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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

91 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

GESSICA MENESES TEIXEIRACPF

Reu

GERENTE DE TRANSITO DA SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE E FISCALIZACAO DE TRANSITO - SUCIT

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ANA PAULA DE FREITAS MELO (PGE-PRJP)· OAB RO 1670· CPF 238.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (20/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/07/2021

Distribuição

02/07/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (14/09/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

GERENCIA DE FISCALIZACAO DE TRANSITO EM POSTOS FISCAIS DA SEFAZ/MT (SUCIT/GFPF)

Reu

ARCENIO PETINATI DOMENECPF

Advogados

Reu:

ANA PAULA DE FREITAS MELO (PGE-PRJP)· OAB RO 1670· CPF 238.***.***-91

Reu:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO· OAB RO 8591· CPF 773.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem (26/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/07/2021

Distribuição

01/07/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ODIMAR BILHEIROCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

GERENCIA DE FISCALIZACAO DE TRANSITO EM POSTOS FISCAIS DA SEFAZ/MT (SUCIT/GFPF)

Advogados

Autor:

ANA PAULA DE FREITAS MELO (PGE-PRJP)· OAB RO 1670· CPF 238.***.***-91

Autor:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO· OAB RO 8591· CPF 773.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (15/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ODIMAR BILHEIROCPF

JUIZO DA 3 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CUIABA

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

GERENCIA DE FISCALIZACAO DE TRANSITO EM POSTOS FISCAIS DA SEFAZ/MT (SUCIT/GFPF)

ODIMAR BILHEIROCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO· OAB RO 8591· CPF 773.***.***-91

Autor:

ANA PAULA DE FREITAS MELO (PGE-PRJP)· OAB RO 1670· CPF 238.***.***-91

Reu:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO· OAB RO 8591· CPF 773.***.***-91

Reu:

ANA PAULA DE FREITAS MELO (PGE-PRJP)· OAB RO 1670· CPF 238.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (05/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

01/07/2021

Distribuição

01/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ODIMAR BILHEIROCPF

Reu

ODIMAR BILHEIROCPF

Advogados

Autor:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO· OAB RO 8591· CPF 773.***.***-91

Autor:

ANA PAULA DE FREITAS MELO (PGE-PRJP)· OAB RO 1670· CPF 238.***.***-91

Reu:

ANA PAULA DE FREITAS MELO (PGE-PRJP)· OAB RO 1670· CPF 238.***.***-91

Reu:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO· OAB RO 8591· CPF 773.***.***-91

Último movimento: Remessa (outros motivos) (15/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ODIMAR BILHEIROCPF

Reu

ODIMAR BILHEIROCPF

Advogados

Autor:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO· OAB RO 8591· CPF 773.***.***-91

Autor:

ANA PAULA DE FREITAS MELO (PGE-PRJP)· OAB RO 1670· CPF 238.***.***-91

Reu:

ANA PAULA DE FREITAS MELO (PGE-PRJP)· OAB RO 1670· CPF 238.***.***-91

Reu:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO· OAB RO 8591· CPF 773.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1023960-27.2021.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes auto... (19/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (22/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ApreensãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEX CALIMAN

Advogados

Autor:

ANA PAULA DE FREITAS MELO (PGE-PRJP)· OAB RO 1670· CPF 238.***.***-91

Último movimento: Remessa (outros motivos) (22/09/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2007

Distribuição

21/08/2007

Valor

R$ 2.078,24

Autor

ESTADO DE RONDONIACPF

Reu

SOL SUPERMERCADOS LTDACNPJ

SIMEIA MARTINEZCPF

GILBERT GALINDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA DE FREITAS MELO· OAB RO 1670· CPF 238.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/03/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/12/2018

Distribuição

04/12/2018

Valor

R$ 20.469,91

Autor

ANA PAULA DE FREITAS MELO (PGE-PRJP)CPF

Reu

LUCAS ROCHA ARAUJOCPF

YURI RAFAEL ROCHA ARAUJO

Advogados

Autor:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO· OAB SP 8591· CPF 773.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de petição (01/07/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/12/2018

Distribuição

04/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA DE FREITAS MELO

Advogados

Autor:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO· OAB SP 8591· CPF 773.***.***-91

Autor:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO· OAB RO 8591· CPF 773.***.***-91

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (01/07/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

07/06/2018

Distribuição

07/06/2018

Valor

R$ 20.097,21

Autor

MELO PECAS P/ MOTORES LTDACNPJ

DALEXANDRE & OLIVEIRA LTDA - MECNPJ

Reu

FERNANDA BENTO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO· OAB SP 8591· CPF 773.***.***-91

Reu:

BRUNO SCHUAWLE OLIVEIRA· OAB RO 8248· CPF 001.***.***-09

Reu:

AROLDO BUENO DE OLIVEIRA· OAB PR 54249· CPF 788.***.***-87

Reu:

RENAN AUGUSTO GONCALVES BATISTA· OAB RO 8238· CPF 007.***.***-40

Último movimento: Juntada de Petição de petição (09/06/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

13/07/2020

Distribuição

13/07/2020

Valor

R$ 20.097,21

Autor

FERNANDA BENTO DA SILVACPF

Reu

DALEXANDRE & OLIVEIRA LTDA - MECNPJ

MELO PECAS P/ MOTORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN AUGUSTO GONCALVES BATISTA· OAB RO 8238· CPF 007.***.***-40

Autor:

AROLDO BUENO DE OLIVEIRA· OAB PR 54249· CPF 788.***.***-87

Autor:

BRUNO SCHUAWLE OLIVEIRA· OAB RO 8248· CPF 001.***.***-09

Reu:

ANA PAULA DE FREITAS MELO· OAB RO 1670· CPF 238.***.***-91

Reu:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO· OAB SP 8591· CPF 773.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (23/09/2020)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/07/2019

Distribuição

08/07/2019

Valor

R$ 333.183,39

Autor

WILSON DOS SANTOSCPF

VERA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

TECNODIESEL LTDA

D P S DISTRIBUIDORA DE PECAS SANTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOHNE MARCOS PINTO ALVES· OAB RO 6328· CPF 948.***.***-59

Autor:

LUCAS SANTOS GIROLDO· OAB RO 6776· CPF 009.***.***-27

Reu:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO· OAB SP 8591· CPF 773.***.***-91

Reu:

ANA PAULA DE FREITAS MELO· OAB RO 1670· CPF 238.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/05/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/06/2012

Distribuição

27/06/2012

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALENCAR DAS NEVES BRILHANTECPF

BRUNO DOS ANJOSCPF

WILLAME SOARES LIMACPF

ANA PAULA DE FREITAS MELO (PGE-PRJP)CPF

TOYOO WATANABE JUNIORCPF

+ 5 outros

Reu

ESTADO DE RONDONIACNPJ

MUNICIPIO DE JI-PARANACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE JI-PARANACNPJ

ESTADO DE RONDONIA

Reu

ESTADO DE RONDONIA

MUNICIPIO DE JI-PARANACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

MPRO (MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA)

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (27/01/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerAção Civil Pública

Ajuizamento

27/06/2012

Distribuição

27/06/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE RONDONIACNPJ

MUNICIPIO DE JI-PARANACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Último movimento: Definitivo (31/07/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

17/09/2013

Distribuição

21/10/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE RONDONIACNPJ

MUNICIPIO DE JI-PARANACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (27/01/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

08/07/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOAO GUILHERME VILLA SIQUEIRACPF

Reu

ESTADO DE RONDONIACPF

DELEGADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS SEFIN DE JI-PARANA/RO

Advogados

Autor:

ANA PAULA DE FREITAS MELO· OAB RO 1670· CPF 238.***.***-91

Autor:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO· OAB SP 8591· CPF 773.***.***-91

Outros

ANA PAULA DE FREITAS MELO (PGE-PRJP)· OAB RO 1670

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/07/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/11/2021

Distribuição

28/11/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DELEGADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS SEFIN DE JI-PARANA/RO

ESTADO DE RONDONIA

Reu

JOAO GUILHERME VILLA SIQUEIRACPF

Advogados

Reu:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO· OAB SP 8591· CPF 773.***.***-91

Reu:

ANA PAULA DE FREITAS MELO· OAB RO 1670· CPF 238.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (14/12/2022)

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