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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/01/2023

Distribuição

03/01/2023

Valor

R$ 77.244.091,94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Apelado: Consórcio EIT/ENCALSO Advogados: Daniel Araújo Lima (OAB/CE 15.108) e outros Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DESPACHO Considerando-se o disposto nos arts. 9º e 10, ambos do NCPC, Intimação - Apelação Cível 0800151-30.2023.8.20.5001 intime-se o apelante para que possa se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a preliminar de não conhecimento do recurso, por afronta ao p... (28/02/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 77.244.091,94

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOSCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

CONSORCIO EIT - ENCALSOCNPJ

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO MARINHO DA SILVA· OAB RN 1907· CPF 700.***.***-71

Reu:

LUCAS SARAIVA JORDAO· OAB CE 40851· CPF 099.***.***-69

Reu:

LISE LIMA LOPES· OAB CE 37482· CPF 053.***.***-30

Reu:

DANIEL ARAUJO LIMA· OAB CE 15108· CPF 752.***.***-34

Reu:

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE· OAB CE 24606· CPF 024.***.***-29

Último movimento: Juntada de Petição de memoriais (31/10/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONSORCIO EIT - ENCALSOCNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Outros

ROBERTO CARLOS KEPPLER· OAB SP 68931· CPF 013.***.***-78

Último movimento: Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais (18/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONSORCIO EIT - ENCALSOCNPJ

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (17/05/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Taxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxas+2

Ajuizamento

13/04/2016

Distribuição

13/04/2016

Valor

R$ 244.774,12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Taxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxas+2

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO EIT - EDECONSIL - PBCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BACABEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado em 13/08/2024 (13/08/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxas+2

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 244.774,12

Autor

CONSORCIO EIT - EDECONSIL - PBCNPJ

CONSORCIO EIT-EDECONSIL-PB

Reu

MUNICIPIO DE BACABEIRACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL ARAUJO LIMA· OAB CE 15108· CPF 752.***.***-34

Autor:

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE· OAB CE 24606· CPF 024.***.***-29

Reu:

AMERICO BOTELHO LOBATO NETO· OAB MA 7803· CPF 664.***.***-68

Reu:

THALYS HERMES DO REGO· OAB MA 9518· CPF 015.***.***-77

Reu:

DANIEL DE JESUS DE SOUSA SANTOS· OAB MA 15616· CPF 007.***.***-08

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (19/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Taxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxas+2

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO EIT - EDECONSIL - PBCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BACABEIRA

Advogados

Autor:

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE· OAB CE 24606· CPF 024.***.***-29

Autor:

LISE LIMA LOPES· OAB CE 37482· CPF 053.***.***-30

Autor:

LUCAS SARAIVA JORDAO· OAB CE 40851· CPF 099.***.***-69

Autor:

DANIEL ARAUJO LIMA· OAB CE 15108· CPF 752.***.***-34

Reu:

DANIEL DE JESUS DE SOUSA SANTOS· OAB MA 15616· CPF 007.***.***-08

Reu:

AMERICO BOTELHO LOBATO NETO· OAB MA 7803· CPF 664.***.***-68

Reu:

THALYS HERMES DO REGO· OAB MA 9518· CPF 015.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (19/05/2025)

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