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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

03/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DANILO DOS ANJOSCPF

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDENCIA RIGAUD PEDRAO· OAB BA 27640· CPF 917.***.***-00

Outros

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO· OAB BA 49455· CPF 057.***.***-20

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/12/2011

Distribuição

16/12/2011

Valor

R$ 153.926,86

Autor

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSCNPJ

Reu

COMMAN COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

CARLOS EUGENIO SAMPAIO RAMOSCPF

RONALDO NOGUEIRA CONCEICAOCPF

ARIACY DA CRUZ CONCEICAOCPF

DANILO DOS ANJOSCPF

Outros

ELOI CONTINI· OAB BA 51764· CPF 344.***.***-34

NILTON LACERDA DA SILVA· OAB BA 40213· CPF 061.***.***-34

THIAGO MATTOS DA SILVA· OAB BA 34490· CPF 839.***.***-78

Último movimento: Decorrido prazo de ISA CARLA SAMPAIO RAMOS DOS ANJOS em 05/12/2024 23:59. (07/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

26/09/2025

Distribuição

26/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO HIGOR ARAUJO SILVACPF

Reu

R.F.M. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Advogados

Autor:

DANILO MARTINS DOS ANJOS· OAB SP 484039· CPF 227.***.***-00

Autor:

DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO· OAB CE 22045· CPF 672.***.***-68

Reu:

DANILO MARTINS DOS ANJOS· OAB SP 484039· CPF 227.***.***-00

Reu:

DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO· OAB CE 22045· CPF 672.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PEDRO HIGOR ARAÚJO SILVA RECORRIDO: R.F.M. LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0239080-05.2024.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO HIGOR ARAÚJO SILVA contra R.F.M. LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, adversando acórdão (ID 354... (14/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO HIGOR ARAUJO SILVACPF

Reu

R.F.M. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Advogados

Autor:

DANILO MARTINS DOS ANJOS· OAB SP 484039· CPF 227.***.***-00

Autor:

DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO· OAB CE 22045· CPF 672.***.***-68

Reu:

DANILO MARTINS DOS ANJOS· OAB SP 484039· CPF 227.***.***-00

Reu:

DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO· OAB CE 22045· CPF 672.***.***-68

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Reu

ERICK FERNANDES DE SOUSACPF

LUAN DIAS DE MORAESCPF

Advogados

Reu:

DANILO MARTINS DOS ANJOS· OAB SP 484039· CPF 227.***.***-00

Último movimento: Processo de Execução da Pena Cadastrado (24/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ERICK FERNANDES DE SOUSACPF

LUAN DIAS DE MORAESCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CAUBI PEREIRA GOMES· OAB SP 346648· CPF 129.***.***-00

Autor:

DANILO MARTINS DOS ANJOS· OAB SP 484039· CPF 227.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

TRES AUTORES DESCONHECIDOS

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA DE CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

THAYARA MENDES MASO· OAB SP 478617· CPF 422.***.***-05

Reu:

DANILO MARTINS DOS ANJOS· OAB SP 484039· CPF 227.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 52.617,60

Autor

ALEXANDRA MARIA BRANDAO COELHO BARROSCPF

Reu

JOSE LUIZ FERREIRA DE BRITOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRA MARIA BRANDÃO COELHO BARROS· OAB SP 108490· CPF 101.***.***-94

Reu:

DANILO MARTINS DOS ANJOS· OAB SP 484039· CPF 227.***.***-00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/11/2024

Distribuição

10/11/2024

Valor

R$ 0,00

Reu

ALEXANDRE GUSTAVO SOUZA CELESTINOCPF

WILLYAN DE MELLO FEKETECPF

Advogados

Reu:

PAULO CÉSAR DUARTE JUNIOR· OAB SP 513626· CPF 059.***.***-75

Reu:

DANILO MARTINS DOS ANJOS· OAB SP 484039· CPF 227.***.***-00

Outros

ADEMIR BARRETO JUNIOR· OAB SP 366273· CPF 191.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: WILLYAN DE MELLO FEKETE, ALEXANDRE GUSTAVO SOUZA CELESTINO - Ciência fl. 534. Intimação - ADV: Ademir Barreto Junior (OAB 366273/SP), Danilo Martins dos Anjos (OAB 484039/SP), Paulo César Duarte Junior (OAB 513626/SP) Processo 1502409-73.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - (15/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

07/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WILLYAN DE MELLO FEKETE

ALEXANDRE GUSTAVO SOUZA CELESTINOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DANILO MARTINS DOS ANJOS· OAB SP 484039· CPF 227.***.***-00

Autor:

PAULO CÉSAR DUARTE JUNIOR· OAB SP 513626· CPF 059.***.***-75

Autor:

ADEMIR BARRETO JUNIOR· OAB SP 366273· CPF 191.***.***-00

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/05/2026

Distribuição

07/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

07/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE GUSTAVO SOUZA CELESTINOCPF

Advogados

Autor:

PAULO CÉSAR DUARTE JUNIOR· OAB SP 513626· CPF 059.***.***-75

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

07/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WILLYAN DE MELLO FEKETE

Advogados

Autor:

DANILO MARTINS DOS ANJOS· OAB SP 484039· CPF 227.***.***-00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

07/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE GUSTAVO SOUZA CELESTINOCPF

Advogados

Autor:

ADEMIR BARRETO JUNIOR· OAB SP 366273· CPF 191.***.***-00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

07/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

ALEXANDRE GUSTAVO SOUZA CELESTINOCPF

WILLYAN DE MELLO FEKETECPF

Advogados

Reu:

PAULO CÉSAR DUARTE JUNIOR· OAB SP 513626· CPF 059.***.***-75

Reu:

ADEMIR BARRETO JUNIOR· OAB SP 366273· CPF 191.***.***-00

Reu:

DANILO MARTINS DOS ANJOS· OAB SP 484039· CPF 227.***.***-00

Último movimento: Mandado devolvido entregue ao destinatário (25/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adicional de 25%Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EMIDIA PEREIRA DE MORAESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

DANILO MARTINS DOS ANJOS· OAB SP 484039· CPF 227.***.***-00

Autor:

CARLOS ROBERTO MASSI· OAB SP 72875· CPF 510.***.***-87

Reu:

CARLOS ROBERTO MASSI· OAB SP 72875· CPF 510.***.***-87

Último movimento: Definitivo (30/08/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EMIDIA PEREIRA DE MORAESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

DANILO MARTINS DOS ANJOS· OAB SP 484039· CPF 227.***.***-00

Autor:

CARLOS ROBERTO MASSI· OAB SP 72875· CPF 510.***.***-87

Reu:

CARLOS ROBERTO MASSI· OAB SP 72875· CPF 510.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMIDIA PEREIRA DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO MASSI - SP72875, DANILO MARTINS DOS ANJOS - SP484039 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012696-04.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Inicialmente, cancele-se as anotações referentes ao segredo de justiça,... (07/08/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DA PENHA SILVA

Advogados

Autor:

DANILO MARTINS DOS ANJOS· OAB SP 484039· CPF 227.***.***-00

Autor:

CARLOS ROBERTO MASSI· OAB SP 72875· CPF 510.***.***-87

Último movimento: Definitivo (05/08/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Mandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Autor:

DANILO MARTINS DOS ANJOS· OAB SP 484039· CPF 227.***.***-00

Autor:

CARLOS ROBERTO MASSI· OAB SP 72875· CPF 510.***.***-87

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (25/04/2026)

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