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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/02/2020

Distribuição

14/02/2020

Valor

R$ 15.976,90

Autor

VANDA CLEIA CRUZ DOS REISCPF

Reu

NYATA SERVICOS FINANCEIROS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JULYANNE DE CASSIA DA SILVA SENA· OAB PA 28331· CPF 003.***.***-80

Reu:

HAROLDO MARQUES BITTAR· CPF 224.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Pedido de LiminarMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

E.A SERVICOS DE COBRANCA LTDACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUI - DETRAN - PI

Advogados

Autor:

HAROLDO MARQUES BITTAR· OAB AM 6394· CPF 224.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (18/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/02/2015

Distribuição

23/02/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

DATICOPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIACNPJ

NY SAUDE SERVICOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO DE MELLO CUNHA· OAB RJ 135335· CPF 088.***.***-38

Autor:

GABRIEL SILVA DIAS· OAB RJ 132985· CPF 055.***.***-58

Reu:

JULIANO SILVA PINTO DE ALMEIDA· OAB RJ 163983· CPF 023.***.***-59

Reu:

HAROLDO MARQUES BITTAR· CPF 224.***.***-49

Último movimento: Juntada de petição (27/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/07/2020

Distribuição

14/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SACNPJ

Reu

SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIACNPJ

NY SAUDE SERVICOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SOARES BRANDAO· OAB SP 151545· CPF 046.***.***-07

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Reu:

JULIANO SILVA PINTO DE ALMEIDA· OAB RJ 163983· CPF 023.***.***-59

Reu:

HAROLDO MARQUES BITTAR· CPF 224.***.***-49

Último movimento: Conclusão (16/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMonitória

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 148.800,00

Autor

ENGECLINIC SERVICOS LTDACNPJ

Reu

NYATA SERVICOS FINANCEIROS LTDACNPJ

NY SAUDE SERVICOS HOSPITALARES LTDACNPJ

RICARDO BORGES PIRESCPF

SANDRA CRISTINA BONDICPF

HRS FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ROGÉRIO DAVID CARNEIRO· OAB RJ 106005· CPF 078.***.***-27

Reu:

HAROLDO MARQUES BITTAR· CPF 224.***.***-49

Último movimento: Juntada de petição (06/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento sem CausaCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/04/2019

Distribuição

08/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

EPTCA MEDICAL DEVICES LTDACNPJ

Reu

NY SAUDE SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Advogados

Autor:

CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ SCHMIDT· OAB RJ 139639· CPF 871.***.***-00

Autor:

HAROLDO MARQUES BITTAR· OAB AM 6394· CPF 224.***.***-49

Autor:

JOSE AUGUSTO DE FARIA SCHMIDT· OAB RJ 166884· CPF 003.***.***-09

Autor:

JULIANO SILVA PINTO DE ALMEIDA· OAB RJ 163983· CPF 023.***.***-59

Autor:

PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO· OAB RJ 86973· CPF 012.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ SCHMIDT· OAB RJ 139639· CPF 871.***.***-00

Reu:

HAROLDO MARQUES BITTAR· OAB AM 6394· CPF 224.***.***-49

Reu:

JOSE AUGUSTO DE FARIA SCHMIDT· OAB RJ 166884· CPF 003.***.***-09

Reu:

JULIANO SILVA PINTO DE ALMEIDA· OAB RJ 163983· CPF 023.***.***-59

Reu:

PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO· OAB RJ 86973· CPF 012.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Redistribuição (incompetência) (27/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbênciaCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DA GETULIO EIRELI

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ELDORADO DO SUL LTDACNPJ

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTEIO LTDA

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HABILITAR LTDA - EPP

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES REAL EIRELI

+ 6 outros

Reu

SW SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HAROLDO MARQUES BITTAR· OAB AM 6394· CPF 224.***.***-49

Autor:

GERMANO HENRIQUE ROEWER· OAB RS 58350· CPF 971.***.***-49

Autor:

GERMANO HENRIQUE ROEWER· OAB RS 058350· CPF 971.***.***-49

Reu:

HAROLDO MARQUES BITTAR· OAB AM 6394· CPF 224.***.***-49

Reu:

GERMANO HENRIQUE ROEWER· OAB RS 58350· CPF 971.***.***-49

Reu:

HAROLDO MARQUES BITTAR· OAB AM 006394

Último movimento: Conclusão (para despacho) (17/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SERVIÇO ANTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MOGI GUAÇU - SAMAE

Reu

E.A. SERVIçOS DE COBRANçA LTDA

Advogados

Autor:

EMERSON METZKER· OAB SP 243446

Autor:

HAROLDO MARQUES BITTAR· OAB AM 6394· CPF 224.***.***-49

Reu:

EMERSON METZKER· OAB SP 243446

Reu:

HAROLDO MARQUES BITTAR· OAB AM 6394· CPF 224.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004460-57.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - SERVIÇO ANTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MOGI GUAÇU - SAMAE - E.a. Serviços de Cobrança Ltda - 1) Ciência às partes do trânsito em julgado da r. Sentença/v. Acórdão. 2) Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, requerendo o que entender a bem de seu direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Atente... (18/11/2025)

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TRT11- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

isonomia/Diferença SalarialEnquadramentoBancários+4

Ajuizamento

19/02/1990

Distribuição

19/02/1990

Valor

R$ 417.895.729,37

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SARKIS EMPREENDIMENTOS LTDA (04/04/2025)

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TRT11- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Desconsideração da Personalidade JurídicaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 417.895.729,37

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Reu:

ISABELA RODRIGUES ALMENDRA· OAB RJ 215055· CPF 160.***.***-75

Reu:

FABIO DE CARVALHO COUTO· OAB RJ 148584· CPF 021.***.***-02

Reu:

SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO· OAB PR 28576· CPF 799.***.***-00

Reu:

DANILO SILVA EVELIN COELHO· OAB RR 769· CPF 794.***.***-49

Reu:

EDUARDO MARAFON SILVA· OAB PR 69992· CPF 044.***.***-31

+ outros advogados do reu

Último movimento: Retirado de pauta o processo (15/05/2026)

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TRT11- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Desconsideração da Personalidade JurídicaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 417.895.729,37

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO BERNARDES MACHADO· CPF 658.***.***-04

Reu:

LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS· OAB DF 5053· CPF 115.***.***-49

Reu:

CLAUDIO VINICIUS CORDOVA FLORENTINO· CPF 041.***.***-73

Reu:

HAROLDO MARQUES BITTAR

Reu:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS· CPF 323.***.***-72

Reu:

ADEMIR BARBOSA ARTIGAS· CPF 638.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (17/02/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPRecurso de Revista

Desconsideração da Personalidade JurídicaRecurso de Revista

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Reu

CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

HILTON CAVEDON PEREIRACPF

LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

SARKIS EMPREENDIMENTOS LTDA

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE RORAIMA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

BRUNO DE CARVALHO GALIANO· OAB BA 23714· CPF 814.***.***-87

Autor:

RENATA DIAS MURICY· OAB SP 352079· CPF 370.***.***-37

Autor:

SILVIA LORENNA ALVES DOS REIS· OAB PI 17812· CPF 056.***.***-19

Autor:

CASSIA GISELE GOIS· OAB SP 304141· CPF 226.***.***-05

Autor:

LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE· OAB DF 26474· CPF 658.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO DE CARVALHO GALIANO· OAB BA 23714· CPF 814.***.***-87

Reu:

RENATA DIAS MURICY· OAB SP 352079· CPF 370.***.***-37

Reu:

SILVIA LORENNA ALVES DOS REIS· OAB PI 17812· CPF 056.***.***-19

Reu:

CASSIA GISELE GOIS· OAB SP 304141· CPF 226.***.***-05

Reu:

LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE· OAB DF 26474· CPF 658.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 24/6/2026, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessã... (29/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

HAROLDO COELHO MARQUESCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREVCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL GUILHERME SAMPAIO FORTE· OAB CE 37376· CPF 037.***.***-45

Último movimento: Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184830852 (09/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

HAROLDO COELHO MARQUESCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREVCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL GUILHERME SAMPAIO FORTE· OAB CE 37376· CPF 037.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (26/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Descontos dos benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

25/08/2021

Distribuição

26/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

ESTADO DO CEARACNPJ

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREVCNPJ

Reu

HAROLDO COELHO MARQUESCPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu:

RAPHAEL GUILHERME SAMPAIO FORTE· OAB CE 37376· CPF 037.***.***-45

Último movimento: Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão (10/03/2024)

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