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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/1995

Distribuição

13/10/2023

Valor

R$ 22.638,01

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

CONSULTEL CONSULTORIA DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

ANTONIO PAULO BORGESCPF

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (23/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/11/2010

Distribuição

26/11/2010

Valor

R$ 872.196,53

Autor

CONSULTAR - CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Advogados

Autor:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES· OAB BA 25997

Reu:

INAIANA TEIXEIRA DE JESUS· OAB BA 50802· CPF 044.***.***-64

Reu:

JOAO CARLOS COUY CORREA· CPF 022.***.***-48

Reu:

ISAIAS RODRIGUES PEREIRA· OAB BA 37910· CPF 782.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de CONSULTAR - CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA - ME em 15/07/2025 23:59. (21/03/2026)

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