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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

22/02/2011

Distribuição

09/11/2024

Valor

R$ 4.545,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIASCNPJ

Reu

BENIE JORGE DOS SANTOSCPF

CONTRATE EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (27/05/2021)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2015

Distribuição

13/04/2015

Valor

R$ 323.595,30

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões da apelação (20/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/09/2025

Distribuição

08/09/2025

Valor

R$ 323.595,30

Autor

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECNPJ

Reu

CONTRATY EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JESSICA GONCALVES DOS SANTOS· OAB CE 30053· CPF 603.***.***-67

Reu:

GABRIELLA MOURA DE FARIAS XAVIER DINIZ· OAB CE 30534· CPF 046.***.***-05

Reu:

EDSON SARAIVA TAVARES· OAB CE 13998· CPF 713.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (24/02/2026)

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