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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/04/2018

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 25.000,00

Autor

JOAO PEDRO CEBALHOCPF

BENEDITO CEBALHOCPF

ROSEMARIE LUSTIGCPF

ROSELANE LUSTIG CEBALHOCPF

ROSELY ANITA LUSTIG CEBALHOCPF

+ 1 outros

Reu

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTECNPJ

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE OLIVA DE SANTANA· OAB MT 13109· CPF 594.***.***-72

Reu:

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM· OAB MT 25104· CPF 023.***.***-85

Último movimento: Publicado Intimação em 22/04/2026. (22/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

05/02/2021

Valor

R$ 75.000,00

Autor

WEBERTON ALMEIDA DA SILVACPF

MARILZA DE PAULA BARBOZACPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDACNPJ

DARIO ROBERTO FERREIRA BRAGACPF

EDNA PRADOCPF

Advogados

Autor:

GILSON CARLOS FERREIRA· CPF 383.***.***-72

Reu:

MARCEL DE SA PEREIRA· OAB MT 12070· CPF 694.***.***-87

Reu:

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM· OAB MT 25104· CPF 023.***.***-85

Outros

GILSON CARLOS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON CARLOS FERREIRA· OAB MT 14391· CPF 383.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão (03/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/11/2020

Distribuição

27/11/2020

Valor

R$ 78.000,00

Autor

ANTONIO ADEMIR MORICPF

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERALCNPJ

MARIA APARECIDA ALVES DA SILVACPF

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDACNPJ

DARIO ROBERTO FERREIRA BRAGACPF

Advogados

Autor:

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR· CPF 033.***.***-66

Reu:

ALCIDES NEY JOSE GOMES· OAB MS 8659· CPF 490.***.***-82

Reu:

MARCEL DE SA PEREIRA· OAB MT 12070· CPF 694.***.***-87

Outros

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR· OAB MT 11849· CPF 033.***.***-66

Último movimento: Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDA em 27/03/2026 23:59 (28/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

27/11/2020

Distribuição

27/11/2020

Valor

R$ 78.000,00

Autor

EDELSON DE FREITAS CAIRESCPF

ALEXANDRA MAURICIA VALERO CAIRESCPF

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERALCNPJ

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDACNPJ

DARIO ROBERTO FERREIRA BRAGACPF

MARIA DE FATIMA DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR· CPF 033.***.***-66

Reu:

ALCIDES NEY JOSE GOMES· OAB MS 8659· CPF 490.***.***-82

Reu:

MARCEL DE SA PEREIRA· OAB MT 12070· CPF 694.***.***-87

Outros

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR· OAB MT 11849· CPF 033.***.***-66

Último movimento: Proferidas outras decisões não especificadas (11/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/02/2020

Distribuição

06/02/2020

Valor

R$ 102.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (12/02/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 102.000,00

Autor

FABRICIA CARLA MARTINS BEZERRA GARUTTICPF

JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRACPF

Reu

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (27/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/02/2020

Distribuição

06/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FABRICIA CARLA MARTINS BEZERRA GARUTTICPF

JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA

Reu

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDA

Advogados

Autor:

LEANDRO FACCHIN ROCHA· OAB MT 22166· CPF 014.***.***-93

Autor:

RAPHAEL FACCHIN ROCHA· OAB MT 32233· CPF 037.***.***-50

Autor:

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM· OAB MT 25104· CPF 023.***.***-85

Autor:

ANNE CAROLINE SCHOMMER· OAB MT 21588· CPF 047.***.***-20

Reu:

LEANDRO FACCHIN ROCHA· OAB MT 22166· CPF 014.***.***-93

Reu:

RAPHAEL FACCHIN ROCHA· OAB MT 32233· CPF 037.***.***-50

Reu:

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM· OAB MT 25104· CPF 023.***.***-85

Reu:

ANNE CAROLINE SCHOMMER· OAB MT 21588· CPF 047.***.***-20

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/02/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FABRICIA CARLA MARTINS BEZERRA GARUTTICPF

JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA

Reu

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDA

Advogados

Autor:

LEANDRO FACCHIN ROCHA· OAB MT 22166· CPF 014.***.***-93

Autor:

RAPHAEL FACCHIN ROCHA· OAB MT 32233· CPF 037.***.***-50

Autor:

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM· OAB MT 25104· CPF 023.***.***-85

Autor:

ANNE CAROLINE SCHOMMER· OAB MT 21588· CPF 047.***.***-20

Reu:

LEANDRO FACCHIN ROCHA· OAB MT 22166· CPF 014.***.***-93

Reu:

RAPHAEL FACCHIN ROCHA· OAB MT 32233· CPF 037.***.***-50

Reu:

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM· OAB MT 25104· CPF 023.***.***-85

Reu:

ANNE CAROLINE SCHOMMER· OAB MT 21588· CPF 047.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000179-79.2020.8.11.0018.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA, FABRICIA CARLA MARTINS BEZERRA GARUTTI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA e FABRICIA CARLA MARTINS BEZERRA GARUTTI, em face de CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDA., devidament... (08/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

17/11/2020

Valor

R$ 14.374,00

Autor

CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SILVACPF

Reu

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES· CPF 036.***.***-64

Reu:

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM· OAB MT 25104· CPF 023.***.***-85

Outros

RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES· OAB MT 19946· CPF 036.***.***-64

Último movimento: Juntada de Certidão (02/09/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

05/02/2021

Valor

R$ 55.120,00

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE PERES MACHADO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48866213 (15/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 55.120,00

Autor

JOSE PERES MACHADOCPF

Reu

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDACNPJ

CAIXA ECONÔMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR· OAB MT 7963· CPF 874.***.***-87

Reu:

MARCEL DE SA PEREIRA· OAB MT 12070· CPF 694.***.***-87

Reu:

RODRIGO MISCHIATTI· OAB MT 7568· CPF 871.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (05/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE PERES MACHADO

Reu

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDA

Advogados

Autor:

MARCEL DE SA PEREIRA· OAB MT 12070· CPF 694.***.***-87

Autor:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR· OAB MT 7963· CPF 874.***.***-87

Reu:

MARCEL DE SA PEREIRA· OAB MT 12070· CPF 694.***.***-87

Reu:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR· OAB MT 7963· CPF 874.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000095-78.2021.8.11.0039. REQUERENTE: JOSE PERES MACHADO REQUERIDO: CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDA Aqui se tem ação de conhecimento. Compulsando os autos, verifico que a empresa pericial nomeada, MEDIAPE (na pessoa do Engenheiro Carlos Emilio Leite Filho), apresentou proposta de honorários no valor de R$ 8.190,00 (oito mil cento e noventa reais), fundam... (17/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

05/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE PERES MACHADO

Reu

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDA

Advogados

Autor:

MARCEL DE SA PEREIRA· OAB MT 12070· CPF 694.***.***-87

Autor:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR· OAB MT 7963· CPF 874.***.***-87

Reu:

MARCEL DE SA PEREIRA· OAB MT 12070· CPF 694.***.***-87

Reu:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR· OAB MT 7963· CPF 874.***.***-87

Último movimento: Publicação (22/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/05/2018

Distribuição

14/05/2018

Valor

R$ 203.240,00

Último movimento: Juntada de Certidão (24/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 203.240,00

Autor

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDACNPJ

JURANDI FLAUZINOCPF

CRISTINA FERREIRA FLAUZINOCPF

Reu

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDACNPJ

CRISTINA FERREIRA FLAUZINOCPF

JURANDI FLAUZINOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (08/05/2021)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/07/2018

Distribuição

27/07/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ELIAS MENDES LEAL FILHOCPF

IURI SEROR CUIABANOCPF

DARIO ROBERTO FERREIRA BRAGACPF

JOSE FERREIRA SOARES

JOSE FERREIRA SOARESCPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

VALDINEI RODRIGUES SALGUEIRO· OAB MT 14862· CPF 420.***.***-15

Reu:

IURI SEROR CUIABANO· OAB MT 10838· CPF 081.***.***-64

Reu:

MARCEL DE SA PEREIRA· OAB MT 12070· CPF 694.***.***-87

Reu:

GABRIEL EDMUNDO CASSIOTTI DA SILVA· OAB MT 28439· CPF 056.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, para melhor análise da pretensão, oportunizo ao Apelante José Ferreira Soares, que junte aos autos, no prazo 5 (cinco) dias, documentos que efetivamente justifiquem o deferimento do benefício da gratuidade, tais como o balancete patrimonial da empresa em que é sócio, entre outros documentos idôneos a comprovar a gratuidade da justiça. Após, retornem-me os autos imediatamente conclusos para julgamento e, para o caso de ausência de manifestaçã... (31/03/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIAS MENDES LEAL FILHOCPF

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDACNPJ

DARIO ROBERTO FERREIRA BRAGACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

MARCEL DE SA PEREIRA· OAB MT 12070· CPF 694.***.***-87

Autor:

VALDENEI RODRIGUES SALGUEIRO

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (11/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

IURI SEROR CUIABANOCPF

JOSE FERREIRA SOARESCPF

ELIAS MENDES LEAL FILHOCPF

DARIO ROBERTO FERREIRA BRAGACPF

+ 1 outros

Reu

ELIAS MENDES LEAL FILHOCPF

JOSE FERREIRA SOARESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DARIO ROBERTO FERREIRA BRAGACPF

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IURI SEROR CUIABANO· OAB MT 10838· CPF 081.***.***-64

Autor:

GABRIEL EDMUNDO CASSIOTTI DA SILVA· OAB MT 28439· CPF 056.***.***-27

Autor:

VALDINEI RODRIGUES SALGUEIRO· OAB MT 14862· CPF 420.***.***-15

Autor:

MARCEL DE SA PEREIRA· OAB MT 12070· CPF 694.***.***-87

Reu:

VALDINEI RODRIGUES SALGUEIRO· OAB MT 14862· CPF 420.***.***-15

Reu:

MARCEL DE SA PEREIRA· OAB MT 12070· CPF 694.***.***-87

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/02/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (06/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

27/07/2018

Distribuição

27/07/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (16/11/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

25/02/2019

Distribuição

25/02/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDACNPJ

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTECNPJ

Reu

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDACNPJ

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCEL DE SA PEREIRA· OAB MT 12070· CPF 694.***.***-87

Autor:

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM· OAB MT 25104· CPF 023.***.***-85

Reu:

MARCEL DE SA PEREIRA· OAB MT 12070· CPF 694.***.***-87

Reu:

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM· OAB MT 25104· CPF 023.***.***-85

Último movimento: Juntada de Certidão (16/01/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

15/10/2020

Distribuição

21/10/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTECNPJ

Reu

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IURI SEROR CUIABANO· OAB MT 10838· CPF 081.***.***-64

Reu:

MARCEL DE SA PEREIRA· OAB MT 12070· CPF 694.***.***-87

Reu:

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM· OAB MT 25104· CPF 023.***.***-85

Último movimento: Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198) (15/09/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Protesto Indevido de TítuloApelação Cível

Ajuizamento

15/10/2020

Distribuição

15/10/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (15/09/2022)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cancelamento de ProtestoCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/02/2019

Distribuição

25/02/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (16/01/2025)

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