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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 17.496,45

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão (10/10/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 17.496,45

Autor

DECIO FERNANDO COUTINHOCPF

Reu

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDECNPJ

Último movimento: Conclusos para julgamento (08/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/04/2009

Distribuição

14/04/2009

Valor

R$ 1.154.577,56

Último movimento: Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas (07/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/03/2017

Distribuição

27/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECIO COUTINHOCPF

Reu

HORACIO TEIXEIRA DE SOUZA NETOCPF

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (19/09/2018)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2007

Distribuição

27/11/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DECIO COUTINHOCPF

Advogados

Reu:

MARCELO SILVA MOURA· OAB MT 12307· CPF 010.***.***-86

Reu:

CARLOS ARTHUR GONZAGA RIBEIRO FIGUEIREDO· OAB MT 23359· CPF 046.***.***-20

Reu:

LUCIANO SALLES CHIAPPA· OAB MT 11883· CPF 305.***.***-35

Reu:

THIAGO CUNHA BRESCOVICI· OAB MT 17369· CPF 735.***.***-72

Reu:

CAROLINA VIEIRA DE ALMEIDA· OAB MT 14566· CPF 022.***.***-18

Outros

JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES· OAB MT 3432· CPF 043.***.***-28

Último movimento: Juntada de Certidão (02/12/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECIO COUTINHOCPF

Reu

DECIO COUTINHOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

LUCIANO SALLES CHIAPPA· OAB MT 11883· CPF 305.***.***-35

Autor:

JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES· OAB MT 3432· CPF 043.***.***-28

Autor:

CARLOS ARTHUR GONZAGA RIBEIRO FIGUEIREDO· OAB MT 23359· CPF 046.***.***-20

Reu:

CAROLINA VIEIRA DE ALMEIDA· OAB MT 14566· CPF 022.***.***-18

Reu:

THIAGO CUNHA BRESCOVICI· OAB MT 17369· CPF 735.***.***-72

Reu:

LUCIANO SALLES CHIAPPA· OAB MT 11883· CPF 305.***.***-35

Reu:

CARLOS ARTHUR GONZAGA RIBEIRO FIGUEIREDO· OAB MT 23359· CPF 046.***.***-20

Reu:

MARCELO SILVA MOURA· OAB MT 12307· CPF 010.***.***-86

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (15/05/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 177.903,63

Autor

DECIO COUTINHOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

MAX MAGNO FERREIRA MENDES· OAB MT 8093· CPF 551.***.***-91

Autor:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES· OAB MT 12794· CPF 792.***.***-34

Autor:

IVO SERGIO FERREIRA MENDES· OAB MT 8909· CPF 693.***.***-30

Autor:

EBERSON FERREIRA MENDES· OAB MT 17884· CPF 835.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (26/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 177.903,63

Autor

DECIO COUTINHOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

MAX MAGNO FERREIRA MENDES· OAB MT 8093· CPF 551.***.***-91

Autor:

IVO SERGIO FERREIRA MENDES· OAB MT 8909· CPF 693.***.***-30

Autor:

EBERSON FERREIRA MENDES· OAB MT 17884· CPF 835.***.***-72

Autor:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES· OAB MT 12794· CPF 792.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (20/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaApelação Cível

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (20/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência TributáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (26/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

28/02/2018

Distribuição

28/02/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DECIO COUTINHOCPF

Advogados

Reu:

MAX MAGNO FERREIRA MENDES· OAB MT 8093· CPF 551.***.***-91

Reu:

IVO SERGIO FERREIRA MENDES· OAB MT 8909· CPF 693.***.***-30

Reu:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES· OAB MT 12794· CPF 792.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (24/10/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DECIO COUTINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES· OAB MT 12794· CPF 792.***.***-34

Autor:

IVO SERGIO FERREIRA MENDES· OAB MT 8909· CPF 693.***.***-30

Autor:

MAX MAGNO FERREIRA MENDES· OAB MT 8093· CPF 551.***.***-91

Último movimento: Conclusos para julgamento (12/11/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2008

Distribuição

06/06/2008

Valor

R$ 241.900,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DECIO COUTINHO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA

MAURO CARLOS VIEIRACPF

LK EDITORA E COMERCIO DE BENS EDITORIAIS E AUTORAIS LTDACNPJ

DECIO COUTINHOCPF

Advogados

Reu:

IVO SERGIO FERREIRA MENDES· OAB MT 8909· CPF 693.***.***-30

Reu:

JOAO CELESTINO BATISTA NETO· OAB MT 11367· CPF 001.***.***-71

Reu:

MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN· CPF 814.***.***-53

Reu:

ANA BEATRIZ LIMA FERREIRA SOARES· CPF 724.***.***-68

Reu:

LUIS EDUARDO MENDONCA BORGES· CPF 999.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (05/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DECIO COUTINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 456264/2026 (10/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 241.900,00

Autor

LK EDITORA E COMERCIO DE BENS EDITORIAIS E AUTORAIS LTDACNPJ

DECIO COUTINHOCPF

MAURO CARLOS VIEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE BORGES PENSO· CPF 704.***.***-15

Autor:

LUIS EDUARDO MENDONCA BORGES· CPF 999.***.***-00

Autor:

ANA BEATRIZ LIMA FERREIRA SOARES· CPF 724.***.***-68

Autor:

MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN· CPF 814.***.***-53

Autor:

MANOEL LITO DA SILVA DALTRO· OAB MT 2208· CPF 076.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ato ordinatório praticado (24/02/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DÉCIO COUTINHO (AGRAVANTE)

3. ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO)

4. LK EDITORA E COMERCIO DE BENS EDITORIAIS E AUTORAIS LTDA (INTERESSADO)

5. MAURO CARLOS VIEIRA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MAX MAGNO FERREIRA MENDES· OAB MT 8093· CPF 551.***.***-91

Autor:

EBERSON FERREIRA MENDES· OAB MT 17884· CPF 835.***.***-72

Autor:

IVO SERGIO FERREIRA MENDES· OAB MT 8909· CPF 693.***.***-30

Autor:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES· OAB MT 12794· CPF 792.***.***-34

Autor:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES· OAB MT 012794· CPF 792.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

MAX MAGNO FERREIRA MENDES· OAB MT 8093· CPF 551.***.***-91

Reu:

EBERSON FERREIRA MENDES· OAB MT 17884· CPF 835.***.***-72

Reu:

IVO SERGIO FERREIRA MENDES· OAB MT 8909· CPF 693.***.***-30

Reu:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES· OAB MT 12794· CPF 792.***.***-34

Reu:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES· OAB MT 012794· CPF 792.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2765086/MT (2024/0363345-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DÉCIO COUTINHO ADVOGADOS: IVO SERGIO FERREIRA MENDES - MT008909 MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT008093 JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - MT012794 EBERSON FERREIRA MENDES - MT017884 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: LK EDITORA E COMERCIO DE BENS EDITORIAIS E AUTORAIS LTDA INTERESSADO: MAURO CARLOS VIEIRA... (07/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

06/06/2008

Distribuição

06/06/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DÉCIO COUTINHO (AGRAVANTE)

3. ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO)

4. LK EDITORA E COMERCIO DE BENS EDITORIAIS E AUTORAIS LTDA (INTERESSADO)

5. MAURO CARLOS VIEIRA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MAX MAGNO FERREIRA MENDES· OAB MT 8093· CPF 551.***.***-91

Autor:

EBERSON FERREIRA MENDES· OAB MT 17884· CPF 835.***.***-72

Autor:

IVO SERGIO FERREIRA MENDES· OAB MT 8909· CPF 693.***.***-30

Autor:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES· OAB MT 12794· CPF 792.***.***-34

Autor:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES· OAB MT 012794· CPF 792.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

MAX MAGNO FERREIRA MENDES· OAB MT 8093· CPF 551.***.***-91

Reu:

EBERSON FERREIRA MENDES· OAB MT 17884· CPF 835.***.***-72

Reu:

IVO SERGIO FERREIRA MENDES· OAB MT 8909· CPF 693.***.***-30

Reu:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES· OAB MT 12794· CPF 792.***.***-34

Reu:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES· OAB MT 012794· CPF 792.***.***-34

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