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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

55 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/01/2013

Distribuição

14/01/2013

Valor

R$ 45.658,49

Autor

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SEVILHACNPJ

Reu

EDMUNDO OLEINIKCPF

MARIA NELCY OLEINIKCPF

MARCOS OLEINIKCPF

Advogados

Autor:

LUIZ AUGUSTO GARCIA· OAB MS 7794· CPF 778.***.***-04

Reu:

JOSÉ AUGUSTO RORIZ BRAGA· OAB MS 12478· CPF 963.***.***-15

Reu:

ANA KAROLAINE F. DE FREITAS· OAB MT 10101· CPF 979.***.***-15

Reu:

WILSON PEAGUDO DE FREITAS· OAB MT 1101

Reu:

SANDRO OMAR DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 13323· CPF 338.***.***-20

Reu:

DILÇO MARTINS· OAB MS 14701· CPF 308.***.***-91

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (12/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/01/2013

Distribuição

14/01/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SEVILHA

Reu

EDMUNDO OLEINIKCPF

MARCOS OLEINIK

MARIA NELCY OLEINIKCPF

Advogados

Autor:

LUIZ AUGUSTRO GARCIA· OAB MS 7794· CPF 778.***.***-04

Autor:

SANDRO OMAR DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 13323· CPF 338.***.***-20

Autor:

JOSÉ AUGUSTO RORIZ BRAGA· OAB MS 12478· CPF 963.***.***-15

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MS 13043· CPF 668.***.***-06

Autor:

ANA KAROLAINE F. DE FREITAS· OAB MT 10101· CPF 979.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ AUGUSTRO GARCIA· OAB MS 7794· CPF 778.***.***-04

Reu:

SANDRO OMAR DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 13323· CPF 338.***.***-20

Reu:

JOSÉ AUGUSTO RORIZ BRAGA· OAB MS 12478· CPF 963.***.***-15

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MS 13043· CPF 668.***.***-06

Reu:

ANA KAROLAINE F. DE FREITAS· OAB MT 10101· CPF 979.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: a) postergo a homologação da arrematação do imóvel de matrícula n. 151.372 até a regularização das intimações pendentes; b) determino a intimação dos executados, e da Sra. Olga Miyeko Sato Oleinik, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o auto de arrematação de fls. 509-512 e requerimento de fls. 518-519, nos termos do art. 903, § 2º, do CPC; c) fixo o reg... (27/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/08/2000

Distribuição

30/08/2000

Valor

R$ 11.760,00

Autor

PRO-SOLO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

HARRI STIEGEMEIERCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO BARAO· OAB MT 8313· CPF 233.***.***-72

Autor:

WILSON PEAGUDO DE FREITAS· OAB MT 1101· CPF 016.***.***-53

Reu:

GABRIEL PESSIN ADAM· OAB RS 47119· CPF 921.***.***-34

Último movimento: Juntada de Certidão (27/09/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

30/08/2000

Distribuição

30/08/2000

Valor

Valor nao informado

Autor

PRO-SOLO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

Reu

HARRI STIEGEMEIERCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO BARAO· OAB MT 8313· CPF 233.***.***-72

Autor:

WILSON PEAGUDO DE FREITAS· OAB MT 1101· CPF 016.***.***-53

Reu:

GABRIEL PESSIN ADAM· OAB RS 47119· CPF 921.***.***-34

Último movimento: Documento (27/09/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2003

Distribuição

29/07/2003

Valor

R$ 13.252,00

Autor

GEHPPO COMPONENTES MECANICOS LTDACNPJ

Reu

PAULO GILENO DIAS DOS ANJOS

Advogados

Autor:

WILSON PEAGUDO DE FREITAS· OAB MT 1101· CPF 016.***.***-53

Reu:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS· OAB MT 7429· CPF 378.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (27/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/10/2017

Distribuição

02/10/2017

Valor

R$ 968.718,68

Último movimento: Juntada de Certidão (07/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO TEIXEIRACPF

Reu

ANTONIO LINO DA SILVA PINTOCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 21/11/2023 (22/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 968.718,68

Autor

ELIETH REIS CALCADOSCPF

JOSE ROBERTO TEIXEIRACPF

Reu

ANTONIO LINO DA SILVA PINTOCPF

Advogados

Autor:

REGIANE ALVES DA CUNHA· OAB MT 7712· CPF 780.***.***-00

Autor:

FLAVIO SOUZA BRAGA· OAB MT 8899· CPF 864.***.***-34

Autor:

ALEXANDRA BASTOS NUNES· OAB MS 10178· CPF 927.***.***-87

Autor:

ADRIANA DE CARVALHO SILVA· OAB MS 8398· CPF 853.***.***-72

Autor:

LAUDELINO BALBUENA MEDEIROS· OAB MS 2477· CPF 139.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

FAROUK NAUFAL· OAB MT 2371· CPF 925.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (26/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/02/2011

Distribuição

17/02/2011

Valor

R$ 866.250,00

Autor

NILSON COIMBRA DE TRINDADECPF

EDER RAMOS ALBANO DE OLIVEIRA DA SILVACPF

NILZA DE SOUZA TRINDADECPF

Reu

MARIA CELIA SARMENTO PINHEIROCPF

ESPOLIO DE NANTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

MARIA CELIA SARMENTO PINHEIRO

NANTO PINHEIRO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO ANTUNES SEGATO· OAB MT 13546· CPF 004.***.***-27

Autor:

MARIO GONCALVES MENDES NETO· OAB MT 12142· CPF 707.***.***-34

Autor:

LINOIR LAZZARETTI JUNIOR· OAB MT 13666· CPF 950.***.***-68

Autor:

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO· OAB MT 6975· CPF 830.***.***-72

Autor:

CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR· OAB MT 13034· CPF 011.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MT 15145· CPF 453.***.***-72

Reu:

JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES· OAB MT 7437· CPF 531.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (01/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/05/2002

Distribuição

15/05/2002

Valor

R$ 53.713,01

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CPF

Reu

IRINEU RODRIGUES DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA· OAB SP 140055· CPF 144.***.***-83

Autor:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· CPF 135.***.***-02

Reu:

FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS· OAB MT 10624· CPF 487.***.***-53

Reu:

WILSON PEAGUDO DE FREITAS· OAB MT 1101· CPF 016.***.***-53

Reu:

ROGERIO BARAO· OAB MT 8313· CPF 233.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (26/04/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 897.349,54

Autor

LUANA AFONSO DO AMARALCPF

VALDIRENE AFONSO DO AMARALCPF

Reu

CONSTREMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANE REGINA MARTINS· OAB MT 10003· CPF 795.***.***-91

Autor:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO· OAB MT 5026· CPF 570.***.***-68

Reu:

ANA KAROLAINE FIGUEIREDO DE FREITAS PERON· OAB MT 10101· CPF 979.***.***-15

Reu:

JOAO MARTINS FILHO· OAB MT 11500· CPF 110.***.***-53

Reu:

WILSON PEAGUDO DE FREITAS· OAB MT 1101· CPF 016.***.***-53

Reu:

JUAN DANIEL PERON· OAB MT 7635· CPF 786.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (21/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 897.349,54

Autor

LUANA AFONSO DO AMARALCPF

VALDIRENE AFONSO DO AMARALCPF

Reu

CONSTREMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANE REGINA MARTINS· OAB MT 10003· CPF 795.***.***-91

Autor:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO· OAB MT 5026· CPF 570.***.***-68

Reu:

ANA KAROLAINE FIGUEIREDO DE FREITAS PERON· OAB MT 10101· CPF 979.***.***-15

Reu:

JOAO MARTINS FILHO· OAB MT 11500· CPF 110.***.***-53

Reu:

JUAN DANIEL PERON· OAB MT 7635· CPF 786.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (06/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/11/2014

Distribuição

13/11/2014

Valor

R$ 15.000,00

Autor

SANDRO MARCOS MEIRA DA SILVACPF

PAULO LEODORO DE SENECPF

ROZALINO VERGINIO DE SENECPF

EWERTHON FERNANDO RAMOS DOS SANTOSCPF

ERONILDO LUIZ RAMOS DOS SANTOSCPF

+ 6 outros

Reu

OSLAIR BELEGANTECPF

MARIA DE LOURDES VICK BELEGANTECPF

SIRLEI BELEGANTECPF

NEUZALINA MARIA DE ARAUJO

ANTONIO MANOEL BORGES

+ 1 outros

Advogados

Autor:

WILSON PEAGUDO DE FREITAS· OAB MT 1101· CPF 016.***.***-53

Último movimento: Juntada de Certidão (31/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião da L 6.969/1981Usucapião

Ajuizamento

13/11/2014

Distribuição

14/11/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (31/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/11/2010

Distribuição

25/11/2010

Valor

R$ 954.000,00

Autor

CARLOS EDUARDO ASSAD CARANCPF

CLEBER REIS GABRIEL

DOMINGOS GABRIELCPF

MARIANA SILVA CARAN GOMESCPF

Reu

IRINEU RODRIGUES DE CARVALHO - MECNPJ

JULLY APARECIDA FACHIN DE CARVALHOCPF

IRINEU RODRIGUES DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB MT 7819· CPF 700.***.***-20

Autor:

KARINE GOMES· CPF 849.***.***-97

Reu:

WILSON PEAGUDO DE FREITAS· OAB MT 1101· CPF 016.***.***-53

Reu:

DANIEL VIEIRA GONCALVES· OAB MT 30304· CPF 997.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão (18/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

Ajuizamento

13/05/2003

Distribuição

13/05/2003

Valor

R$ 5.636,40

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DINARTE JOSE TERRES PADILHACPF

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA· OAB MT 2478· CPF 107.***.***-53

Autor:

ROMES JULIO TOMAZ· OAB MT 3791· CPF 287.***.***-15

Reu:

WILSON PEAGUDO DE FREITAS· OAB MT 1101· CPF 016.***.***-53

Último movimento: Juntada de Certidão (24/07/2023)

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