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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 6.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVIA LETICIA VIEIRA DA SILVA REU: THIAGO SOARES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Remeta-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento da Apelação. O referido é verdade e dou fé. -PI, 20 de agosto de 2025. CLARICE DO REGO MONTEIRO BARRADAS Secretaria da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar... (21/08/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 6.000,00

Autor

THIAGO SOARES DA SILVACPF

Reu

SILVIA LETICIA VIEIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA· OAB PI 1507· CPF 066.***.***-68

Autor:

EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS· OAB PI 7974· CPF 898.***.***-20

Reu:

KORINA HELEN AGUIAR FERREIRA BRANDAO· OAB PI 16702· CPF 036.***.***-63

Último movimento: Juntada de ciência (11/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despejo por InadimplementoApelação Cível

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Despejo por InadimplementoDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (23/06/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 60.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (10/04/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 60.000,00

Autor

THIAGO SOARES DA SILVACPF

Reu

AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA· OAB PI 1507· CPF 066.***.***-68

Autor:

EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS· OAB PI 7974· CPF 898.***.***-20

Autor:

FRANCISCA DEYCIANE MONTEIRO LIMA· OAB PI 21273· CPF 045.***.***-13

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

THIAGO SOARES DA SILVA

Reu

AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA· OAB PI 1507· CPF 066.***.***-68

Autor:

EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS· OAB PI 7974· CPF 898.***.***-20

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

FRANCISCA DEYCIANE MONTEIRO LIMA· OAB PI 21273· CPF 045.***.***-13

Reu:

MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA· OAB PI 1507· CPF 066.***.***-68

Reu:

EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS· OAB PI 7974· CPF 898.***.***-20

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

FRANCISCA DEYCIANE MONTEIRO LIMA· OAB PI 21273· CPF 045.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: THIAGO SOARES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS - PI7974-A, FRANCISCA DEYCIANE MONTEIRO LIMA - PI21273-A, MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA - PI1507-A APELADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO... (10/07/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

THIAGO SOARES DA SILVA

Reu

AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA· OAB PI 1507· CPF 066.***.***-68

Autor:

EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS· OAB PI 7974· CPF 898.***.***-20

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

FRANCISCA DEYCIANE MONTEIRO LIMA· OAB PI 21273· CPF 045.***.***-13

Reu:

MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA· OAB PI 1507· CPF 066.***.***-68

Reu:

EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS· OAB PI 7974· CPF 898.***.***-20

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

FRANCISCA DEYCIANE MONTEIRO LIMA· OAB PI 21273· CPF 045.***.***-13

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/01/2023

Distribuição

02/01/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS MG LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE

PRESIDENTE DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL

PREGOEIRA DO PREGAO PRESENCIAL 002/2022 - CISAB SUL

SUPERINTENDENTE DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL

Advogados

Autor:

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES· OAB MG 88124· CPF 566.***.***-34

Autor:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

Autor:

ERICO ANDRADE· OAB MG 64102· CPF 125.***.***-28

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS MG LTDA

Reu

MAZAL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDACNPJ

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SULCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES· OAB MG 88124

Autor:

ANDERSON DE SOUZA LIMA NOVAIS JUNIOR

Autor:

ERICO ANDRADE· OAB MG 64102

Autor:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Último movimento: Transitado em Julgado (18/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauTutela Cautelar Antecedente

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS MG LTDACNPJ

Reu

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SULCNPJ

MAZAL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDACNPJ

SUPERINTENDENTE

Advogados

Autor:

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES· OAB MG 88124

Autor:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306

Autor:

ERICO ANDRADE· OAB MG 64102

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Último movimento: Decorrido o prazo (17/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS MG LTDACNPJ

Reu

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SULCNPJ

MAZAL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDACNPJ

SUPERINTENDENTE

Advogados

Autor:

ERICO ANDRADE· OAB MG 64102

Autor:

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES· OAB MG 88124

Autor:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EditalMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

02/01/2023

Distribuição

02/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS MG LTDA

Reu

PREGOEIRA DO PREGAO PRESENCIAL 002/2022 - CISAB SUL

PRESIDENTE DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL

SUPERINTENDENTE

SUPERINTENDENTE DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL

Advogados

Autor:

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES· OAB MG 88124· CPF 566.***.***-34

Autor:

ERICO ANDRADE· OAB MG 64102· CPF 125.***.***-28

Autor:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES· OAB MG 88124· CPF 566.***.***-34

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ERICO ANDRADE· OAB MG 64102· CPF 125.***.***-28

Reu:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (09/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EditalEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

28/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS MG LTDA

Reu

PREGOEIRA DO PREGAO PRESENCIAL 002/2022 - CISAB SUL

PRESIDENTE DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL

SUPERINTENDENTE

SUPERINTENDENTE DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL

Advogados

Autor:

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES· OAB MG 88124· CPF 566.***.***-34

Autor:

ERICO ANDRADE· OAB MG 64102· CPF 125.***.***-28

Autor:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES· OAB MG 88124· CPF 566.***.***-34

Reu:

ERICO ANDRADE· OAB MG 64102· CPF 125.***.***-28

Reu:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5000004-90.2023.8.13.0071. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇ... (04/12/2025)

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