CRESPO MACIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

29/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CRESPO, GREGIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VIÑA· OAB SP 287486· CPF 300.***.***-64

Autor:

FÁBIO GREGIO BARBOSA· OAB SP 222517· CPF 295.***.***-84

Último movimento: Incidente Processual Instaurado (30/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

29/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CRESPO, GREGIO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VIÑA· OAB SP 287486· CPF 300.***.***-64

Reu:

DEBORA GRUBBA LOPES· OAB SP 282797· CPF 328.***.***-32

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2017

Distribuição

19/12/2017

Valor

R$ 1.250.600,71

Autor

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOSCNPJ

Reu

ISA ENERGIA BRASIL S.A.CNPJ

REG INCORPORADORA LTDACNPJ

Outros

LUIZ CARLOS TRINDADE· OAB SP 77894· CPF 798.***.***-53

FÁBIO GREGIO BARBOSA· OAB SP 222517· CPF 295.***.***-84

FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VIÑA· OAB SP 287486· CPF 300.***.***-64

GISELE DE SOUZA· OAB SP 219554· CPF 277.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: R&g Incorporadora Ltda - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Gisele de Souza (OAB: 219554/SP) (Procurador) - Fernando Crespo Pascalicchio Viña (OAB: 287486/SP) - Fábio Gregio Barbosa (OAB: 222517/SP) - Luiz Carlos Trindade (OAB: 77894/SP) - 1° andar VISTA - VISTA Nº 1506073-36.2017.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam... (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 1.250.600,71

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Reu

R&G INCORPORADORA LTDA

ISA ENERGIA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GISELE DE SOUZA· OAB SP 219554· CPF 277.***.***-88

Autor:

LEONARDO WARMLING CANDIDO DA SILVA· CPF 028.***.***-13

Reu:

LUIZ CARLOS TRINDADE· OAB SP 77894· CPF 798.***.***-53

Reu:

FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VIÑA· OAB SP 287486· CPF 300.***.***-64

Reu:

FÁBIO GREGIO BARBOSA· OAB SP 222517· CPF 295.***.***-84

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ISA ENERGIA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO GREGIO BARBOSA· OAB SP 222517· CPF 295.***.***-84

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/06/2025

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Advogados

Autor:

LEONARDO WARMLING CANDIDO DA SILVA· CPF 028.***.***-13

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CRESPO, GREGIO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO GREGIO BARBOSA· OAB SP 222517· CPF 295.***.***-84

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ISA ENERGIA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Advogados

Autor:

FÁBIO GREGIO BARBOSA· OAB SP 222517· CPF 295.***.***-84

Reu:

GISELE DE SOUZA· OAB SP 219554· CPF 277.***.***-88

Último movimento: Publicado em (14/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CRESPO, GREGIO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

ISA ENERGIA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

R&G INCORPORADORA LTDA

Advogados

Autor:

FÁBIO GREGIO BARBOSA· OAB SP 222517· CPF 295.***.***-84

Autor:

FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VIÑA· OAB SP 287486· CPF 300.***.***-64

Reu:

GISELE DE SOUZA· OAB SP 219554· CPF 277.***.***-88

Reu:

LUIZ CARLOS TRINDADE· OAB SP 77894· CPF 798.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 6.833,17

Autor

DECARLI MACIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

HELIZARDO FIRMINO GUERRACPF

Advogados

Autor:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI· OAB AC 3434· CPF 879.***.***-15

Autor:

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO· OAB AC 5002· CPF 834.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/02/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defensores Dativos ou Ad HocHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 2.800,00

Autor

DECARLI MACIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI· OAB AC 3434· CPF 879.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 14.120,00

Autor

VANESSA OLIVEIRA COSTACPF

Reu

DECARLI MACIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

PAULA YARA BRAGA DE CARLICPF

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHOCPF

Advogados

Autor:

DIEGO VICTOR SANTOS OLIVEIRA· OAB CE 27714· CPF 035.***.***-04

Reu:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI· OAB AC 3434· CPF 879.***.***-15

Reu:

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO· OAB AC 5002· CPF 834.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 14.120,00

Autor

VANESSA OLIVEIRA COSTACPF

Reu

DECARLI MACIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

PAULA YARA BRAGA DE CARLICPF

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHOCPF

Advogados

Autor:

DIEGO VICTOR SANTOS OLIVEIRA· OAB CE 27714· CPF 035.***.***-04

Reu:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI· OAB AC 3434· CPF 879.***.***-15

Reu:

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO· OAB AC 5002· CPF 834.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/03/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

InadimplementoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHOCPF

DECARLI MACIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

PAULA YARA BRAGA DE CARLICPF

Reu

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHOCPF

DECARLI MACIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

PAULA YARA BRAGA DE CARLICPF

Advogados

Autor:

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO· OAB AC 5002· CPF 834.***.***-04

Autor:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI· OAB AC 3434· CPF 879.***.***-15

Autor:

DIEGO VICTOR SANTOS OLIVEIRA· OAB CE 27714· CPF 035.***.***-04

Reu:

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO· OAB AC 5002· CPF 834.***.***-04

Reu:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI· OAB AC 3434· CPF 879.***.***-15

Reu:

DIEGO VICTOR SANTOS OLIVEIRA· OAB CE 27714· CPF 035.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC), ADV: ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO (OAB 5002/AC) - Processo 0005639-42.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - CREDOR: Decarli Maciel Sociedade de Advogados - Paula Yara Braga De Carli - Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho - Desta feita, para eventuais questionamentos acerca de saldo remanescente, devem as partes adotarem as providências pertinentes para i... (20/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHOCPF

DECARLI MACIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

PAULA YARA BRAGA DE CARLICPF

Reu

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHOCPF

DECARLI MACIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

PAULA YARA BRAGA DE CARLICPF

Advogados

Autor:

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO· OAB AC 5002· CPF 834.***.***-04

Autor:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI· OAB AC 3434· CPF 879.***.***-15

Autor:

DIEGO VICTOR SANTOS OLIVEIRA· OAB CE 27714· CPF 035.***.***-04

Reu:

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO· OAB AC 5002· CPF 834.***.***-04

Reu:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI· OAB AC 3434· CPF 879.***.***-15

Reu:

DIEGO VICTOR SANTOS OLIVEIRA· OAB CE 27714· CPF 035.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC), ADV: ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO (OAB 5002/AC) - Processo 0005639-42.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - CREDOR: Decarli Maciel Sociedade de Advogados - Paula Yara Braga De Carli - Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho - Desta feita, para eventuais questionamentos acerca de saldo remanescente, devem as partes adotarem as providências pertinentes para i... (20/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ContratuaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 714,17

Autor

DECARLI MACIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

MARIA JEANE DO NASCIMENTO SANTOSCPF

Advogados

Autor:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI· OAB AC 3434· CPF 879.***.***-15

Último movimento: Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta (13/03/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 6.833,17

Autor

DECARLI MACIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHOCPF

PAULA YARA BRAGA DE CARLICPF

Reu

HELIZARDO FIRMINO GUERRACPF

Advogados

Autor:

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO· OAB AC 5002· CPF 834.***.***-04

Autor:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI· OAB AC 3434· CPF 879.***.***-15

Reu:

DANIELLE CRISTINE TELES DE LIMA· OAB AC 5105

Último movimento: Conclusos para despacho (13/05/2026)

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