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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

IZAURA LEGALDI BALDIN MAFRACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAICNPJ

Outros

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DONIZETI RODRIGUESCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAICNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

04/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

WILSON DE SOUZACPF

Reu

UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA.CNPJ

S.A. CAPITAL LTDACNPJ

URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA.CNPJ

VA & GL REPRESENTACOES LTDACNPJ

MM CASHMONEY LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Reu:

EDUARDA BRAIDO DUTRA· OAB SP 454007· CPF 449.***.***-10

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (17/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/02/2013

Distribuição

08/02/2013

Valor

R$ 942.818,57

Autor

SONIA MARIA MARTINCPF

SANDRA DE CAMPOS AMARALCPF

HERNANDES LUIS MARTINS CARLOSCPF

Reu

OSVALDO AFONSO DE CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO NOVELLI· OAB SP 186040· CPF 065.***.***-00

Autor:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (30/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/04/2021

Distribuição

07/04/2021

Valor

R$ 38.955,45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/05/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 38.955,45

Autor

NADIR PRUDENCIANOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Último movimento: Transitado em Julgado em 01/08/2022 (22/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

R$ 42.900,00

Autor

IZABEL MARTINS DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2023 23:59. (13/12/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEPetição Cível

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Petição Cível

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

IZABEL MARTINS DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Último movimento: Definitivo (24/11/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 27.600,00

Autor

GRACILENE DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 27.600,00

Autor

GRACILENE DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/07/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEPetição Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaPetição Cível

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GRACILENE DA SILVA

Advogados

Autor:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Último movimento: Definitivo (07/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GRACILENE DA SILVA

Advogados

Autor:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRACILENE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DONIZETI RODRIGUES - SP300765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003661-22.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença, regularmente processado, em que foi satisfeita a obrigação imposta pelo título judicial. Decido. Considerando o exposto, jul... (17/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2018

Distribuição

07/06/2018

Valor

R$ 49.000,00

Autor

ARIOVALDO GARCIA DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/08/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2018

Distribuição

22/08/2018

Valor

R$ 49.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

ARIOVALDO GARCIA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (27/10/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteApelação Cível

Ajuizamento

22/08/2018

Distribuição

22/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ARIOVALDO GARCIA DE OLIVEIRA

Reu

ARIOVALDO GARCIA DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Reu:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARIOVALDO GARCIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL DONIZETI RODRIGUES - SP300765 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000925-08.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução de sentença, na qual foi cumprida a condenação imposta no julgado. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo... (19/06/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/06/2018

Distribuição

07/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ARIOVALDO GARCIA DE OLIVEIRA

Reu

ARIOVALDO GARCIA DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Reu:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (23/08/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/02/2020

Distribuição

29/02/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANDREA GASPAR DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ELVIO CESAR BEZERRA· OAB MG 109400· CPF 287.***.***-05

Autor:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Último movimento: Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal (10/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2015

Distribuição

31/03/2015

Valor

R$ 23.000,00

Autor

JOSE CARLOS PINTOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (26/07/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2019

Distribuição

08/05/2019

Valor

R$ 23.000,00

Autor

JOSE CARLOS PINTOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/09/2022 (09/09/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2019

Distribuição

08/07/2019

Valor

R$ 22.000,00

Autor

ALANNA LAVIGNE ESCARABELO DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Último movimento: Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL (26/05/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio-Reclusão (Art. 80)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

08/07/2019

Distribuição

10/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

A. L. E. D. O.

Advogados

Autor:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (23/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio-Reclusão (Art. 80)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/07/2019

Distribuição

24/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

A. L. E. D. O.

Advogados

Autor:

DANIEL DONIZETI RODRIGUES· OAB SP 300765· CPF 294.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. L. E. D. O. REPRESENTANTE: MAYNARA ESCARABELO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DONIZETI RODRIGUES - SP300765, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 17 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001192-59.2019.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João d... (22/08/2022)

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