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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/02/2026

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 1.612,00

Autor

LUIZ FELIPE SAVIGNONCPF

Reu

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

IVAN MALANQUINI FERREIRA· OAB ES 20415· CPF 097.***.***-12

Último movimento: Conclusos para julgamento (16/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

04/02/2026

Distribuição

04/02/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (03/08/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

RevisãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 7.624,80

Autor

ANGELA SIQUEIRA DA SILVACPF

WIVIAN KATHELEN SIQUEIRA TOMECPF

Reu

WALBERT SILVA TOME

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/11/2025)

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