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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LINIQUER ALVARO ALVIM

CARLOS PROTAZIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

THALLES HENRIQUE SANTOS RIBEIRO· OAB MG 208321· CPF 139.***.***-82

Reu:

LIVIAN CAROLINE DE SOUSA· CPF 149.***.***-81

Último movimento: Recebidos os autos (10/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LINIQUER ALVARO ALVIM

CARLOS PROTAZIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

THALLES HENRIQUE SANTOS RIBEIRO· OAB MG 208321

Reu:

LIVIAN CAROLINE DE SOUSA

Reu:

JAYME HENRIQUE ABREU JUNIOR

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

CARLOS PROTAZIO DOS SANTOSCPF

Reu

LINIQUER ALVARO ALVIM

CARLOS PROTAZIO DOS SANTOSCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JAYME HENRIQUE ABREU JUNIOR

Reu:

LIVIAN CAROLINE DE SOUSA

Reu:

THALLES HENRIQUE SANTOS RIBEIRO· OAB MG 208321

Reu:

JAYME HENRIQUE ABREU JUNIOR

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/11/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 14.000,00

Autor

ANA KAROLYNA DE AZEVEDO VELASCOCPF

Reu

FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNESCNPJ

Outros

ALEX RIBEIRO CABRAL· OAB RJ 138482· CPF 054.***.***-41

LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO· OAB RJ 151143· CPF 055.***.***-22

ALEXANDER DA MATA CORREA· OAB RJ 197628· CPF 116.***.***-85

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/12/2022

Distribuição

17/12/2022

Valor

R$ 64.884,00

Autor

IED CAROLINE RODRIGUES LEITE CORREIACPF

Reu

FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNESCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDER DA MATA CORREA· OAB RJ 197628· CPF 116.***.***-85

Autor:

BRUNA CORDEIRO RIBEIRO· OAB RJ 243679· CPF 175.***.***-61

Reu:

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU· OAB RJ 114560· CPF 084.***.***-43

Último movimento: Juntada de Petição de petição (17/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 70.000,00

Autor

BRUNA RANGEL DA SILVEIRA HADDADCPF

Reu

FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNESCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDER DA MATA CORREA· OAB RJ 197628· CPF 116.***.***-85

Autor:

BRUNA CORDEIRO RIBEIRO· OAB RJ 243679· CPF 175.***.***-61

Reu:

ALEX RIBEIRO CABRAL· OAB RJ 138482· CPF 054.***.***-41

Reu:

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU· OAB RJ 114560· CPF 084.***.***-43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES

Reu

BRUNA RANGEL DA SILVEIRA HADDAD

Último movimento: Baixa Definitiva (04/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

30/12/2022

Distribuição

30/12/2022

Valor

R$ 20.722,98

Autor

FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNESCNPJ

Reu

ROSEMERE VENTURA NERES DOS SANTOSCPF

ROMANA NERES DOS SANTOS CORREACPF

Advogados

Autor:

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU· OAB RJ 114560· CPF 084.***.***-43

Autor:

LARISSA GRANJA DE ABREU AZEVEDO· OAB MG 219497· CPF 179.***.***-67

Reu:

GLEISON HERINGER VIEIRA DOMINGUES· OAB RJ 211644· CPF 068.***.***-14

Último movimento: Decorrido prazo de LARISSA GRANJA DE ABREU AZEVEDO em 23/09/2025 23:59. (24/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES

Reu

ROMANA NERES DOS SANTOS CORREA

ROSEMERE VENTURA NERES DOS SANTOS

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Correção MonetáriaMonitória

Ajuizamento

30/12/2022

Distribuição

30/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNESCPF

Reu

ROMANA NERES DOS SANTOS CORREA

ROSEMERE VENTURA NERES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU· OAB RJ 114560· CPF 084.***.***-43

Autor:

GLEISON HERINGER VIEIRA DOMINGUES· OAB RJ 211644· CPF 068.***.***-14

Autor:

LARISSA GRANJA DE ABREU AZEVEDO· OAB MG 219497· CPF 179.***.***-67

Reu:

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU· OAB RJ 114560· CPF 084.***.***-43

Reu:

GLEISON HERINGER VIEIRA DOMINGUES· OAB RJ 211644· CPF 068.***.***-14

Reu:

LARISSA GRANJA DE ABREU AZEVEDO· OAB MG 219497· CPF 179.***.***-67

Último movimento: Decurso de Prazo (24/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoApelação Cível

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNESCPF

Reu

ROMANA NERES DOS SANTOS CORREA

ROSEMERE VENTURA NERES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU· OAB RJ 114560· CPF 084.***.***-43

Autor:

GLEISON HERINGER VIEIRA DOMINGUES· OAB RJ 211644· CPF 068.***.***-14

Autor:

LARISSA GRANJA DE ABREU AZEVEDO· OAB MG 219497· CPF 179.***.***-67

Reu:

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU· OAB RJ 114560· CPF 084.***.***-43

Reu:

GLEISON HERINGER VIEIRA DOMINGUES· OAB RJ 211644· CPF 068.***.***-14

Reu:

LARISSA GRANJA DE ABREU AZEVEDO· OAB MG 219497· CPF 179.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES RÉU: ROMANA NERES DOS SANTOS CORREA, ROSEMERE VENTURA NERES DOS SANTOS SENTENÇA HOMOLOGO A TRANSAÇÃOrealizada pelas partes eJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III,b, do Código de Processo Civil. As partes ficam isentas das custas remanescentes (CPC, art. 90, (sec) 3º). Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, (sec) 1º... (01/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

FAC SERVICOS MEDICOS, GESTAO E PESQUISA LTDACNPJ

Reu

FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNESCNPJ

Advogados

Autor:

HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI· OAB RJ 93442· CPF 866.***.***-34

Reu:

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU· OAB RJ 114560· CPF 084.***.***-43

Reu:

ALEX RIBEIRO CABRAL· OAB RJ 138482· CPF 054.***.***-41

Outros

LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO· OAB RJ 151143· CPF 055.***.***-22

Último movimento: Conclusos ao Juiz (11/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 75.272,74

Autor

FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNESCNPJ

Reu

JULIA RODRIGUES DOS SANTOS CESARIOCPF

LIDIA RODRIGUES DOS SANTOSCPF

MARCELO RIBEIRO CESARIOCPF

Advogados

Autor:

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU· OAB RJ 114560· CPF 084.***.***-43

Reu:

ARNON SOARES PAES SIQUEIRA· OAB RJ 199544· CPF 143.***.***-76

Outros

LARISSA GRANJA DE ABREU AZEVEDO· OAB MG 219497· CPF 179.***.***-67

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/12/2022

Distribuição

27/12/2022

Valor

R$ 50.417,30

Autor

FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNESCNPJ

Reu

RAMON SANTOS BARBOSACPF

Advogados

Autor:

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU· OAB RJ 114560· CPF 084.***.***-43

Autor:

LARISSA GRANJA DE ABREU AZEVEDO· OAB MG 219497· CPF 179.***.***-67

Reu:

RUBENS LARANJA MUSIELLO· OAB ES 21939· CPF 144.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição de petição (01/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

MilitarTransferência DiscenteAcesso+2

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LIDIANA XAVIER DA SILVA LOUVAINCPF

Reu

FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNESCNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO PESSANHA RANGEL· OAB RJ 164393· CPF 077.***.***-95

Autor:

MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA· OAB RJ 154723· CPF 107.***.***-37

Reu:

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU· OAB RJ 114560· CPF 084.***.***-43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 136.352,00

Autor

JOAO VICTOR SANTOS PESSANHACPF

Reu

FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNESCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDER DA MATA CORREA· OAB RJ 197628· CPF 116.***.***-85

Reu:

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU· OAB RJ 114560· CPF 084.***.***-43

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES

Reu

JOAO VICTOR SANTOS PESSANHA

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO VICTOR SANTOS PESSANHACPF

Reu

FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES

Advogados

Autor:

ALEXANDER DA MATA CORREA· OAB RJ 197628· CPF 116.***.***-85

Autor:

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU· OAB RJ 114560· CPF 084.***.***-43

Reu:

ALEXANDER DA MATA CORREA· OAB RJ 197628· CPF 116.***.***-85

Reu:

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU· OAB RJ 114560· CPF 084.***.***-43

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817004-67.2023.8.19.0014. AUTOR: JOAO VICTOR SANTOS PESSANHA RÉU: FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES Cumpra-se o V. Acórdão Às partes para ciência de que se nada for requerido os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, em cumprimento ao Art. 206, (sec) 1º, I, do NCNCGJ. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de maio de 2026. FERNANDA TAVARES ROCHA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Coma... (12/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO VICTOR SANTOS PESSANHACPF

Reu

FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES

Advogados

Autor:

ALEXANDER DA MATA CORREA· OAB RJ 197628· CPF 116.***.***-85

Autor:

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU· OAB RJ 114560· CPF 084.***.***-43

Reu:

ALEXANDER DA MATA CORREA· OAB RJ 197628· CPF 116.***.***-85

Reu:

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU· OAB RJ 114560· CPF 084.***.***-43

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