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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

28/05/2019

Distribuição

28/05/2019

Valor

R$ 677.078,53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· CPF 988.***.***-00

Autor:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200· CPF 013.***.***-26

Autor:

DEBORA DE ALVARENGA· CPF 075.***.***-77

Autor:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175· CPF 875.***.***-34

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· CPF 038.***.***-07

Reu:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA· CPF 012.***.***-98

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175

Reu:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175

Reu:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA

Último movimento: Juntada de documento (25/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DEBORA DE ALVARENGA

Autor:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175

Autor:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 076938

Reu:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175

Autor:

DEBORA DE ALVARENGA

Autor:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200

Autor:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 076938

Reu:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 076938

Autor:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200

Autor:

DEBORA DE ALVARENGA

Autor:

SAMIR CECILIO

Autor:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175

Reu:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 076938

Autor:

DEBORA DE ALVARENGA

Autor:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175

Autor:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200

Autor:

SAMIR CECILIO

Reu:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

24/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175

Autor:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 076938

Autor:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200

Autor:

LEONARDO PINHEIRO LOPES

Autor:

LUCIANA SILVA RODRIGUES

Reu:

FABIANO FERREIRA COSTA

Reu:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 091485

Último movimento: Transitado em Julgado (18/02/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDACNPJ

Reu

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 187531· CPF 123.***.***-56

Autor:

IVAN MARCOS FLORENTINO CAMARGO· OAB MG 151186· CPF 078.***.***-32

Autor:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 74175· CPF 875.***.***-34

Autor:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 076938

Autor:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200· CPF 013.***.***-26

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 187531· CPF 123.***.***-56

Reu:

IVAN MARCOS FLORENTINO CAMARGO· OAB MG 151186· CPF 078.***.***-32

Reu:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 74175· CPF 875.***.***-34

Reu:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 076938

Reu:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200· CPF 013.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte requerida intimada para o recolhimento da importância demonstrada no ID 10640418527 a título de custas, de Taxa Judiciária, e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN - MG e do protest... (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/11/2020

Distribuição

23/11/2020

Valor

R$ 11.305,61

Autor

IVAN MARCOS FLORENTINO CAMARGOCPF

PAULA PEREIRA DE OLIVEIRACPF

COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDACNPJ

Reu

PANIFICADORA E MERCEARIA PAO DE OURO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

IVAN MARCOS FLORENTINO CAMARGO· OAB MG 151186· CPF 078.***.***-32

Autor:

PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 187531· CPF 123.***.***-56

Reu:

RICARDO ROQUE GUIMARAES· CPF 037.***.***-16

Reu:

DAYANE FERNANDES GONCALVES· OAB MG 202796· CPF 018.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora (18/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PANIFICADORA E MERCEARIA PAO DE OURO LTDA - MECNPJ

Reu

COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DAYANE FERNANDES GONCALVES

Reu:

PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA

Reu:

IVAN MARCOS FLORENTINO CAMARGO· OAB MG 151186

Último movimento: Transitado em Julgado (03/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PANIFICADORA E MERCEARIA PAO DE OURO LTDA - MECNPJ

Reu

COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DAYANE FERNANDES GONCALVES

Reu:

PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA

Reu:

IVAN MARCOS FLORENTINO CAMARGO· OAB MG 151186

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ADILIO MENDES TEIXEIRACPF

Advogados

Reu:

MAZURKIEWICZ FERREIRA DA SILVA· OAB MG 165922· CPF 852.***.***-20

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (13/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARIA DANIELA DE SOUZA DIASCPF

ANDRE DOS REIS GONCALVESCPF

Advogados

Reu:

JESSICA SILVA DE JESUS· CPF 106.***.***-70

Reu:

ELLEN ROBERTA PERES BONATTI· CPF 016.***.***-10

Reu:

BRUNO CAMPOS DE SOUZA· CPF 077.***.***-06

Reu:

ANDREIA APARECIDA HONORIA DOS REIS· CPF 073.***.***-25

Último movimento: Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 15/02/2027 16:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu (08/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRACPF

MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRA

Último movimento: Juntada de Certidão Criminal (13/08/2025)

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