CONFECCAO DOIS TOM DE ROSA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 54.799,60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O ITBI. PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 4% APLICADA PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CONTIDO NA RESOLUÇÃO Nº 99/1981 DO SENADO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. REGRAMENTO QUE DISCIPLINA APENAS O ITCMD. ART. 155, § 1º, INCISO I... (16/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 54.799,60

Autor

DOIS DE DOIS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Advogados

Autor:

CATIANI ROSSI· CPF 038.***.***-58

Autor:

LUIZ FERNANDO SACHET· OAB SC 18429· CPF 004.***.***-80

Autor:

EDUARDO SABINO· CPF 075.***.***-45

Autor:

FABIANO REGIS ABREU JUNIOR· CPF 092.***.***-86

Autor:

MONIQUE CANCELLI ANDRADE· CPF 689.***.***-72

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (04/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 54.799,60

Autor

DOIS DE DOIS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação Cível

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

08/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (12/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 54.799,60

Autor

DOIS DE DOIS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Outros

LUIZ FERNANDO SACHET· OAB SC 18429· CPF 004.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMonitória

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2018

Distribuição

10/12/2018

Valor

R$ 1.630.716,19

Autor

DOIS TOM COMUNICACAO, PRODUCAO E EVENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

GINGA PROPAGANDA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO ALVES FERNANDES· OAB TO 2635· CPF 860.***.***-49

Reu:

TULIO DE VASCONCELOS VIEIRA DOS ANJOS· CPF 074.***.***-89

Reu:

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA· OAB TO 2433· CPF 875.***.***-72

Reu:

VITOR GALDIOLI PAES· OAB TO 6579· CPF 028.***.***-90

Reu:

VANESSA SILVA DE MOURA· OAB TO 10939· CPF 062.***.***-09

Outros

RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR· OAB TO 4190· CPF 494.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0045933-03.2018.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045933-03.2018.8.27.2729/TO APELANTE: GINGA PROPAGANDA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB TO002433) ADVOGADO(A): VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DE MOURA (OAB TO010939) APELADO: DOIS TOM COMUNICAÇÃO PRODUÇÃO E EVENTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JUNIOR (OAB TO004190) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interpos... (15/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 1.630.716,19

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

GINGA PROPAGANDA LTDACNPJ

Reu

DOIS TOM COMUNICACAO, PRODUCAO E EVENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Autor:

RODRIGO LIMA CORREIA· OAB TO 10565· CPF 071.***.***-70

Autor:

ARMANDO NUNES DA ROCHA JUNIOR· OAB TO 10879· CPF 043.***.***-70

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Autor:

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA· OAB TO 2433· CPF 875.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO ALVES FERNANDES· OAB TO 2635· CPF 860.***.***-49

Reu:

MARIA ALICE FRANCO LOGRADO· OAB TO 9555· CPF 031.***.***-50

Reu:

RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR· OAB TO 4190· CPF 494.***.***-00

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140 (18/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GINGA PROPAGANDA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

DOIS TOM COMUNICACAO, PRODUCAO E EVENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (22/11/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConvênioApelação Cível

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GINGA PROPAGANDA LTDA

Reu

DOIS TOM COMUNICAÇÃO PRODUÇÃO E EVENTOS

Advogados

Autor:

RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR· OAB TO 4190· CPF 494.***.***-00

Autor:

VANESSA SILVA DE MOURA· OAB TO 10939· CPF 062.***.***-09

Autor:

VITOR GALDIOLI PAES· OAB TO 6579· CPF 028.***.***-90

Autor:

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA· OAB TO 2433· CPF 875.***.***-72

Reu:

RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR· OAB TO 4190· CPF 494.***.***-00

Reu:

VANESSA SILVA DE MOURA· OAB TO 10939· CPF 062.***.***-09

Reu:

VITOR GALDIOLI PAES· OAB TO 6579· CPF 028.***.***-90

Reu:

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA· OAB TO 2433· CPF 875.***.***-72

Reu:

FABIO ALVES FERNANDES· OAB TO 2635· CPF 860.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045933-03.2018.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00459330320188272729/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: DOIS TOM COMUNICAÇÃO PRODUÇÃO E EVENTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JUNIOR (OAB TO004190) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 16/06/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (17/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMonitória

ConvênioMonitória

Ajuizamento

10/12/2018

Distribuição

10/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

GINGA PROPAGANDA LTDA

Reu

DOIS TOM COMUNICAÇÃO PRODUÇÃO E EVENTOS

Advogados

Autor:

RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR· OAB TO 4190· CPF 494.***.***-00

Autor:

VANESSA SILVA DE MOURA· OAB TO 10939· CPF 062.***.***-09

Autor:

VITOR GALDIOLI PAES· OAB TO 6579· CPF 028.***.***-90

Autor:

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA· OAB TO 2433· CPF 875.***.***-72

Reu:

RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR· OAB TO 4190· CPF 494.***.***-00

Reu:

VANESSA SILVA DE MOURA· OAB TO 10939· CPF 062.***.***-09

Reu:

VITOR GALDIOLI PAES· OAB TO 6579· CPF 028.***.***-90

Reu:

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA· OAB TO 2433· CPF 875.***.***-72

Reu:

FABIO ALVES FERNANDES· OAB TO 2635· CPF 860.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045933-03.2018.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00459330320188272729/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: DOIS TOM COMUNICAÇÃO PRODUÇÃO E EVENTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JUNIOR (OAB TO004190) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 16/06/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (17/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMonitória

ConvênioMonitória

Ajuizamento

10/12/2018

Distribuição

10/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

GINGA PROPAGANDA LTDA

Reu

DOIS TOM COMUNICAÇÃO PRODUÇÃO E EVENTOS

Advogados

Autor:

RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR· OAB TO 4190· CPF 494.***.***-00

Autor:

VANESSA SILVA DE MOURA· OAB TO 10939· CPF 062.***.***-09

Autor:

VITOR GALDIOLI PAES· OAB TO 6579· CPF 028.***.***-90

Autor:

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA· OAB TO 2433· CPF 875.***.***-72

Reu:

RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR· OAB TO 4190· CPF 494.***.***-00

Reu:

VANESSA SILVA DE MOURA· OAB TO 10939· CPF 062.***.***-09

Reu:

VITOR GALDIOLI PAES· OAB TO 6579· CPF 028.***.***-90

Reu:

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA· OAB TO 2433· CPF 875.***.***-72

Reu:

FABIO ALVES FERNANDES· OAB TO 2635· CPF 860.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045933-03.2018.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00459330320188272729/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: DOIS TOM COMUNICAÇÃO PRODUÇÃO E EVENTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JUNIOR (OAB TO004190) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 16/06/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (17/06/2026)

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