MOREIRA

Autor:

EDISON GUILHERME HAUBERT

Reu:

RAFAEL MESQUITA DA ROSA· OAB DF 47046· CPF 021.***.***-37

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD (18/06/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 1.100,00

Autor

JANE APARECIDA NOGUEIRA CABREIRACPF

Reu

LUIZ REGINALDO SCATAMBULOCPF

DETRAN/PR-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

AGNALDO COELHO DE ASSIS· OAB MA 12120· CPF 035.***.***-97

Reu:

RAISA LIMA ALVES· OAB MA 20930· CPF 059.***.***-70

Reu:

SCARLET STUNDER· CPF 102.***.***-11

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 (20/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

08/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

AGNALDO COELHO DE ASSISCPF

Reu

SCARLET STUNDERCPF

Advogados

Autor:

AGNALDO COELHO DE ASSIS· OAB MA 12120· CPF 035.***.***-97

Autor:

SCARLET STUNDER· OAB PR 106443· CPF 102.***.***-11

Autor:

RAISA LIMA ALVES· OAB MA 20930· CPF 059.***.***-70

Reu:

AGNALDO COELHO DE ASSIS· OAB MA 12120· CPF 035.***.***-97

Reu:

SCARLET STUNDER· OAB PR 106443· CPF 102.***.***-11

Reu:

RAISA LIMA ALVES· OAB MA 20930· CPF 059.***.***-70

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (20/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 1.212,00

Último movimento: Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado (31/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 1.212,00

Autor

JEFERSON CHAVES DOS REISCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DE CURITIBA PRCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Advogados

Autor:

JEFERSON CHAVES DOS REIS· OAB MS 21902· CPF 037.***.***-06

Reu:

SCARLET STUNDER· OAB PR 106443· CPF 102.***.***-11

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 1.212,00

Autor

JEFERSON CHAVES DOS REISCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO NO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DE CURITIBA PRCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Advogados

Autor:

JEFERSON CHAVES DOS REIS· OAB MS 21902· CPF 037.***.***-06

Reu:

SCARLET STUNDER· OAB PR 106443· CPF 102.***.***-11

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Ato ordinatório praticado (09/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/08/2018

Distribuição

06/08/2018

Valor

R$ 22.846,12

Autor

ALCIDIO ANTONIO THOMASCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DE CURITIBA PRCNPJ

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E SEGRURANCA

Advogados

Autor:

ECLAIR S. NANTES VIEIRA· OAB MS 8332· CPF 653.***.***-53

Reu:

DANIELA JIENTARA· CPF 061.***.***-08

Reu:

SCARLET STUNDER· OAB PR 106443· CPF 102.***.***-11

Reu:

GUSTAVO VINICIUS CAMIN· CPF 063.***.***-47

Reu:

FRANCISCO BORBA IACOVONE· CPF 351.***.***-76

Outros

ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA· OAB MS 8332

Último movimento: Prazo em Curso (11/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/06/2021

Distribuição

21/06/2021

Valor

R$ 28.790,28

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DE CURITIBA PRCNPJ

Reu

ALCIDIO ANTONIO THOMASCPF

Advogados

Autor:

SCARLET STUNDER· OAB PR 106443· CPF 102.***.***-11

Reu:

ECLAIR S. NANTES VIEIRA· OAB MS 8332· CPF 653.***.***-53

Último movimento: Ato ordinatório praticado (03/12/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GABRIEL ALVES DE SOUZA GARCIACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

COMPANHIA MUNICIAPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO - CMTU-LDCNPJ

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DE CURITIBA PRCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA TENORIO· OAB MS 24430· CPF 044.***.***-30

Autor:

WILTON MENDONÇA DE FREITAS· OAB MS 22934· CPF 489.***.***-00

Reu:

HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE· OAB PR 95674· CPF 098.***.***-90

Reu:

SCARLET STUNDER· OAB PR 106443· CPF 102.***.***-11

Reu:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA· OAB PR 72671

Reu:

ESTADO DO PARANA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

02/09/2023

Valor

R$ 24.240,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 24.240,00

Autor

MARCOS ANTONIO DA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRANCNPJ

GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

ESTADO DO PARANACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRO PANOSSO· OAB MT 6136· CPF 779.***.***-68

Reu:

SCARLET STUNDER· OAB PR 106443· CPF 102.***.***-11

Reu:

VIVIANE APARECIDA CONSOLIN SMARZARO· CPF 741.***.***-91

Reu:

DIOGO DA ROS GASPARIN· OAB PR 36763· CPF 035.***.***-83

Último movimento: Juntada de entregue (ecarta) (07/05/2023)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/12/2024

Distribuição

28/12/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

FRANCISCO JOSE PINTO DE CASTROCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANACPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

DETRAN PIAUI

DETRAN PARANA

Advogados

Autor:

JOAO VICTOR BARROS PAZ· OAB PI 22018· CPF 043.***.***-07

Reu:

SCARLET STUNDER· CPF 102.***.***-11

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (11/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ELENILCA FERREIRA DA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR· OAB PI 8243· CPF 013.***.***-06

Reu:

SCARLET STUNDER· OAB PR 106443· CPF 102.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELENILCA FERREIRA DA SILVA RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestação sobre a produção de provas, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem. LUZILÂNDIA, 4 de janeiro de 2026. EVANDRO BARBOSA DA SILVA Vara Única da Comarca de Luzilândia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Com... (05/01/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/01/2022

Distribuição

07/01/2022

Valor

R$ 2.181,63

Autor

LOURENI FAGUNDES DOS REISCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PRCNPJ

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

ESTADO DO PARANACNPJ

EMILY CAR VEICULOS

Advogados

Autor:

LIANA FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES· OAB PR 64185· CPF 053.***.***-67

Reu:

THAIS OLIVEIRA SANTA CLARA· OAB PR 4· CPF 076.***.***-16

Reu:

SCARLET STUNDER· CPF 102.***.***-11

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB PR 7295· CPF 215.***.***-34

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Reu:

MANOEL HENRIQUE MAINGUE· OAB PR 11162· CPF 348.***.***-15

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (04/07/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

27/05/2019

Distribuição

27/05/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CRISTIANE BANTISTACPF

Reu

LOIR ASSUNCAO CORREACPF

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PRCNPJ

JULIO CESAR BAUTISTACPF

Advogados

Autor:

DOUGLAS BARBETTO BAIÃO· OAB PR 71810· CPF 042.***.***-11

Reu:

ARMANDO BREGOLA JUNIOR· OAB PR 98280· CPF 088.***.***-09

Reu:

PGEPR - DETRAN· CPF 746.***.***-59

Reu:

LETÍCIA PRISCILA BONACIN· OAB PR 57978· CPF 064.***.***-00

Reu:

ANDREA GONÇALVES BONANCIN· OAB PR 51990· CPF 958.***.***-15

Reu:

GABRIEL KURUNZI NUNES· OAB PR 96129· CPF 089.***.***-01

Outros

ALMERI PEDRO DE CARVALHO· OAB PR 13911· CPF 412.***.***-53

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA· OAB PR 4· CPF 076.***.***-16

HIGOR CEZAR BERNARDINELLI· OAB PR 87517· CPF 060.***.***-96

SCARLET STUNDER· OAB PR 106443· CPF 102.***.***-11

Último movimento: JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES (15/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANE BANTISTACPF

Reu

CRISTIANO MEDEIROS DUTRACPF

JULIO CESAR BAUTISTACPF

LOIR ASSUNCAO CORREACPF

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PRCNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS BARBETTO BAIÃO· OAB PR 71810· CPF 042.***.***-11

Reu:

HIGOR CEZAR BERNARDINELLI· OAB PR 87517· CPF 060.***.***-96

Reu:

GABRIEL KURUNZI NUNES· OAB PR 96129· CPF 089.***.***-01

Reu:

LETÍCIA PRISCILA BONACIN· OAB PR 57978· CPF 064.***.***-00

Reu:

ANDREA GONÇALVES BONANCIN· OAB PR 51990· CPF 958.***.***-15

Reu:

ARMANDO BREGOLA JUNIOR· OAB PR 98280· CPF 088.***.***-09

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Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (04/11/2025)

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