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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/08/2019

Distribuição

30/08/2019

Valor

R$ 112.863,36

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (15/06/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 112.863,36

Autor

ARQUIDEA CADETE LEMOS SILVACPF

Reu

JOAO CARLOS PEREIRA DOS SANTOSCPF

CONSORCIO CHEVROLET

CASA DO CONSORCIO

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ACNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTO CESAR NASCIMENTO FERREIRA· OAB MA 16758· CPF 742.***.***-20

Autor:

PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA· OAB MA 12935· CPF 035.***.***-05

Reu:

BENONES VIEIRA DE ARAUJO· OAB MA 5497· CPF 063.***.***-68

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Reu:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO· OAB CE 23599· CPF 028.***.***-77

Último movimento: Decorrido prazo de ARQUIDEA CADETE LEMOS SILVA em 04/11/2025 23:59. (05/11/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 50.937,40

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

CONSORCIO FEDERAL DE TRANSPORTESCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA· OAB RJ 238398· CPF 116.***.***-58

Reu:

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES· OAB DF 024658· CPF 004.***.***-50

Reu:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS· OAB RJ 250431· CPF 032.***.***-37

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 (17/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (11/11/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO FEDERAL DE TRANSPORTESCNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES· OAB DF 024658· CPF 004.***.***-50

Autor:

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA· OAB RJ 238398· CPF 116.***.***-58

Autor:

CAMYLLA MENDES GUIMARAES· OAB RJ 243858· CPF 155.***.***-05

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Outros

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS· OAB RJ 250431· CPF 032.***.***-37

Último movimento: Juntada de Petição (10/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 19.843,00

Autor

CONSORCIO FEDERAL DE TRANSPORTESCNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA· OAB RJ 238398· CPF 116.***.***-58

Autor:

CAMYLLA MENDES GUIMARAES· OAB RJ 243858· CPF 155.***.***-05

Autor:

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES· OAB DF 024658· CPF 004.***.***-50

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição (10/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 19.843,00

Autor

CONSORCIO FEDERAL DE TRANSPORTESCNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA· OAB RJ 238398· CPF 116.***.***-58

Autor:

CAMYLLA MENDES GUIMARAES· OAB RJ 243858· CPF 155.***.***-05

Autor:

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES· OAB DF 024658· CPF 004.***.***-50

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição (10/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 44.446,57

Autor

CONSORCIO FEDERAL DE TRANSPORTESCNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA· OAB RJ 238398· CPF 116.***.***-58

Autor:

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES· OAB DF 024658· CPF 004.***.***-50

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição (10/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 44.446,57

Autor

CONSORCIO FEDERAL DE TRANSPORTESCNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA· OAB RJ 238398· CPF 116.***.***-58

Autor:

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES· OAB DF 024658· CPF 004.***.***-50

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5040760-62.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 61, 72 (03/07/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 62.204,00

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

CONSORCIO FEDERAL DE TRANSPORTESCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (27/01/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 62.204,00

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

CONSORCIO FEDERAL DE TRANSPORTESCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02 (30/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Reu

CONSORCIO FEDERAL DE TRANSPORTES

Último movimento: Baixa Definitiva (27/01/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Reu

CONSORCIO FEDERAL DE TRANSPORTES

Último movimento: Baixa Definitiva (30/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 195.962,46

Autor

CONSORCIO FEDERAL DE TRANSPORTESCNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Outros

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS· OAB RJ 088420· CPF 883.***.***-34

TULIO CESAR COSTA PIERONI· OAB MG 132971· CPF 071.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (16/07/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 195.962,46

Autor

CONSORCIO FEDERAL DE TRANSPORTESCNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Advogados

Autor:

TULIO CESAR COSTA PIERONI· OAB MG 132971· CPF 071.***.***-04

Autor:

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS· OAB RJ 088420· CPF 883.***.***-34

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12 (16/05/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 103.361,00

Autor

CONSORCIO FEDERAL DE TRANSPORTESCNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA· OAB RJ 238398· CPF 116.***.***-58

Autor:

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES· OAB DF 024658· CPF 004.***.***-50

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição (10/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 37.473,00

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

ANTONIO PADUA ARANTESCPF

PEDRO AURELIO BARATA DE MIRANDA LINSCPF

CONSORCIO FEDERAL DE TRANSPORTESCNPJ

BRISA ONIBUS S.ACNPJ

RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA· OAB RJ 238398· CPF 116.***.***-58

Reu:

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES· OAB DF 024658· CPF 004.***.***-50

Reu:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS· OAB RJ 250431· CPF 032.***.***-37

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (25/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

CONSORCIO FEDERAL DE TRANSPORTESCNPJ

Advogados

Reu:

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES· OAB RJ 220542· CPF 004.***.***-50

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA· OAB RJ 238398· CPF 116.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

31/08/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 48.918,00

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

CONSORCIO FEDERAL DE TRANSPORTESCNPJ

RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADACNPJ

BRISA ONIBUS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

TULIO CESAR COSTA PIERONI· OAB MG 132971· CPF 071.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (14/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

31/08/2020

Distribuição

31/08/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

BRISA ONIBUS S.A

Advogados

Reu:

TULIO CESAR COSTA PIERONI· OAB MG 132971· CPF 071.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (14/08/2025)

Ver detalhes

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