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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 271.101,60

Autor

ANTONIEL SANTANA FERREIRACPF

Outros

JOAO PAULO DS WALTER· OAB MG 109370

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757· CPF 497.***.***-34

JOANA DARC DE OLIVEIRA BAHIA· OAB MG 121711

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (14/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula HipotecáriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANTONIEL SANTANA FERREIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Processo e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANTONIEL SANTANA FERREIRA

Advogados

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB SC 8927

Reu:

JOANA DARC D. S. WALTER BAHIA

Reu:

JOAO PAULO D' S WALTER

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (15/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Processo e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANTONIEL SANTANA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698

Autor:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757

Autor:

ALESSANDRO FERREIRA MATEUS

Autor:

PATRICIA CRISTINA DE PAULA· OAB MG 129348

Autor:

HELENA PATRICIA FREITAS· OAB MG 79760

+ outros advogados do autor

Reu:

LILIANE PEREIRA DE CAMPOS

Reu:

JOANA DARC D. S. WALTER BAHIA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/12/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Processo e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

26/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANTONIEL SANTANA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698

Autor:

PATRICIA CRISTINA DE PAULA· OAB MG 129348

Autor:

HELENA PATRICIA FREITAS· OAB MG 79760

Autor:

ALESSANDRO FERREIRA MATEUS

Autor:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757

+ outros advogados do autor

Reu:

JOANA DARC D. S. WALTER BAHIA

Reu:

JOAO PAULO D' S WALTER

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (15/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA PEREIRA DA SILVACPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOANA DARC D. S. WALTER BAHIA

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MG 174914

Outros

JOANA DARC DE OLIVEIRA BAHIA· OAB MG 121711

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB SP 192649· CPF 261.***.***-51

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

FRANCISCO FONSECA DOS SANTOSCPF

DANIEL ORTEGA NEVES POMBOCPF

DEYVID DA SILVA CAVALCANTECPF

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

GUILHERME FRANCISCO SOUZA AMARAL· OAB MG 170255· CPF 103.***.***-59

Outros

JOSUE MONTEIRO COSTA· OAB AP 4367· CPF 017.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000580-17.2024.8.03.0006. APELANTE: FRANCISCO FONSECA DOS SANTOS/Advogado(s) do reclamante: JOSUE MONTEIRO COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO FRANCISCO FONSECA DOS SANTOS interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP -... (11/02/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

DANIEL ORTEGA NEVES POMBOCPF

DEYVID DA SILVA CAVALCANTECPF

FRANCISCO FONSECA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

JOSUE MONTEIRO COSTA· OAB AP 4367· CPF 017.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL ORTEGA NEVES POMBOCPF

DEYVID DA SILVA CAVALCANTECPF

FRANCISCO FONSECA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

JOSUE MONTEIRO COSTA· OAB AP 4367· CPF 017.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (04/03/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboApelação Criminal

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

21/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

DANIEL ORTEGA NEVES POMBOCPF

DEYVID DA SILVA CAVALCANTECPF

FRANCISCO FONSECA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

DANILO AUGUSTO DE SOUZA SILVA· OAB AP 3492· CPF 709.***.***-68

Autor:

JOSUE MONTEIRO COSTA· OAB AP 4367· CPF 017.***.***-69

Reu:

DANILO AUGUSTO DE SOUZA SILVA· OAB AP 3492· CPF 709.***.***-68

Reu:

JOSUE MONTEIRO COSTA· OAB AP 4367· CPF 017.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000580-17.2024.8.03.0006. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: DANIEL ORTEGA NEVES POMBO, DEYVID DA SILVA CAVALCANTE, FRANCISCO FONSECA DOS SANTOS DECISÃO Manifeste-se o MP acerca do ID 27510304. Após, conclusos para análise. Ferreira Gomes/AP, 10 de abril de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusiva... (22/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

DANIEL ORTEGA NEVES POMBOCPF

DEYVID DA SILVA CAVALCANTECPF

FRANCISCO FONSECA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

DANILO AUGUSTO DE SOUZA SILVA· OAB AP 3492· CPF 709.***.***-68

Autor:

JOSUE MONTEIRO COSTA· OAB AP 4367· CPF 017.***.***-69

Reu:

DANILO AUGUSTO DE SOUZA SILVA· OAB AP 3492· CPF 709.***.***-68

Reu:

JOSUE MONTEIRO COSTA· OAB AP 4367· CPF 017.***.***-69

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

DANIELE DOS SANTOS DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Autor:

MEIRILENE SILVA DOS SANTOS· CPF 052.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/02/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

12/02/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

DANIELE DOS SANTOS DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência (12/02/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

D. D. S. D. S.

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Publicação (22/01/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

D. D. S. D. S.

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: D. D. S. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005468-39.2025.4.05.8100 Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência, formulado pela parte autora, contra acórdão desta Turma Recursal do Ceará que negou provimento quanto ao... (22/12/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/12/2025

Distribuição

13/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

D. D. S. D. S.

Advogados

Autor:

LUIS ACACIO DE SOUSA JUNIOR· OAB CE 19983· CPF 993.***.***-68

Último movimento: Remessa (cumpridos) (30/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

D. D. S. D. S.

Advogados

Autor:

LUIS ACACIO DE SOUSA JUNIOR· OAB CE 19983· CPF 993.***.***-68

Último movimento: Recebimento (30/04/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/09/2025

Distribuição

13/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

D. D. S. D. S.

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (28/04/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

D. D. S. D. S.

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: D. D. S. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, V, DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO RELEVANTE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tur... (23/02/2026)

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