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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/04/2013

Distribuição

02/04/2013

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (28/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO DOS SANTOS ARAUJO COSTACPF

DIEGO DOS SANTOS ARAUJO COSTA MECNPJ

JOHANNES CORNELIS VAN MELISCPF

MARIO LUIZ NAKAMURACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DAVID ANTÔNIO RODRIGUES· OAB SP 113456· CPF 042.***.***-05

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (19/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

23/09/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOHANNES CORNELIS VAN MELISCPF

DIEGO DOS SANTOS ARAUJO COSTA MECNPJ

DIEGO DOS SANTOS ARAUJO COSTACPF

MARIO LUIZ NAKAMURACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DAVID ANTÔNIO RODRIGUES· OAB SP 113456· CPF 042.***.***-05

Autor:

FABIELLE CRISTINA POSSIDONIO· CPF 907.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (05/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2022

Distribuição

02/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO DOS SANTOS ARAUJO COSTA MECNPJ

DIEGO DOS SANTOS ARAUJO COSTACPF

JOHANNES CORNELIS VAN MELISCPF

MARIO LUIZ NAKAMURACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DAVID ANTÔNIO RODRIGUES· OAB SP 113456· CPF 042.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (07/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/03/2020

Distribuição

18/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO DOS SANTOS ARAUJO COSTA MECNPJ

DIEGO DOS SANTOS ARAUJO COSTACPF

JOHANNES CORNELIS VAN MELISCPF

MARIO LUIZ NAKAMURACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DAVID ANTÔNIO RODRIGUES· OAB SP 113456· CPF 042.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (07/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/09/2019

Distribuição

23/09/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DIEGO DOS SANTOS ARAUJO COSTA MECNPJ

DIEGO DOS SANTOS ARAUJO COSTACPF

JOHANNES CORNELIS VAN MELISCPF

MARIO LUIZ NAKAMURACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DAVID ANTÔNIO RODRIGUES· OAB SP 113456· CPF 042.***.***-05

Último movimento: Informação (15/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DIEGO DOS SANTOS ARAUJO COSTA (AGRAVANTE)

2. DIEGO DOS SANTOS ARAUJO COSTA (AGRAVANTE)

3. JOHANNES CORNELIS VAN MELIS (AGRAVANTE)

4. MÁRIO LUIZ NAKAMURA (AGRAVANTE)

Reu

5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DAVID ANTÔNIO RODRIGUES· OAB SP 113456· CPF 042.***.***-05

Reu:

DAVID ANTÔNIO RODRIGUES· OAB SP 113456· CPF 042.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2845679/SP (2025/0030668-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIEGO DOS SANTOS ARAUJO COSTA AGRAVANTE: DIEGO DOS SANTOS ARAUJO COSTA AGRAVANTE: JOHANNES CORNELIS VAN MELIS AGRAVANTE: MÁRIO LUIZ NAKAMURA ADVOGADO: DAVID ANTÔNIO RODRIGUES - SP113456 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (11/06/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsHabeas Corpus

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VINICIUS RANGEL BECKERS (REQUERENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO)

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

DAVID ANTÔNIO RODRIGUES· OAB SP 113456· CPF 042.***.***-05

Reu:

DAVID ANTÔNIO RODRIGUES· OAB SP 113456· CPF 042.***.***-05

Último movimento: Definitivo (22/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VINICIUS RANGEL BECKERS (RECORRENTE)

3. LEONARDO DE SOUZA (INTERESSADO)

4. RAFAEL EDUARDO MORETTI JUNIOR (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

DAVID ANTÔNIO RODRIGUES· OAB SP 113456· CPF 042.***.***-05

Autor:

GUILHERME PAULO MARQUES· OAB SP 321424

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

DAVID ANTÔNIO RODRIGUES· OAB SP 113456· CPF 042.***.***-05

Reu:

GUILHERME PAULO MARQUES· OAB SP 321424

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

LiminarAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

23/01/2013

Distribuição

23/01/2013

Valor

Valor nao informado

Reu

APARECIDO DE OLIVEIRA

APARECIDO FERNANDEZ JúNIOR

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

DANIELA SEGARRA ARCACPF

DIEGO HENRIQUE OTáVIO DOS SANTOS

+ 10 outros

Advogados

Reu:

HELCIO LUCIANO BARBOZA· OAB SP 305103· CPF 263.***.***-30

Reu:

SANDRA REGINA ARCA· OAB SP 123367· CPF 113.***.***-81

Reu:

ISABELA MARIA SILVEIRA BARROS· OAB SP 335633· CPF 362.***.***-10

Reu:

DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES· OAB SP 279529· CPF 337.***.***-66

Reu:

JOAO SILVESTRE SOBRINHO· OAB SP 303347· CPF 027.***.***-31

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA

Reu

ANDREA GALVãO CANDIDO FRAZãOCPF

JOHANNES CORNELIS VAN MELISCPF

Advogados

Autor:

PATRÍCIA DOS SANTOS MENDES MARTINS· OAB SP 172009· CPF 128.***.***-52

Autor:

LEANDRO ANTONIO RODRIGUES· OAB SP 505730· CPF 388.***.***-17

Autor:

DAVID ANTONIO RODRIGUES· OAB SP 113456· CPF 042.***.***-05

Reu:

PATRÍCIA DOS SANTOS MENDES MARTINS· OAB SP 172009· CPF 128.***.***-52

Reu:

LEANDRO ANTONIO RODRIGUES· OAB SP 505730· CPF 388.***.***-17

Reu:

DAVID ANTONIO RODRIGUES· OAB SP 113456· CPF 042.***.***-05

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (16/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

KLEBER AUGUSTO MIRAS MELENCHON LAMASCPF

Reu

MARCELO DE LACERDA MORENO AVARE ME

Advogados

Autor:

DAVID ANTONIO RODRIGUES· OAB SP 113456· CPF 042.***.***-05

Autor:

LEANDRO ANTONIO RODRIGUES· OAB SP 505730· CPF 388.***.***-17

Autor:

KLEBER AUGUSTO MIRAS MELENCHON LAMAS· OAB SP 341846· CPF 352.***.***-86

Reu:

DAVID ANTONIO RODRIGUES· OAB SP 113456· CPF 042.***.***-05

Reu:

LEANDRO ANTONIO RODRIGUES· OAB SP 505730· CPF 388.***.***-17

Reu:

KLEBER AUGUSTO MIRAS MELENCHON LAMAS· OAB SP 341846· CPF 352.***.***-86

Último movimento: Definitivo (09/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Liberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

05/11/2021

Valor

R$ 39.014,50

Autor

EMY APARECIDA ROWECPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

DAVID ANTONIO RODRIGUES· OAB SP 113456· CPF 042.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/01/2021

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 2.118,04

Autor

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOCNPJ

Reu

JOSE CELSO CURTOCPF

Advogados

Reu:

DAVID ANTONIO RODRIGUES· OAB SP 113456· CPF 042.***.***-05

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão (09/01/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

Ajuizamento

20/06/2013

Distribuição

24/06/2013

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE GERALDO GOMES MIRANDA ITATINGA - ME

Advogados

Reu:

DAVID ANTONIO RODRIGUES· OAB SP 113456· CPF 042.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

DAVID ANTONIO DIAS RODRIGUESCPF

AILTON TEOTONIO RODRIGUESCPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

OI S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE· OAB MT 6358· CPF 632.***.***-68

Reu:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO· OAB PB 15013· CPF 058.***.***-92

Reu:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· OAB PB 23664· CPF 078.***.***-38

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB MT 14469· CPF 215.***.***-34

Último movimento: Expedição de Informações (15/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AILTON TEOTONIO RODRIGUESCPF

DAVID ANTONIO DIAS RODRIGUESCPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

OI S.A.

Advogados

Autor:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE· OAB MT 6358· CPF 632.***.***-68

Autor:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· OAB PB 23664· CPF 078.***.***-38

Autor:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO· OAB PB 15013· CPF 058.***.***-92

Autor:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB MT 14469· CPF 215.***.***-34

Reu:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE· OAB MT 6358· CPF 632.***.***-68

Reu:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· OAB PB 23664· CPF 078.***.***-38

Reu:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO· OAB PB 15013· CPF 058.***.***-92

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB MT 14469· CPF 215.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista às Partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se nos autos sobre o laudo complementar de id 205662766, e acerca do laudo médico no id 229580876. (17/04/2026)

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