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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 4.840,00

Autor

JOSE LEONICIO DO NASCIMENTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUSSARACNPJ

Outros

DENIS SANTOS DA COSTA· OAB BA 31210· CPF 966.***.***-04

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025 (02/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 14.442,00

Último movimento: Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177722073 (09/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/10/2025

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 14.442,00

Autor

LUCIANO MONTE DE CASTROCPF

Reu

LUIZASEG SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANA ANGELICA DA SILVEIRA NOJOSA· OAB CE 30982· CPF 031.***.***-31

Autor:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Reu:

CATARINA BEZERRA ALVES· OAB PE 29373· CPF 069.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (06/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FRANCISCO AURELIANO DANTASCPF

Reu

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Autor:

CARLOS DANIEL GOMES DA SILVA· OAB CE 53243· CPF 609.***.***-37

Último movimento: Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 129486605 (21/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 20.821,65

Último movimento: Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182879727 (14/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/06/2025

Distribuição

19/06/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FRANCISCA ECILDA PEREIRA FERREIRACPF

Reu

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSCNPJ

Advogados

Autor:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Autor:

ANA ANGELICA DA SILVEIRA NOJOSA· OAB CE 30982· CPF 031.***.***-31

Reu:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS· OAB DF 22748· CPF 715.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (23/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCA ECILDA PEREIRA FERREIRACPF

Reu

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

Advogados

Autor:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS· OAB DF 22748· CPF 715.***.***-10

Autor:

ANA ANGÉLICA DA SILVEIRA NOJOSA· OAB CE 30982· CPF 031.***.***-31

Autor:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Reu:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS· OAB DF 22748· CPF 715.***.***-10

Reu:

ANA ANGÉLICA DA SILVEIRA NOJOSA· OAB CE 30982· CPF 031.***.***-31

Reu:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Último movimento: Definitivo (23/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

11/06/2025

Distribuição

19/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCA ECILDA PEREIRA FERREIRACPF

Reu

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

Advogados

Autor:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS· OAB DF 22748· CPF 715.***.***-10

Autor:

ANA ANGÉLICA DA SILVEIRA NOJOSA· OAB CE 30982· CPF 031.***.***-31

Autor:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Reu:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS· OAB DF 22748· CPF 715.***.***-10

Reu:

ANA ANGÉLICA DA SILVEIRA NOJOSA· OAB CE 30982· CPF 031.***.***-31

Reu:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3002579-09.2024.8.06.0090. AUTOR: FRANCISCA ECILDA PEREIRA FERREIRA RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o trânsito em j... (13/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

THAYANE DILETTI FERREIRACPF

Reu

ENEL SOLUCOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Autor:

ANA ANGELICA DA SILVEIRA NOJOSA· OAB CE 30982· CPF 031.***.***-31

Último movimento: Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 200473016 (30/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA ANGELICA DA SILVEIRA NOJOSACPF

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTOCPF

Reu

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB CE 41287· CPF 020.***.***-48

Autor:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Autor:

ANA ANGÉLICA DA SILVEIRA NOJOSA· OAB CE 30982· CPF 031.***.***-31

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB CE 41287· CPF 020.***.***-48

Reu:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Reu:

ANA ANGÉLICA DA SILVEIRA NOJOSA· OAB CE 30982· CPF 031.***.***-31

Último movimento: Publicação (30/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Registro de Óbito após prazo legalRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

NILSON PINHEIRO SOUZACPF

Reu

GERALDO COSME DE SOUSA FERRAGEMCPF

Advogados

Autor:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Último movimento: Juntada de certidão (22/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Registro de Óbito após prazo legalRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

GERALDO COSME DE SOUSA FERRAGEMCPF

Advogados

Autor:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Reu:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Último movimento: Documento (22/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 122.121,07

Último movimento: Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 200022683 (20/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Reu

CICERO GILSON SOARES DOS SANTOSCPF

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO· OAB CE 8253· CPF 302.***.***-91

Autor:

JOSE INACIO ROSA BARREIRA· OAB CE 8151· CPF 219.***.***-63

Autor:

EVA CECILIA LOPES DIAS· OAB CE 35455· CPF 050.***.***-00

Autor:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Reu:

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO· OAB CE 8253· CPF 302.***.***-91

Reu:

JOSE INACIO ROSA BARREIRA· OAB CE 8151· CPF 219.***.***-63

Reu:

EVA CECILIA LOPES DIAS· OAB CE 35455· CPF 050.***.***-00

Reu:

CICERO GILSON SOARES DOS SANTOS· OAB CE 28660· CPF 480.***.***-20

Reu:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Último movimento: Mero expediente (28/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Contratos BancáriosEmbargos à Execução

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO VILDAN GARCIA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Autor:

CICERO GILSON SOARES DOS SANTOS· OAB CE 28660· CPF 480.***.***-20

Último movimento: Cancelamento de Distribuição (27/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AGENORCIANO ANGELIM MAIACPF

Reu

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Advogados

Autor:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Autor:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS· OAB CE 28119· CPF 035.***.***-70

Autor:

ERIKA REINALDO DA SILVA· OAB CE 49220· CPF 049.***.***-00

Autor:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS· OAB RN 7144· CPF 035.***.***-70

Reu:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Reu:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS· OAB CE 28119· CPF 035.***.***-70

Reu:

ERIKA REINALDO DA SILVA· OAB CE 49220· CPF 049.***.***-00

Reu:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS· OAB RN 7144· CPF 035.***.***-70

Último movimento: Definitivo (25/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

06/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AGENORCIANO ANGELIM MAIACPF

Reu

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Advogados

Autor:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Autor:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS· OAB CE 28119· CPF 035.***.***-70

Autor:

ERIKA REINALDO DA SILVA· OAB CE 49220· CPF 049.***.***-00

Autor:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS· OAB RN 7144· CPF 035.***.***-70

Reu:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Reu:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS· OAB CE 28119· CPF 035.***.***-70

Reu:

ERIKA REINALDO DA SILVA· OAB CE 49220· CPF 049.***.***-00

Reu:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS· OAB RN 7144· CPF 035.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000279-40.2025.8.06.0090. APELANTE: AGENORCIANO ANGELIM MAIA APELADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Direito Civil. Direito do Consumidor. Apelação cível em Ação de Indenização por Danos Morais. Fio de internet solto em via pública. Lesões corporais. Inversão do ônus da prova não exime o autor de provar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Ausência de comprovação de nexo de causalidade. Ausentes os requisit... (14/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assistência Judiciária GratuitaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/05/2018

Distribuição

07/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CICERO GILSON SOARES DOS SANTOSCPF

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Autor:

CICERO GILSON SOARES DOS SANTOS· OAB CE 28660· CPF 480.***.***-20

Reu:

LEONACIO BEZERRA DO NASCIMENTO· OAB CE 38250· CPF 042.***.***-62

Reu:

CICERO GILSON SOARES DOS SANTOS· OAB CE 28660· CPF 480.***.***-20

Último movimento: Definitivo (10/10/2025)

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