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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2018

Distribuição

12/04/2018

Valor

R$ 100,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO SUITES CONDOMINIUMCNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - CATRI

Outros

DANIEL HOLANDA IBIAPINA· OAB CE 23644· CPF 005.***.***-10

NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ· OAB CE 17749· CPF 838.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de certidão de custas - guia gerada (13/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO SUITES CONDOMINIUMCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Advogados

Autor:

JEFFERSON COMELLI· CPF 024.***.***-80

Reu:

GABRIEL PEIXOTO DOURADO· OAB CE 28228· CPF 042.***.***-60

Último movimento: Decorrido prazo de SUITES CONDOMINIUM em 22/04/2026 23:59. (23/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2018

Distribuição

09/05/2018

Valor

R$ 8.622,17

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO SUITES CONDOMINIUMCNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

DANIEL HOLANDA IBIAPINA· OAB CE 23644· CPF 005.***.***-10

NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ· OAB CE 17749· CPF 838.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/05/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/12/2020

Distribuição

07/12/2020

Valor

R$ 8.622,17

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO SUITES CONDOMINIUMCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (23/11/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/05/2018

Distribuição

04/05/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO SUITES CONDOMINIUMCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARACNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECECNPJ

Outros

DANIEL HOLANDA IBIAPINA· OAB CE 23644· CPF 005.***.***-10

NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ· OAB CE 17749· CPF 838.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/07/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/04/2016

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 52.800,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 52.800,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO SUITES CONDOMINIUMCNPJ

Advogados

Reu:

RAFAEL HOLANDA IBIAPINA· OAB CE 29491· CPF 014.***.***-90

Reu:

NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ· OAB CE 17749· CPF 838.***.***-04

Reu:

DANIEL HOLANDA IBIAPINA· OAB CE 23644· CPF 005.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/10/2016

Distribuição

22/02/2023

Valor

R$ 52.800,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO SUITES CONDOMINIUMCNPJ

Último movimento: INCONSISTENTE (26/09/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

11/11/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARCOS DOS REIS PINTO KARAJACPF

Reu

SUITES CONDOMINIUMCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO SILVA SANTOS· OAB PA 16055· CPF 892.***.***-68

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PA 20601· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARCOS DOS REIS PINTO KARAJACPF

Reu

SUITES CONDOMINIUMCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO SILVA SANTOS· OAB PA 16055· CPF 892.***.***-68

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PA 20601· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (07/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

12/06/2019

Distribuição

12/06/2019

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ELIANA IZABEL MITROPOULOSCPF

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO GOLF CONDOMINIUMCNPJ

Advogados

Autor:

GRAZIELA SANTOS DA CUNHA· OAB SP 178520· CPF 892.***.***-87

Autor:

MAYARA TRASSI VILLA· OAB SP 409937· CPF 329.***.***-50

Reu:

CARLOS VIEIRA COTRIM· OAB SP 069218· CPF 997.***.***-53

Outros

REINALDO LUCAS FERREIRA· OAB SP 207588· CPF 216.***.***-61

ADISSON TAVEIRA ROCHA LEAL· OAB DF 066432· CPF 054.***.***-14

RAÍSSA MAMEDE LINS BRASILIENSE· OAB DF 065118· CPF 016.***.***-71

THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER· OAB DF 021799· CPF 718.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIANA IZABEL MITROPOULOSCPF

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO GOLF CONDOMINIUMCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (13/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

18/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIANA IZABEL MITROPOULOSCPF

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO GOLF CONDOMINIUMCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB SP 244461· CPF 466.***.***-91

Autor:

BRUNA BRUNO PROCESSI· OAB SP 324099· CPF 369.***.***-62

Autor:

GRAZIELA SANTOS DA CUNHA· OAB SP 178520· CPF 892.***.***-87

Reu:

CARLOS VIEIRA COTRIM· OAB SP 069218· CPF 997.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (30/03/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

29/07/2020

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ELIANA IZABEL MITROPOULOSCPF

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO GOLF CONDOMINIUMCNPJ

Advogados

Autor:

MAYARA TRASSI VILLA· OAB SP 409937· CPF 329.***.***-50

Autor:

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB SP 244461· CPF 466.***.***-91

Autor:

BRUNA BRUNO PROCESSI· OAB SP 324099· CPF 369.***.***-62

Autor:

GRAZIELA SANTOS DA CUNHA· OAB SP 178520· CPF 892.***.***-87

Reu:

CARLOS VIEIRA COTRIM· OAB SP 069218· CPF 997.***.***-53

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (11/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2010

Distribuição

08/01/2010

Valor

R$ 1.329.164,70

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO GOLF CONDOMINIUMCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VIEIRA COTRIM· OAB SP 69218· CPF 997.***.***-53

Reu:

ERIKA MAYUMI KAWATA DA SILVEIRA· CPF 436.***.***-96

Outros

JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO· OAB SP 113596· CPF 125.***.***-76

REINALDO LUCAS FERREIRA· OAB SP 207588· CPF 216.***.***-61

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

R$ 1.329.164,70

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO GOLF CONDOMINIUMCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

REINALDO LUCAS FERREIRA· OAB SP 207588· CPF 216.***.***-61

Autor:

CARLOS VIEIRA COTRIM· OAB SP 69218· CPF 997.***.***-53

Reu:

JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO· OAB SP 113596· CPF 125.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/05/2025

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO GOLF CONDOMINIUMCNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO LUCAS FERREIRA· OAB SP 207588· CPF 216.***.***-61

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ERIKA MAYUMI KAWATA DA SILVEIRA· CPF 436.***.***-96

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO GOLF CONDOMINIUMCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO LUCAS FERREIRA· OAB SP 207588· CPF 216.***.***-61

Autor:

CARLOS VIEIRA COTRIM· OAB SP 69218· CPF 997.***.***-53

Reu:

JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO· OAB SP 113596· CPF 125.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva (14/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 1.329.164,70

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO GOLF CONDOMINIUMCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VIEIRA COTRIM· OAB SP 69218· CPF 997.***.***-53

Autor:

REINALDO LUCAS FERREIRA· OAB SP 207588· CPF 216.***.***-61

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/03/2026)

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