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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Jogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/05/2026

Distribuição

14/05/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO SERGIO GOMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ERCIO QUARESMA FIRPE· OAB MG 56311· CPF 493.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANTONIO SERGIO GOMESCPF

EDERSON FRENHANCPF

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

Advogados

Reu:

ERCIO QUARESMA FIRPE· OAB MG 56311

Reu:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Reu:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA· OAB MG 96936

Reu:

MARCILEY FERNANDES

Reu:

MARIA LETICIA N.GONTIJO

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (19/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

EDERSON FRENHANCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA· OAB MG 96936

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO SERGIO GOMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ERCIO QUARESMA FIRPE· OAB MG 56311

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (28/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANTONIO SERGIO GOMESCPF

EDERSON FRENHANCPF

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

Advogados

Reu:

ERCIO QUARESMA FIRPE· OAB MG 56311

Reu:

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

Reu:

JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO

Reu:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Reu:

ANA CAROLINA FRENHAN PEREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (21/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

EDERSON FRENHANCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

Autor:

JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO

Autor:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA· OAB MG 96936

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (21/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO SERGIO GOMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ERCIO QUARESMA FIRPE· OAB MG 56311

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (21/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

Autor:

JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

RONALDO GARCIA DIAS· OAB MG 35797

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (05/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

Autor:

JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

RONALDO GARCIA DIAS· OAB MG 35797

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (05/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

Autor:

JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

RONALDO GARCIA DIAS· OAB MG 35797

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (18/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

Autor:

JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

RONALDO GARCIA DIAS· OAB MG 35797

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (18/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANTONIO SERGIO GOMESCPF

EDERSON FRENHANCPF

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

Advogados

Reu:

ERCIO QUARESMA FIRPE· OAB MG 56311

Reu:

ANA CAROLINA FRENHAN PEREIRA

Reu:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Reu:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA· OAB MG 96936

Reu:

MARCILEY FERNANDES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (08/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDERSON FRENHANCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA· OAB MG 96936

Autor:

MARCILEY FERNANDES

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (08/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO SERGIO GOMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ERCIO QUARESMA FIRPE· OAB MG 56311

Último movimento: Remetidos os autos (08/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCILEY FERNANDES

Autor:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA· OAB MG 96936

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

Autor:

JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO

Último movimento: Remetidos os autos (08/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/10/2021

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

ANTONIO SERGIO GOMESCPF

EDERSON FRENHANCPF

Advogados

Reu:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Reu:

RONALDO GARCIA DIAS· OAB MG 35797

Reu:

ANA CAROLINA FRENHAN PEREIRA

Reu:

MARCILEY FERNANDES

Reu:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA· OAB MG 96936

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (05/06/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Prisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

03/07/2022

Distribuição

03/07/2022

Valor

R$ 54.500,00

Autor

DANISIO CARDOSOCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MARLENE TEMIZIA BOLZAN FERREIRA· OAB SC 057250· CPF 052.***.***-28

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Outros

RODRIGO ROTH CASTELLANO· OAB SC 030155· CPF 006.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (04/10/2023)

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