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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

01/06/2021

Valor

R$ 6.512,34

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA PRAIACNPJ

Reu

SAULO NOGUEIRA VIANA

Outros

PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA· OAB SE 6123· CPF 011.***.***-93

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (10/02/2022)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

01/04/2023

Valor

R$ 3.585,55

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (30/10/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS CARDOSO GOISCPF

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA PRAIACNPJ

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (03/07/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS CARDOSO GOISCPF

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA PRAIACNPJ

Último movimento: Remessa (17/02/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

02/06/2021

Valor

R$ 4.739,14

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA PRAIACNPJ

Reu

SAULO NOGUEIRA VIANA

Outros

PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA· OAB SE 6123· CPF 011.***.***-93

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (15/02/2022)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

23/11/2021

Valor

R$ 25.619,23

Último movimento: Juntada (15/11/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

01/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAMES VITOR FERREIRACPF

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA PRAIACNPJ

Último movimento: Remessa (14/06/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 4.583,59

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (21/10/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS CARDOSO GOISCPF

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA PRAIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CARDOSO GOIS· OAB SE 2342· CPF 575.***.***-49

Reu:

PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA· OAB SE 6123· CPF 011.***.***-93

Último movimento: Remessa (13/08/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamentoJECumprimento de sentença

CondomínioCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (21/10/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

CondomínioRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (13/08/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/09/2016

Distribuição

05/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

KATIA VIRGINIA SACRAMENTO SANTOSCPF

INGRID SACRAMENTO JACOBINACPF

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA PRAIACNPJ

Outros

PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA· OAB SE 6123· CPF 011.***.***-93

JACKELINE SILVEIRA DE SOUZA GAMA· OAB SE 5132· CPF 789.***.***-91

MAURICIO SIMÕES CONTREIRAS· OAB SE 7139· CPF 031.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Diante do trânsito em julgado da sentença prolatada neste feito e tendo verificado a existência de CD depositado na Secretaria e não juntado ao feito eletrônico, INTIMAR as partes para, querendo, resgatar, no prazo de 05 dias. (18/07/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Vícios Formais da SentençaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS CARDOSO GOISCPF

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA PRAIACNPJ

Outros

MARCOS CARDOSO GOIS· OAB SE 2342· CPF 575.***.***-49

PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA· OAB SE 6123· CPF 011.***.***-93

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (11/09/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

25/08/2009

Distribuição

25/08/2009

Valor

R$ 53.417,28

Autor

CONDOMINIO PORTAL DA PRAIACNPJ

Reu

VERA LUCIA RIVACPF

Advogados

Autor:

GOTARDO GOMES FRICO· OAB ES 10878· CPF 083.***.***-89

Reu:

FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA· OAB ES 3876· CPF 447.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTAL DA PRAIA em 28/01/2026 23:59. (06/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VERA LUCIA RIVACPF

Reu

CONDOMINIO PORTAL DA PRAIA

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VERA LUCIA RIVACPF

Reu

CONDOMINIO PORTAL DA PRAIACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/11/2024 (27/11/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Despesas CondominiaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/08/2009

Distribuição

12/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO PORTAL DA PRAIACNPJ

Reu

VERA LUCIA RIVA

Advogados

Autor:

GOTARDO GOMES FRICO· OAB ES 10878· CPF 083.***.***-89

Autor:

FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA· OAB ES 3876· CPF 447.***.***-34

Reu:

GOTARDO GOMES FRICO· OAB ES 10878· CPF 083.***.***-89

Reu:

FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA· OAB ES 3876· CPF 447.***.***-34

Último movimento: Conclusão (para despacho) (29/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despesas CondominiaisApelação Cível

Ajuizamento

22/04/2019

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO PORTAL DA PRAIACNPJ

Reu

VERA LUCIA RIVA

Advogados

Autor:

GOTARDO GOMES FRICO· OAB ES 10878· CPF 083.***.***-89

Autor:

FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA· OAB ES 3876· CPF 447.***.***-34

Reu:

GOTARDO GOMES FRICO· OAB ES 10878· CPF 083.***.***-89

Reu:

FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA· OAB ES 3876· CPF 447.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO PORTAL DA PRAIA REQUERIDO: VERA LUCIA RIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, através do DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional, intimo o REQUERENTE, por seu patrono Advogado do(a) REQUERENTE: GOTARDO GOMES FRICO - ES10878 para diligenciar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção. VILA VELHA-ES, 23 de junho de 2026. ANALISTA ESPECIAL/CHEFE DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍ... (24/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

05/01/2026

Valor

R$ 4.366,33

Autor

ERICA BARBOZA VARGASCPF

Reu

CONDOMINIO PORTAL DA PRAIACNPJ

Advogados

Autor:

ERICA BARBOZA VARGAS· OAB ES 15324· CPF 008.***.***-03

Reu:

GOTARDO GOMES FRICO· OAB ES 10878· CPF 083.***.***-89

Reu:

WILLY DE FRAIPONT· OAB ES 10894· CPF 074.***.***-58

Último movimento: Conclusos para despacho (16/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

26/09/2007

Distribuição

26/09/2007

Valor

R$ 100,00

Autor

FERNANDO PINTO ALMEIDACPF

CONDOMINIO PORTAL DA PRAIACNPJ

Reu

ROSANGELA QUEIROGA FRAGA

Advogados

Autor:

MICHEL SAID· OAB ES 18525· CPF 071.***.***-99

Autor:

GOTARDO GOMES FRICO· OAB ES 10878· CPF 083.***.***-89

Reu:

ROGER NOLASCO CARDOSO· OAB ES 13762· CPF 104.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSANGELA QUEIROGA FRAGA APELADO: FERNANDO PINTO ALMEIDA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. MANIFESTAÇÃO SOBRE AS CONTAS PRESTADAS. INÉRCIA DO AUTOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. ACEITAÇÃO TÁCITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO... (06/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 100,00

Autor

ROSANGELA QUEIROGA FRAGA

Reu

FERNANDO PINTO ALMEIDACPF

CONDOMINIO PORTAL DA PRAIACNPJ

Advogados

Autor:

ROGER NOLASCO CARDOSO· OAB ES 13762· CPF 104.***.***-65

Reu:

MICHEL SAID· OAB ES 18525· CPF 071.***.***-99

Reu:

GOTARDO GOMES FRICO· OAB ES 10878· CPF 083.***.***-89

Último movimento: Expedição de Intimação - Diário. (05/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Provas em geralApelação Cível

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSANGELA QUEIROGA FRAGACPF

Reu

CONDOMINIO PORTAL DA PRAIACNPJ

FERNANDO PINTO ALMEIDA

Advogados

Autor:

ROGER NOLASCO CARDOSO· OAB ES 13762· CPF 104.***.***-65

Autor:

MICHEL SAID· OAB ES 18525· CPF 071.***.***-99

Autor:

GOTARDO GOMES FRICO· OAB ES 10878· CPF 083.***.***-89

Reu:

ROGER NOLASCO CARDOSO· OAB ES 13762· CPF 104.***.***-65

Reu:

MICHEL SAID· OAB ES 18525· CPF 071.***.***-99

Reu:

GOTARDO GOMES FRICO· OAB ES 10878· CPF 083.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSANGELA QUEIROGA FRAGA APELADO: FERNANDO PINTO ALMEIDA, CONDOMINIO PORTAL DA PRAIA Advogado do(a) APELANTE: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762-A Advogados do(a) APELADO: GOTARDO GOMES FRICO - ES10878-A, MICHEL SAID - ES18525-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) ROSANGELA QUEIROGA FRAGA para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial Id nº 19836231, conforme o disposto no artigo 1030 do CPC. Vitória,15 de junho de 2026 Diretor... (18/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

Provas em geralAção de Exigir Contas

Ajuizamento

26/09/2007

Distribuição

20/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSANGELA QUEIROGA FRAGACPF

Reu

CONDOMINIO PORTAL DA PRAIACNPJ

FERNANDO PINTO ALMEIDA

Advogados

Autor:

ROGER NOLASCO CARDOSO· OAB ES 13762· CPF 104.***.***-65

Autor:

MICHEL SAID· OAB ES 18525· CPF 071.***.***-99

Autor:

GOTARDO GOMES FRICO· OAB ES 10878· CPF 083.***.***-89

Reu:

ROGER NOLASCO CARDOSO· OAB ES 13762· CPF 104.***.***-65

Reu:

MICHEL SAID· OAB ES 18525· CPF 071.***.***-99

Reu:

GOTARDO GOMES FRICO· OAB ES 10878· CPF 083.***.***-89

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