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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

377 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

28/05/2018

Distribuição

28/05/2018

Valor

R$ 53.705,40

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Advogados

Reu:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· CPF 365.***.***-35

Outros

VINICIUS PRATES FONSECA· OAB DF 0000000

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· OAB DF 0000000

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (09/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Advogados

Autor:

CLEIDE GONCALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Autor:

ROSIANE LUZIA FRANCA· CPF 013.***.***-39

Reu:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· CPF 349.***.***-09

Reu:

VINICIUS PRATES FONSECA· CPF 329.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (17/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 53.705,40

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· CPF 365.***.***-35

Autor:

VINICIUS PRATES FONSECA· CPF 329.***.***-70

Autor:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· CPF 349.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (30/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· CPF 349.***.***-09

Autor:

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Autor:

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

Autor:

VINICIUS PRATES FONSECA· CPF 329.***.***-70

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· CPF 349.***.***-09

Reu:

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Reu:

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

Reu:

VINICIUS PRATES FONSECA· CPF 329.***.***-70

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/07/2019

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

LILIAN RENATA GONCALVES SARAIVA POSTO DE MEDICAMENTOSCNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO

Advogados

Autor:

TEOFILO CESAR SOARES DA SILVA· OAB PE 015843· CPF 683.***.***-72

Outros

FILIPE SPENSER DOWSLEY· OAB PE 034555

BERGSON JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO· OAB PE 020645

Último movimento: Juntada de Certidão de Intimação (22/06/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

LILIAN RENATA GONCALVES SARAIVA POSTO DE MEDICAMENTOSCNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (29/05/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e ExigívelNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

21/07/2019

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

LILIAN RENATA GONCALVES SARAIVA POSTO DE MEDICAMENTOSCNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCOCNPJ

Advogados

Autor:

TEOFILO CESAR SOARES DA SILVA

Reu:

BERGSON JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO· CPF 881.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (31/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LILIAN RENATA GONCALVES SARAIVA POSTO DE MEDICAMENTOS (AGRAVANTE)

Reu

2. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

TEOFILO CESAR SOARES DA SILVA· OAB PE 015843· CPF 683.***.***-72

Autor:

BERGSON JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO· OAB PE 020645

Autor:

FILIPE SPENSER DOWSLEY· OAB PE 034555

Reu:

TEOFILO CESAR SOARES DA SILVA· OAB PE 015843· CPF 683.***.***-72

Reu:

BERGSON JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO· OAB PE 020645

Reu:

FILIPE SPENSER DOWSLEY· OAB PE 034555

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

03/05/2021

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 3.051,84

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

DROGARIA ALTERNATIVA DE JUNDIAI EIRELICNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

RAFAEL PEREIRA BACELAR· OAB SP 296905· CPF 351.***.***-60

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (24/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DROGARIA ALTERNATIVA DE JUNDIAI EIRELICNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (08/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 3.051,84

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DROGARIA ALTERNATIVA DE JUNDIAI EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 4.627,22

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

WANDERSON CARREIRA DE ALMEIDA DROGARIACNPJ

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

WANDERSON CARREIRA DE ALMEIDA DROGARIACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (11/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 4.627,22

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

WANDERSON CARREIRA DE ALMEIDA DROGARIACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (09/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

03/08/2021

Distribuição

03/08/2021

Valor

R$ 7.339,95

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

TRANSPORTADORA 3J&L LTDACNPJ

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

RAFAEL PEREIRA BACELAR· OAB SP 296905· CPF 351.***.***-60

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TRANSPORTADORA 3J&L LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (10/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 7.339,95

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TRANSPORTADORA 3J&L LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 5.273,01

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

VANESSA DE ANDRADECPF

VANESSA DE ANDRADECNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO· OAB SP 375888· CPF 091.***.***-73

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

VANESSA DE ANDRADECPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (11/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 5.273,01

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

VANESSA DE ANDRADECPF

VANESSA DE ANDRADECNPJ

Advogados

Autor:

SILVIA CASSIA DE PAIVA IURKY· CPF 285.***.***-48

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2010

Distribuição

02/08/2010

Valor

R$ 13,77

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MASIL - COMERCIAL FARMACEUTICA LTDACNPJ

DROGA EXXA LTDACPF

Advogados

Autor:

ANNA PAOLA NOVAES STINCHI· CPF 104.***.***-78

Outros

THIAGO JOSUE BEN· OAB DF 0000000· CPF 828.***.***-00

RAFAEL PEREIRA BACELAR· OAB SP 296905· CPF 351.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194027/SP (2025/0018152-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA BACELAR - SP296905 RECORRIDO: DROGA EXXA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025. (06/02/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 1.377,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MASIL - COMERCIAL FARMACEUTICA LTDACNPJ

DROGA EXXA LTDACPF

Último movimento: Conclusos para decisão (06/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DROGA EXXA LTDACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL PEREIRA BACELAR· CPF 351.***.***-60

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (23/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2006

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 3.718,90

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MARTA CARIAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MECNPJ

FARMA X EIRELI - MECNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO· CPF 252.***.***-43

Reu:

ANA CRISTINA PERLIN ROSSI· CPF 286.***.***-93

Outros

ANA CRISTINA PERLIN· OAB SP 242185

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MARTA CARIAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (22/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

30/09/2021

Distribuição

30/09/2021

Valor

R$ 10.525,04

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FARMA X EIRELI - MECNPJ

MARTA CARIAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MECNPJ

Advogados

Reu:

ANA CRISTINA PERLIN ROSSI· CPF 286.***.***-93

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

07/04/2017

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 2.385,31

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

CAMILA DE SOUZA PATOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA· OAB SP 100076· CPF 114.***.***-77

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/05/2026 23:59. (22/05/2026)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CAMILA DE SOUZA PATOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (25/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 6.448,27

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CAMILA DE SOUZA PATOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA· OAB SP 100076· CPF 114.***.***-77

Autor:

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (30/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 4.797,31

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

TATIANA CASSIA AUGUSTO GERALDOCPF

TATIANA CASSIA AUGUSTO GERALDOCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TATIANA CASSIA AUGUSTO GERALDOCNPJ

TATIANA CASSIA AUGUSTO GERALDOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (02/04/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 4.797,31

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TATIANA CASSIA AUGUSTO GERALDOCPF

TATIANA CASSIA AUGUSTO GERALDOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/04/2025)

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