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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 14.455,91

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Competência dos Juizados EspeciaisExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ABAITE - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Reu

DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ROANE DE SOUSA GOES· OAB AP 1400· CPF 309.***.***-42

Reu:

ROANE DE SOUSA GOES· OAB AP 1400· CPF 309.***.***-42

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6002038-16.2023.8.03.0001. Autor: ABAITE - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI Réu: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido. Expeça-se Mandado de Penho... (22/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 1.509,07

Autor

GG AUTO PECAS CARVALHO LTDA - MECNPJ

Reu

DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

VANESSA CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB BA 24036· CPF 827.***.***-04

Reu:

JOAO CARLOS RAIMUNDO SANTOS· OAB SE 8361· CPF 012.***.***-23

Último movimento: Decorrido prazo de JOAO CARLOS RAIMUNDO SANTOS em 21/10/2024 23:59. (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauUsucapião

CoisasDIREITO CIVILUsucapião

Ajuizamento

12/05/2015

Distribuição

12/05/2015

Valor

R$ 30.000,00

Autor

JOSEFA CINTIA KELLY RAMOS DA SILVACPF

JOAO EVANGELISTA DE SOUZACPF

Reu

TANIA MARIA DA CONCEICAO

MILTON GOMES DE SOUZA

DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

CLAYTON ANDRE DOS SANTOS· OAB BA 44317· CPF 768.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

FixaçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 8.472,00

Último movimento: Decorrido prazo de SHAYLYNE DE LIMA UCHÔA PEDROSA em 13/09/2024 23:59. (19/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

FixaçãoAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

A. C. A. P.

IANDRA ALVES DOS SANTOS

SHAYLYNE DE LIMA UCHÔA PEDROSA

Reu

DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

SHAYLYNE DE LIMA SILVA· OAB BA 54834· CPF 040.***.***-80

Reu:

SHAYLYNE DE LIMA SILVA· OAB BA 54834· CPF 040.***.***-80

Último movimento: Publicação (19/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WELBERT GUALBERTO ANTEROCPF

DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS

WELBERT GUALBERTO ANTEROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FABIANO TORRES BASTOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/05/2007

Distribuição

15/05/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

PROMOTOR DE JUSTICA DE LAGOA GRANDE

Reu

ANTONIO DE MENESES TEIXEIRA

Último movimento: Arquivado Provisoramente (24/10/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 21.640,48

Último movimento: Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais (31/12/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 21.640,48

Autor

BANCO BMG S.A

BANCO BMG S/ACNPJ

Reu

DAMIAO PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696· CPF 024.***.***-10

Reu:

FELIPE JEIELI DE SOUZA RODRIGUES· OAB RN 17126· CPF 098.***.***-86

Reu:

RUI VIEIRA VERAS NETO· OAB RN 14399· CPF 086.***.***-82

Último movimento: Recebidos os autos (17/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

BANCO BMG S/A

Advogados

Autor:

FELIPE JEIELI DE SOUZA RODRIGUES· OAB RN 17126· CPF 098.***.***-86

Autor:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696· CPF 024.***.***-10

Autor:

RUI VIEIRA VERAS NETO· OAB RN 14399· CPF 086.***.***-82

Reu:

FELIPE JEIELI DE SOUZA RODRIGUES· OAB RN 17126· CPF 098.***.***-86

Reu:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696· CPF 024.***.***-10

Reu:

RUI VIEIRA VERAS NETO· OAB RN 14399· CPF 086.***.***-82

Último movimento: Documento (Certidão) (31/12/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

BANCO BMG S/A

Advogados

Autor:

FELIPE JEIELI DE SOUZA RODRIGUES· OAB RN 17126· CPF 098.***.***-86

Autor:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696· CPF 024.***.***-10

Autor:

RUI VIEIRA VERAS NETO· OAB RN 14399· CPF 086.***.***-82

Reu:

FELIPE JEIELI DE SOUZA RODRIGUES· OAB RN 17126· CPF 098.***.***-86

Reu:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696· CPF 024.***.***-10

Reu:

RUI VIEIRA VERAS NETO· OAB RN 14399· CPF 086.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Autos n. 0800758-38.2022.8.20.5111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS Polo Passivo: BANCO BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em... (09/05/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

YVES JORIO ALVES DE ANDRADE· OAB PB 21954· CPF 090.***.***-25

Último movimento: Documento (27/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 22.668,35

Autor

DAMIAO PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

GEORGIA TENORIO PEREIRA DE OLIVEIRA RICARDO· OAB AL 10497· CPF 085.***.***-11

Autor:

CHARLENE GUEDES DA SILVA· OAB AL 16481· CPF 046.***.***-99

Último movimento: Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv (21/10/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

RestabelecimentoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

CHARLENE GUEDES DA SILVA· OAB AL 16481· CPF 046.***.***-99

Autor:

GEORGIA TENORIO PEREIRA DE OLIVEIRA RICARDO· OAB AL 10497· CPF 085.***.***-11

Reu:

CHARLENE GUEDES DA SILVA· OAB AL 16481· CPF 046.***.***-99

Reu:

GEORGIA TENORIO PEREIRA DE OLIVEIRA RICARDO· OAB AL 10497· CPF 085.***.***-11

Último movimento: Documento (21/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/11/2017

Distribuição

14/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

MARCOS VINICIUS BARBOSA BALBINACPF

FERNANDA COSTA BARBOSA BALBINACPF

Advogados

Reu:

RENAN NOGUEIRA FARAH· OAB SP 274183· CPF 337.***.***-95

Último movimento: Juntada de Ofício (14/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA COSTA BARBOSA BALBINACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RENAN NOGUEIRA FARAH· OAB SP 274183· CPF 337.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (13/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/05/2025

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA COSTA BARBOSA BALBINA

Advogados

Autor:

RENAN NOGUEIRA FARAH· OAB SP 274183· CPF 337.***.***-95

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA COSTA BARBOSA BALBINA

Advogados

Autor:

RENAN NOGUEIRA FARAH· OAB SP 274183· CPF 337.***.***-95

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA COSTA BARBOSA BALBINA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RENAN NOGUEIRA FARAH· OAB SP 274183· CPF 337.***.***-95

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (17/10/2025)

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