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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

79 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Lesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EMILIO PILIANO DA SILVA JUNIORCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EMILIO PILIANO DA SILVA JUNIORCPF

Advogados

Reu:

LUCIANO MORGADO GUARNIERI· OAB MG 536

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMIR ANTONIO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA DUARTE QUINTAO· OAB MG 455

Outros

LUCIANO MORGADO GUARNIERI· OAB MG 536

Último movimento: Transitado em Julgado (23/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ADAO DONIZETE RAIMUNDOCPF

Advogados

Autor:

JOAO LUIZ LOPES· OAB MG 92213

Reu:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR· OAB MG 116934

Reu:

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS· OAB MG 77909

Outros

LUCIANO MORGADO GUARNIERI· OAB MG 536

Último movimento: Transitado em Julgado (08/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAO DONIZETE RAIMUNDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

JOAO LUIZ LOPES· OAB MG 92213

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (31/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EDIEL ALVES MOREIRA

Advogados

Reu:

MARCOS ROBERTO AZEVEDO· CPF 218.***.***-97

Reu:

FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA· CPF 407.***.***-36

Reu:

MARCOS AKIRA RODRIGUES TEIXEIRA· OAB SP 395008· CPF 314.***.***-30

Reu:

RAFAEL CARLOS REBOLLO RAGATE· OAB SP 377454· CPF 266.***.***-16

Reu:

JORGE DE SOUZA· CPF 364.***.***-09

Outros

LUCIANO MORGADO GUARNIERI· OAB MG 536

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/03/2026

Distribuição

04/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

EDIEL ALVES MOREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JORGE DE SOUZA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/03/2026

Distribuição

04/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

EDIEL ALVES MOREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE DE SOUZA

Autor:

MARCOS ROBERTO AZEVEDO

Autor:

MARCOS AKIRA RODRIGUES TEIXEIRA

Autor:

RAFAEL CARLOS REBOLLO RAGATE

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/07/2025

Distribuição

11/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDIEL ALVES MOREIRA

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EDIEL ALVES MOREIRA

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JORGE DE SOUZA

Autor:

MARCOS ROBERTO AZEVEDO

Autor:

MARCOS AKIRA RODRIGUES TEIXEIRA

Autor:

RAFAEL CARLOS REBOLLO RAGATE

Reu:

RAFAEL CARLOS REBOLLO RAGATE

Reu:

MARCOS AKIRA RODRIGUES TEIXEIRA

Reu:

MARCOS ROBERTO AZEVEDO

Reu:

JORGE DE SOUZA

Último movimento: Remetidos os autos (04/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ROBERTO ALVES CARIRI

Outros

LUCIANO MORGADO GUARNIERI· OAB MG 536

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO ALVES CARIRI

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CARINA BICALHO PIACENZA· OAB MG 181

Último movimento: Julgamento previsto para: (31/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CAETANO JOSE DIAS

SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA

FABIO APARECIDO RUFINO DE GODOI

Advogados

Reu:

PALOMA SILVA DE CASTRO· OAB MG 189371· CPF 117.***.***-05

Reu:

JOSE LOURENCO FIDENCIO DE OLIVEIRA· OAB MG 48122· CPF 924.***.***-72

Reu:

JOAO PAULO DE HOLANDA CAVALCANTI LAMBERT· OAB MG 171163· CPF 087.***.***-26

Outros

MAURO BATISTELA ABDEL NOUR· OAB MG 580

LUCIANO MORGADO GUARNIERI· OAB MG 536

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTIERES HENRIQUE DAMAZIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO ROCHA FONTOURA

Outros

LUCIANO MORGADO GUARNIERI· OAB MG 536

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTIERES HENRIQUE DAMAZIOCPF

Reu

MPMG

Advogados

Autor:

MAURICIO ROCHA FONTOURA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTIERES HENRIQUE DAMAZIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTIERES HENRIQUE DAMAZIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO ROCHA FONTOURA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (21/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LUIZ PAULO FERNANDES RODRIGUESCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

14/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ PAULO FERNANDES RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LUCIANO MORGADO GUARNIERI· OAB MG 536

Último movimento: Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 14/04/2026 (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GABRIEL DE MORAIS MARIANOCPF

Advogados

Reu:

CARINA BICALHO PIACENZA

Reu:

RENATA ANDRADE DE ALMEIDA· OAB MG 99389

Reu:

LUCIANO MORGADO GUARNIERI· OAB MG 536

Outros

WESLLEY DIAS GOMES· OAB MG 215628· CPF 427.***.***-85

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

05/06/2019

Distribuição

05/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GABRIEL DE MORAIS MARIANO

Advogados

Autor:

RENATA ANDRADE DE ALMEIDA· OAB MG 99389· CPF 046.***.***-86

Autor:

WESLLEY DIAS GOMES· OAB MG 215628· CPF 427.***.***-85

Autor:

LUCIANO MORGADO GUARNIERI· OAB MG 536

Reu:

RENATA ANDRADE DE ALMEIDA· OAB MG 99389· CPF 046.***.***-86

Reu:

WESLLEY DIAS GOMES· OAB MG 215628· CPF 427.***.***-85

Reu:

LUCIANO MORGADO GUARNIERI· OAB MG 536

Último movimento: Baixa Definitiva (14/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoApelação Criminal

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GABRIEL DE MORAIS MARIANO

Advogados

Autor:

RENATA ANDRADE DE ALMEIDA· OAB MG 99389· CPF 046.***.***-86

Autor:

WESLLEY DIAS GOMES· OAB MG 215628· CPF 427.***.***-85

Autor:

LUCIANO MORGADO GUARNIERI· OAB MG 536

Reu:

RENATA ANDRADE DE ALMEIDA· OAB MG 99389· CPF 046.***.***-86

Reu:

WESLLEY DIAS GOMES· OAB MG 215628· CPF 427.***.***-85

Reu:

LUCIANO MORGADO GUARNIERI· OAB MG 536

Último movimento: Publicação (16/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES LUNA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 419

Outros

LUCIANO MORGADO GUARNIERI· OAB MG 536

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/06/2023)

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