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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/03/2004

Distribuição

22/03/2004

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

CHARLES ABOUL JAOUDE

MAURICIO PEREIRA PITORRI

IRINEU MANOLIO

ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO

GILMAR NOVELINI

+ 42 outros

Advogados

Reu:

WILLIAM LIMA CABRAL· OAB SP 056263· CPF 696.***.***-15

Reu:

ITAMAR ALBUQUERQUE· OAB SP 077288· CPF 879.***.***-91

Reu:

REINALDO RINALDI· OAB SP 036438· CPF 038.***.***-72

Reu:

JOSE GASPAR MOREIRA DE PONTES· OAB SP 030305· CPF 064.***.***-72

Reu:

JUREMA DE CASSIA FELIPPE SORIANO· OAB SP 198218· CPF 050.***.***-62

+ outros advogados do reu

Outros

MAURICIO PEREIRA PITORRI· OAB SP 129623· CPF 095.***.***-30

MARJORIE NERY PARANZINI· OAB SP 083188

MARIA DO SOCORRO DIAS AZEVEDO· OAB SP 170333

EDMIR DE AZEVEDO· OAB SP 080259

REGINA FLÁVIA LATINI PUOSSO· OAB SP 086579

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

15/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON RUBENS POLILLOCPF

Reu

ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSOCPF

EDMIR DE AZEVEDOCPF

ITAMAR ALBUQUERQUECPF

LUZIA APARECIDA BARBOSA NEVES POHLMANNCPF

MARJORIE NERY PARANZINICPF

+ 2 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0010371942004826022420250317184503 (17/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON RUBENS POLILLOCPF

Reu

ITAMAR ALBUQUERQUECPF

REGINA FLAVIA LATINI PUOSSOCPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

LUZIA APARECIDA BARBOSA NEVES POHLMANNCPF

ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSOCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

NEWTON EDSON POLILLO· OAB SP 166674· CPF 173.***.***-97

Autor:

EDSON RUBENS POLILLO· OAB SP 053629· CPF 004.***.***-44

Reu:

JOSE CARLOS NUNES· OAB SP 265883· CPF 010.***.***-67

Reu:

ITAMAR ALBUQUERQUE· OAB SP 077288· CPF 879.***.***-91

Reu:

REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO· CPF 037.***.***-78

Reu:

AIRTON TREVISAN· CPF 027.***.***-59

Reu:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB SP 258556· CPF 307.***.***-22

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2020

Distribuição

30/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON RUBENS POLILLOCPF

Reu

MARJORIE NERY PARANZINICPF

EDMIR DE AZEVEDOCPF

ITAMAR ALBUQUERQUECPF

REGINA FLAVIA LATINI PUOSSOCPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

+ 3 outros

Advogados

Autor:

NEWTON EDSON POLILLO· OAB SP 166674· CPF 173.***.***-97

Autor:

EDSON RUBENS POLILLO· OAB SP 053629· CPF 004.***.***-44

Reu:

MARJORIE NERY PARANZINI· CPF 534.***.***-53

Reu:

LEANDRO DE AZEVEDO· OAB SP 181628· CPF 263.***.***-44

Reu:

MARIA DO SOCORRO DIAS AZEVEDO· CPF 083.***.***-82

Reu:

EDMIR DE AZEVEDO· OAB SP 080259· CPF 562.***.***-00

Reu:

JOSE CARLOS NUNES· OAB SP 265883· CPF 010.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/04/2019

Distribuição

15/04/2019

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

EDSON RUBENS POLILLOCPF

Reu

ITAMAR ALBUQUERQUECPF

REGINA FLAVIA LATINI PUOSSOCPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

LUZIA APARECIDA BARBOSA NEVES POHLMANNCPF

ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSOCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

NEWTON EDSON POLILLO· OAB SP 166674· CPF 173.***.***-97

Autor:

EDSON RUBENS POLILLO· OAB SP 053629· CPF 004.***.***-44

Reu:

JOSE CARLOS NUNES· OAB SP 265883· CPF 010.***.***-67

Reu:

ITAMAR ALBUQUERQUE· OAB SP 077288· CPF 879.***.***-91

Reu:

REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO· CPF 037.***.***-78

Reu:

AIRTON TREVISAN· CPF 027.***.***-59

Reu:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB SP 258556· CPF 307.***.***-22

+ outros advogados do reu

Último movimento: Situação de Encerrado (05/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CobrançaCursos ExtracurricularesDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 109.119,09

Autor

JOSE CLAUDIO ALVESCPF

Reu

LUCIANA DE MENDONCA MANOLIOCPF

IRINEU MANOLIOCPF

CLAUDIA DE MENDONCA MANOLIOCPF

CESAR DE MENDONCA MANOLIOCPF

Advogados

Autor:

LUCAS SOUZA TAVARES· OAB SP 439000· CPF 434.***.***-93

Reu:

RAMALHO ALIAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB SP 34593

Reu:

ALEX SANDRO RAMALHO ALIAGA· OAB SP 332520· CPF 032.***.***-52

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (08/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 109.119,09

Autor

IRINEU MANOLIOCPF

CLAUDIA DE MENDONCA MANOLIOCPF

CESAR DE MENDONCA MANOLIOCPF

LUCIANA DE MENDONCA MANOLIOCPF

Reu

JOSE CLAUDIO ALVESCPF

Advogados

Autor:

ALEX SANDRO RAMALHO ALIAGA· OAB SP 332520· CPF 032.***.***-52

Reu:

HENRIQUE TADEU DE PAULA MARCONDES SANTOS· OAB SP 488586· CPF 413.***.***-16

Reu:

LUCAS SOUZA TAVARES· OAB SP 439000· CPF 434.***.***-93

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

16/12/1997

Distribuição

16/12/1997

Valor

R$ 1.791,10

Autor

ALBASTEEL COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDACNPJ

KUARA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSCNPJ

Reu

SANCHEZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MANFRIN· OAB SP 498192· CPF 386.***.***-77

Autor:

RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA· OAB SP 31166· CPF 070.***.***-34

Autor:

JUVENAL ANTONIO DA COSTA· OAB SP 94719

Autor:

JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS· OAB SP 483301· CPF 424.***.***-03

Reu:

LINEU ALVARES· OAB SP 39956· CPF 391.***.***-91

Reu:

JACK IZUMI OKADA· OAB SP 90393· CPF 054.***.***-61

Reu:

JOAO SANFINS· OAB SP 88214· CPF 591.***.***-68

Reu:

ORIVALDO ALENCAR DOS SANTOS· OAB SP 84501· CPF 031.***.***-20

Reu:

MARCIA CRISTINA SANTICIOLI KNEIP· OAB SP 81082· CPF 009.***.***-09

+ outros advogados do reu

Outros

MIRELLA VECCHIATI DAVID· OAB SP 286275· CPF 336.***.***-38

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI· OAB SP 115188· CPF 102.***.***-05

FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO· OAB SP 221981· CPF 282.***.***-11

CAMILA ALVES DA SILVA· OAB SP 313036· CPF 361.***.***-12

Último movimento: Mandado devolvido não entregue ao destinatário (19/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/09/2008

Distribuição

04/09/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO MODAL RECEBIVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSCNPJ

JOSE ANGELO BONARETTE ESTURAROCPF

PAULO DONIZETI ESTURAROCPF

SERGIO MANOLIOCPF

SERGIO HENRIQUE ESTURAROCPF

Reu

CONSTRUTORA IRMAOS FERREIRA LTDA CIFCNPJ

JOSE CARLOS DE MELLO FERREIRACPF

JOSE JORGE DE MELLO FERREIRACPF

JOSE FERNANDO DE MELLO FERREIRACPF

MGR PARTICIPACOES LTDACNPJ

Outros

ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO· OAB BA 22214

FRANCISCO EVANDRO FERNANDES· OAB SP 132589· CPF 147.***.***-84

DEOCLIDES BARRETTO DE ARAÚJO NETTO· OAB BA 2064

BRUNO BARKI· OAB RJ 118681· CPF 076.***.***-35

Último movimento: Conclusão (05/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/12/2021

Distribuição

20/12/2021

Valor

R$ 41.365,21

Autor

SERGIO MANOLIOCPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA DELEGACIA DAS PESSOAS FISICAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP

DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FISICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DERPF/SPO)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

LAURINDO LEITE JUNIOR· OAB SP 173229· CPF 199.***.***-04

Autor:

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082· CPF 253.***.***-37

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (12/07/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 41.365,21

Autor

SERGIO MANOLIOCPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FISICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DERPF/SPO)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

DELEGADO DA DELEGACIA DAS PESSOAS FISICAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP

Advogados

Autor:

LAURINDO LEITE JUNIOR· OAB SP 173229· CPF 199.***.***-04

Autor:

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082· CPF 253.***.***-37

Último movimento: Conclusos para decisão (27/01/2026)

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