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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/07/2017

Distribuição

19/07/2017

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/01/2023

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOC PROF DAS EMP DE TRANSPORTE DE PAS DE JUIZ DE FORACNPJ

VIACAO SAO FRANCISCO LTDACNPJ

ANSAL AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDACNPJ

TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDACPF

CONSORCIO MANCHESTERCNPJ

+ 3 outros

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

NIVEA MARIA PONTES· OAB MG 54979

Autor:

LAURA MENDONCA DE REZENDE RODRIGUES· OAB MG 135791· CPF 432.***.***-25

Reu:

VIRGINIA MENDONCA TOURINHO VIEIRA· OAB MG 109102· CPF 047.***.***-11

Último movimento: Transitado em Julgado (26/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/05/2018

Distribuição

11/05/2018

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ELISANGELA QUERINO DE CAMPOSCPF

Reu

ESSOR SEGUROS S.A.CNPJ

VIACAO SANTA LUZIA LTDACNPJ

CONSORCIO VIA JFCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR TEIXEIRA BRAGA· OAB MG 115222· CPF 013.***.***-86

Reu:

JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES· OAB BA 9446· CPF 263.***.***-87

Reu:

JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS· OAB MG 86136· CPF 032.***.***-11

Reu:

ANA CLARA VIANA NOGUEIRA· OAB MG 211982· CPF 163.***.***-81

Reu:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS· OAB MG 63513· CPF 862.***.***-72

Reu:

JULIA MOREIRA PINHEIRO· OAB MG 118688· CPF 058.***.***-76

+ outros advogados do reu

Outros

VICTOR GARCIA· OAB MG 199897

VICTOR CHEBLI DE CASTRO· OAB MG 211062

DIMAS ANTONIO GONCALVES FAGUNDES REIS· OAB MG 199896

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISANGELA QUERINO DE CAMPOSCPF

Reu

VIACAO SANTA LUZIA LTDACNPJ

ESSOR SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

IGOR TEIXEIRA BRAGA· OAB MG 115222

Reu:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS· OAB MG 63513

Reu:

DIMAS ANTONIO GONCALVES FAGUNDES REIS· OAB MG 199896· CPF 093.***.***-37

Reu:

VICTOR GARCIA· OAB MG 199897· CPF 123.***.***-38

Reu:

VICTOR CHEBLI DE CASTRO· OAB MG 211062· CPF 117.***.***-10

Reu:

JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS· OAB MG 86136

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/04/2020

Distribuição

07/04/2020

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL DE CASTRO FERREIRACPF

LUCIENE RIBEIRO DE CASTROCPF

Reu

CONSORCIO VIA JFCNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA FERREIRA DO CARMO· OAB MG 177712

Autor:

VANESSA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 183057

Reu:

JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS· OAB MG 86136

Reu:

DIMAS ANTONIO GONCALVES FAGUNDES REIS· OAB MG 199896· CPF 093.***.***-37

Reu:

VICTOR GARCIA· OAB MG 199897· CPF 123.***.***-38

Reu:

VICTOR CHEBLI DE CASTRO· OAB MG 211062· CPF 117.***.***-10

Reu:

ELENICE NUNES DINIZ

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

13/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL DE CASTRO FERREIRACPF

LUCIENE RIBEIRO DE CASTROCPF

Reu

CONSORCIO VIA JFCNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA FERREIRA DO CARMO· OAB MG 177712

Autor:

VANESSA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 183057

Reu:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS· OAB MG 63513

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/02/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 430.388,33

Autor

DIONISIA BARBOSA DA SILVACPF

WILLIAN ESTEVAO LINO DA SILVACPF

Reu

CONSORCIO INTERMUNICIPAL TRES RIOSCNPJ

MUNICIPIO DE SALESOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA APARECIDA DE LIMA FRANCO GODOI CINTRA· OAB SP 128610· CPF 104.***.***-02

Autor:

CLEUSA DE FÁTIMA DOS SANTOS· OAB SP 323686· CPF 009.***.***-75

Reu:

DIEGO ALVES PEREIRA· OAB SP 313893· CPF 349.***.***-51

Outros

ISABELLE CAMARGO DE MACENA· OAB SP 223086

FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI· OAB SP 231917· CPF 257.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Consórcio Intermunicipal Três Rios; Advogado: Diego Alves Pereira (OAB: 313893/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/05/2025 0000118-56.2023.8.26.0523; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apres... (14/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 430.388,33

Autor

DIONISIA BARBOSA DA SILVACPF

WILLIAN ESTEVAO LINO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE SALESOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA APARECIDA DE LIMA FRANCO GODOI CINTRA· OAB SP 128610· CPF 104.***.***-02

Autor:

CLEUSA DE FÁTIMA DOS SANTOS· OAB SP 323686· CPF 009.***.***-75

Reu:

FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI· OAB SP 231917· CPF 257.***.***-77

Reu:

ISABELLE CAMARGO DE MACENA· CPF 260.***.***-01

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2026

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIONISIA BARBOSA DA SILVA

WILLIAN ESTEVAO LINO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA APARECIDA DE LIMA FRANCO GODOI CINTRA· OAB SP 128610· CPF 104.***.***-02

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/11/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIONISIA BARBOSA DA SILVACPF

WILLIAN ESTEVAO LINO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE SALESOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

CLEUSA DE FÁTIMA DOS SANTOS· OAB SP 323686· CPF 009.***.***-75

Autor:

CLAUDIA APARECIDA DE LIMA FRANCO GODOI CINTRA· OAB SP 128610· CPF 104.***.***-02

Reu:

FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI· OAB SP 231917· CPF 257.***.***-77

Reu:

ISABELLE CAMARGO DE MACENA· CPF 260.***.***-01

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (20/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SALESOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI· OAB SP 231917· CPF 257.***.***-77

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SALESOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI· OAB SP 231917· CPF 257.***.***-77

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SALESOPOLISCNPJ

Reu

DIONISIA BARBOSA DA SILVACPF

WILLIAN ESTEVAO LINO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ISABELLE CAMARGO DE MACENA· CPF 260.***.***-01

Autor:

FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI· OAB SP 231917· CPF 257.***.***-77

Reu:

CLEUSA DE FÁTIMA DOS SANTOS· OAB SP 323686· CPF 009.***.***-75

Reu:

CLAUDIA APARECIDA DE LIMA FRANCO GODOI CINTRA· OAB SP 128610· CPF 104.***.***-02

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (05/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIONISIA BARBOSA DA SILVACPF

WILLIAN ESTEVAO LINO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE SALESOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

CLEUSA DE FÁTIMA DOS SANTOS· OAB SP 323686· CPF 009.***.***-75

Autor:

CLAUDIA APARECIDA DE LIMA FRANCO GODOI CINTRA· OAB SP 128610· CPF 104.***.***-02

Reu:

FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI· OAB SP 231917· CPF 257.***.***-77

Reu:

ISABELLE CAMARGO DE MACENA· CPF 260.***.***-01

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (19/11/2025)

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