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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 5.475,24

Autor

MUNICIPIO DE ICOCNPJ

Reu

DACIO PINTO AMANCIOCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 5.475,24

Autor

MUNICIPIO DE ICOCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICO

Reu

DACIO PINTO AMANCIOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (06/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/03/2019

Distribuição

12/03/2019

Valor

R$ 457.520,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO MOTACPF

GOIANA CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - MECNPJ

MIGUEL ANGELO PINTO MARTINSCPF

CARLOS ANDRE MOURAO DA SILVA - MECNPJ

DACIO PINTO AMANCIOCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA· OAB CE 6569· CPF 233.***.***-91

Reu:

RAIMUNDO GETULIO PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 32233· CPF 067.***.***-53

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2025. Documento: 184421923 (15/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/10/2014

Distribuição

10/10/2014

Valor

R$ 84.557,10

Autor

MUNICIPIO DE ICOCNPJ

Reu

DACIO PINTO AMANCIOCPF

MARCOS EUGENIO LEITE GUIMARAES NUNESCPF

Advogados

Autor:

DANIEL CELESTINO DE ALBUQUERQUE· OAB CE 24955· CPF 019.***.***-03

Autor:

DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM· OAB CE 22299· CPF 649.***.***-25

Autor:

VIVIANE CORREIA DO PRADO FERREIRA· OAB CE 23588· CPF 933.***.***-15

Autor:

ALINE BATISTA FERREIRA NOGUEIRA

Autor:

RAIMUNDO WGERLES BESERRA MAIA· OAB CE 6155· CPF 191.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

HERMANO FRANCISCO DE QUEIROZ LIMEIRA· OAB CE 9020· CPF 307.***.***-87

Último movimento: Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 200161573 (11/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 4.038,34

Autor

JOSE DACIO PINTOCPF

Reu

BR HUNTER ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA MELO DE PAULA· OAB CE 22297· CPF 010.***.***-70

Reu:

LEONARDO JOSE PEIXOTO LEAL· OAB CE 20858· CPF 015.***.***-60

Reu:

EVANDRO BENEVIDES NOGUEIRA· OAB CE 37541· CPF 708.***.***-91

Último movimento: Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182578237 (14/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 4.038,34

Autor

BR HUNTER ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDACNPJ

Reu

JOSE DACIO PINTOCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO JOSE PEIXOTO LEAL· OAB CE 20858· CPF 015.***.***-60

Autor:

EVANDRO BENEVIDES NOGUEIRA· OAB CE 37541· CPF 708.***.***-91

Reu:

MARIANA MELO DE PAULA· OAB CE 22297· CPF 010.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (28/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (16/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (09/06/2026)

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