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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/10/2019

Distribuição

22/10/2019

Valor

R$ 254.428,60

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

DASCON SOLUCOES EM CONTABILIDADE LTDACNPJ

ACERT ASSESSORIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E EMPRESARIAL S/S LTDACNPJ

CARLOS RENE P CAVALCANTE LTDACNPJ

N BITU DE FREITASCNPJ

LR CONTABILIDADE - ASSESSORIA E SERVICOS PUBLICOS - EIRELICNPJ

+ 7 outros

Outros

MOISES CASTRO DE ANDRADE NETO· OAB CE 23228· CPF 794.***.***-06

FRANCISCA IRABELA FERNANDES GRACA· OAB CE 24406· CPF 948.***.***-49

JESSICA AMELIA CAVALCANTE COQUEIRO· OAB CE 33614· CPF 028.***.***-24

RAFAELA JUCA HOLANDA· OAB CE 28166· CPF 020.***.***-07

DANIEL DE VASCONCELOS MELLO· OAB CE 20783· CPF 618.***.***-91

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de outros documentos (25/07/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2017

Distribuição

27/06/2017

Valor

R$ 442.473,60

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

RIPARO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDACNPJ

ADMINISTRACAO MILITAR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO

1 ICFEX

CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXERCITO

Advogados

Autor:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· CPF 015.***.***-76

Reu:

FATIMA APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA· OAB RJ 146864· CPF 421.***.***-04

Reu:

PRISCILLA NAZARETH BARBOSA· OAB RJ 163902· CPF 107.***.***-05

Último movimento: Juntado(a) (31/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 442.473,60

Autor

RIPARO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10 (15/04/2024)

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