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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2016

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 123.145,71

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

CONSTRUTORA PORTO RICO LTDA - MECNPJ

Último movimento: Juntada de manifestação (27/08/2021)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/12/2002

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 156.223,20

Autor

GILBERTO SARAGIOTO GASPERICPF

Reu

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ACNPJ

PEN RICO CONSTRUTORA LTDACNPJ

Outros

MARIA DAS GRAÇAS MENDES DO NASCIMENTO· OAB GO 18254

PATRICIA CARNEIRO SILVA COMAR· OAB GO 24204· CPF 003.***.***-40

JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SÁ· OAB GO 15154· CPF 588.***.***-15

ALEXANDRE IUNES MACHADO· OAB GO 17275· CPF 633.***.***-72

Último movimento: Intimação Efetivada (18/05/2026)

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