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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade de ato administrativoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/05/2019

Distribuição

07/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGAS

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE

CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A

ESTADO DE SERGIPE

Advogados

Autor:

JOÃO GABRIEL PEREIRA SCARPELLINI CAMPOS· OAB RJ 217441

Autor:

RODOLFO DANTAS ANDRADE· OAB SE 3196· CPF 936.***.***-87

Autor:

CARLOS HENRIQUE LUZ FERRAZ· OAB SE 566· CPF 007.***.***-89

Autor:

CHRISTIANO DIAS LEBRE· OAB SE 5253· CPF 021.***.***-33

Autor:

EDUARDO JOSÉ CABRAL DE MELO FILHO· OAB SE 4180· CPF 009.***.***-55

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO GABRIEL PEREIRA SCARPELLINI CAMPOS· OAB RJ 217441

Reu:

RODOLFO DANTAS ANDRADE· OAB SE 3196· CPF 936.***.***-87

Reu:

CARLOS HENRIQUE LUZ FERRAZ· OAB SE 566· CPF 007.***.***-89

Reu:

CHRISTIANO DIAS LEBRE· OAB SE 5253· CPF 021.***.***-33

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EDUARDO JOSÉ CABRAL DE MELO FILHO· OAB SE 4180· CPF 009.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (20/02/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nulidade de ato administrativoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGAS

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE

CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A

ESTADO DE SERGIPE

Advogados

Autor:

JOÃO GABRIEL PEREIRA SCARPELLINI CAMPOS· OAB RJ 217441

Autor:

RODOLFO DANTAS ANDRADE· OAB SE 3196· CPF 936.***.***-87

Autor:

CARLOS HENRIQUE LUZ FERRAZ· OAB SE 566· CPF 007.***.***-89

Autor:

CHRISTIANO DIAS LEBRE· OAB SE 5253· CPF 021.***.***-33

Autor:

EDUARDO JOSÉ CABRAL DE MELO FILHO· OAB SE 4180· CPF 009.***.***-55

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO GABRIEL PEREIRA SCARPELLINI CAMPOS· OAB RJ 217441

Reu:

RODOLFO DANTAS ANDRADE· OAB SE 3196· CPF 936.***.***-87

Reu:

CARLOS HENRIQUE LUZ FERRAZ· OAB SE 566· CPF 007.***.***-89

Reu:

CHRISTIANO DIAS LEBRE· OAB SE 5253· CPF 021.***.***-33

Reu:

EDUARDO JOSÉ CABRAL DE MELO FILHO· OAB SE 4180· CPF 009.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SERGAS ADV.: RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS HENRIQUE LUZ FERRAZ REQUERIDO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE ADV.: CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253-SE REQUERIDO: CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A ADV.: JOÃO GABRIEL PEREIRA SCARPELLINI CAMPOS - OAB: 217441-RJ ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. SE NA... (10/02/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauMonitória

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/06/2019

Distribuição

13/06/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (09/01/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauMonitória

Compra e VendaMonitória

Ajuizamento

13/06/2019

Distribuição

13/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGAS

Reu

RESTAURANTE E PIZZARIA BOTECO SUISSA LTDA

Advogados

Autor:

RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA· OAB SE 6625· CPF 042.***.***-95

Autor:

JOSÉ JORGE RABÊLO BARRETO· OAB SE 1274· CPF 116.***.***-20

Reu:

RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA· OAB SE 6625· CPF 042.***.***-95

Reu:

JOSÉ JORGE RABÊLO BARRETO· OAB SE 1274· CPF 116.***.***-20

Último movimento: Definitivo (09/01/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauApelação Cível

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

09/12/2015

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusão (29/04/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGAS SERGIPE GAS S/A

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME BRITTO REZENDE· OAB SE 3945· CPF 800.***.***-68

Autor:

DANIEL IGHOR LEITE MOTA· OAB SE 12222· CPF 050.***.***-39

Reu:

JOSE PAULO LEAO VELOSO SILVA· OAB SE 4048· CPF 490.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2019

Distribuição

10/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

SERGASCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PAULO LEAO VELOSO SILVA· OAB SE 4048· CPF 490.***.***-72

Reu:

RODOLFO DANTAS ANDRADE· OAB SE 3196· CPF 936.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (22/02/2021)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Vícios Formais da SentençaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/05/2018

Distribuição

18/05/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

SERGAS SERGIPE GAS S/A

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (14/11/2018)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

08/05/2017

Distribuição

08/05/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGAS SERGIPE GAS S/A

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (05/12/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

CompensaçãoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

09/12/2015

Distribuição

09/12/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (16/07/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompensaçãoApelação Cível

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (13/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERLAGOSCNPJ

Reu

CELIO MARCIO GONCALVESCPF

MARIA GONCALVES DE MELOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BARROS TAVARES· OAB MG 122676

Autor:

LUIS HENRIQUE FREITAS NOGUEIRA· OAB MG 136683

Reu:

JOAQUIM DIMAS GONCALVES· OAB MG 37610

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (31/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERLAGOSCNPJ

Reu

CELIO MARCIO GONCALVESCPF

MARIA GONCALVES DE MELOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BARROS TAVARES· OAB MG 122676

Autor:

LUIS HENRIQUE FREITAS NOGUEIRA· OAB MG 136683

Reu:

JOAQUIM DIMAS GONCALVES· OAB MG 37610

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (31/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 18.553,95

Autor

JESSICA MIRANDA BORGES ESPINOSACPF

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL

ANA CAROLINA MARCHEZA MARQUESCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL MIRANDA DA SILVA· OAB MS 28677· CPF 039.***.***-43

Reu:

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS· OAB MS

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (12/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

RESIDENCIAL VIVA MAIS SAO GONCALOCNPJ

Advogados

Autor:

HIGOR GOMES DA SILVA· OAB RJ 169346· CPF 121.***.***-30

Outros

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS· OAB RJ 183792· CPF 124.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (31/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL

Reu

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Último movimento: Baixa Definitiva (20/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RESIDENCIAL VIVA MAIS SAO GONCALO

Reu

AGUAS DO RIO 1 SPE S.ACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO· OAB RJ 110517· CPF 076.***.***-90

Autor:

HIGOR GOMES DA SILVA· OAB RJ 169346· CPF 121.***.***-30

Autor:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI· OAB RJ 131102· CPF 054.***.***-40

Autor:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS· OAB RJ 183792· CPF 124.***.***-00

Reu:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO· OAB RJ 110517· CPF 076.***.***-90

Reu:

HIGOR GOMES DA SILVA· OAB RJ 169346· CPF 121.***.***-30

Reu:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI· OAB RJ 131102· CPF 054.***.***-40

Reu:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS· OAB RJ 183792· CPF 124.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806733-63.2022.8.19.0004. EXEQUENTE: RESIDENCIAL VIVA MAIS SAO GONCALO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A CERTIDÃO Certifico que a sentença/acórdão transitou em julgado, estando o processo regular nos termos do art. 207,parág. 1º, inciso II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Ordinatório Às partes, para ciência de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 2º Nur, na forma do artigo 207,parág. 1º, inciso... (21/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RESIDENCIAL VIVA MAIS SAO GONCALO

Reu

AGUAS DO RIO 1 SPE S.ACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO· OAB RJ 110517· CPF 076.***.***-90

Autor:

HIGOR GOMES DA SILVA· OAB RJ 169346· CPF 121.***.***-30

Autor:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI· OAB RJ 131102· CPF 054.***.***-40

Autor:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS· OAB RJ 183792· CPF 124.***.***-00

Reu:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO· OAB RJ 110517· CPF 076.***.***-90

Reu:

HIGOR GOMES DA SILVA· OAB RJ 169346· CPF 121.***.***-30

Reu:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI· OAB RJ 131102· CPF 054.***.***-40

Reu:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS· OAB RJ 183792· CPF 124.***.***-00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

VINICIUS MAGALHAES SOUZACPF

Advogados

Reu:

THAÍS VASCONCELLOS DE SOUZA· OAB SP 390821· CPF 415.***.***-70

Último movimento: Juntada de Outros documentos (16/05/2025)

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