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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

20/10/2020

Valor

R$ 2.500.000,00

Autor

ROMULO REZENDE FERREIRACPF

EDNA CARVALHO SANTOS RIBEIROCPF

TRISTAO TAVARES SANTOSCPF

ROMELITA TAVARES SANTOS ALVIMCPF

JEHANNA D ARC VIANACPF

+ 139 outros

Reu

JAIR RESENDE DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUIZ RICARDO FERREIRA DE MELLO· OAB MG 44188· CPF 258.***.***-68

Autor:

LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO· OAB MG 128640· CPF 077.***.***-47

Autor:

DECIO LEONE DE PAULA· OAB MG 21103· CPF 038.***.***-34

Autor:

MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR· OAB MG 71906· CPF 906.***.***-15

Autor:

TRISTAO TAVARES SANTOS· OAB MG 79713· CPF 002.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ RICARDO FERREIRA DE MELLO· OAB MG 44188· CPF 258.***.***-68

Reu:

CLAUDIA HELENA VIEIRA FIGUEIREDO· OAB MG 160064· CPF 484.***.***-97

Reu:

ROMELITA TAVARES SANTOS ALVIM· OAB MG 70030· CPF 950.***.***-49

Reu:

PEDRO PAULO RESENDE· OAB MG 93255· CPF 876.***.***-49

Reu:

WYLLER RESENDE MATTAR· OAB MG 81576· CPF 930.***.***-53

+ outros advogados do reu

Outros

THAISSA WAZIR MATTAR AVELAR· OAB MG 142758· CPF 015.***.***-77

CARLOS ALBERTO DE FARIA LOBATO· OAB MG 37821

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

22/12/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

CRISTIANO DE OLIVEIRA VIEIRA

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA VIEIRA

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA

GILSON VIEIRA

Reu

JOSE VIEIRA NETOCPF

Advogados

Autor:

ANNA LUISA SOUZA SANTOS· OAB MG 203873· CPF 017.***.***-92

Autor:

MARCELO FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 95154· CPF 858.***.***-34

Autor:

ANA MARIA SILVA OLIVEIRA· OAB MG 169355· CPF 062.***.***-18

Autor:

DECIO LEONE DE PAULA· OAB MG 21103· CPF 038.***.***-34

Autor:

CRISTIANO MATA DE PAULA· OAB MG 105380· CPF 044.***.***-00

+ outros advogados do autor

Outros

APARECIDA MARIA DAS DORES RAFAEL· OAB MG 91320

EULER JOSE FONSECA· OAB MG 55861· CPF 454.***.***-91

SANDLEY DE CASTRO MENDES· OAB MG 75242· CPF 837.***.***-10

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (23/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

02/05/2013

Distribuição

02/05/2013

Valor

R$ 57.768,63

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

GLAUCIA RAIMUNDA RIBEIROCPF

JULIANO PAULO RIBEIROCPF

JULIANO PAULO RIBEIRO CPF 96324325687CNPJ

Advogados

Autor:

DECIO LEONE DE PAULA· OAB MG 21103· CPF 038.***.***-34

Autor:

MARCIO ALEXANDRE REIS DE QUEIROZ· OAB MG 141905· CPF 016.***.***-85

Autor:

CRISTIANO MATA DE PAULA· OAB MG 105380· CPF 044.***.***-00

Autor:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ· OAB MG 87253· CPF 040.***.***-45

Autor:

CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ· OAB MG 112270· CPF 013.***.***-39

Reu:

MARIA CLARA DE OLIVEIRA GOMES· OAB MG 213441· CPF 131.***.***-81

Reu:

KAREN NOGUEIRA DE CASTRO· OAB MG 199688· CPF 111.***.***-44

Reu:

JULIANE MENEZES MACHADO· OAB MG 105851· CPF 410.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora (29/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 3.000,00

Autor

HAROLDO DE ASSIS RIBEIRO FILHOCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ANTONIO ROCHA· OAB MG 57916· CPF 192.***.***-49

Reu:

JESSICA FARIA DOS SANTOS· OAB MG 169070· CPF 100.***.***-95

Reu:

RAFFAEL ANGELO BATISTA· OAB MG 146899· CPF 096.***.***-07

Reu:

LIDIANE FERREIRA BASTOS· OAB MG 135491· CPF 089.***.***-69

Reu:

MARINA GUIMARAES RIBEIRO· OAB MG 125505· CPF 063.***.***-32

Reu:

GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 84349· CPF 033.***.***-00

+ outros advogados do reu

Outros

DECIO LEONE DE PAULA· OAB MG 21103· CPF 038.***.***-34

Último movimento: Conclusos para despacho (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 18.753,44

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS BORGESCPF

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS· OAB MG 145424· CPF 050.***.***-18

Autor:

DECIO LEONE DE PAULA· OAB MG 21103· CPF 038.***.***-34

Autor:

LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES· OAB MG 70416· CPF 738.***.***-20

Autor:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ· OAB MG 87253· CPF 040.***.***-45

Autor:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS· OAB SP 156187· CPF 109.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIA HELENA VIEIRA FIGUEIREDO· OAB MG 160064· CPF 484.***.***-97

Reu:

THAISSA WAZIR MATTAR AVELAR· CPF 015.***.***-77

Outros

THAISSA WAZIR MATTAR AVELAR· OAB MG 142758· CPF 015.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

10/05/2013

Distribuição

10/05/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (21/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANY VITORIA ALVIM DE PAULACPF

KAIQUE ALVIM DE PAULACPF

LUIS NELIO DE PAULACPF

WELLINGTON HENRIQUE DE PAULACPF

WEVERTON ANTONIO DE PAULACPF

+ 2 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Outros

CRISTIANO MATA DE PAULA· OAB MG 105380· CPF 044.***.***-00

MARCELO FAVERO CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB SP 189301

DECIO LEONE DE PAULA· OAB MG 21103· CPF 038.***.***-34

JOSEMARY CANCADO· OAB MG 59940

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/05/2009

Distribuição

22/05/2009

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (05/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 71.000,00

Autor

GMS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - MECNPJ

Reu

LUMA SEGURANCA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE OLIVEIRACNPJ

Outros

CRISTIANO MATA DE PAULA· OAB MG 105380· CPF 044.***.***-00

RHAYANNE DE SOUZA· OAB MG 155077· CPF 084.***.***-56

DANIEL DE QUEIROZ· OAB MG 95311· CPF 938.***.***-49

DANTE ASSIS CASTRO· OAB MG 171403· CPF 075.***.***-84

ERIK ASSIS CASTRO· OAB MG 104895· CPF 049.***.***-66

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/11/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 41.011,50

Autor

ELBSON ANTONIO DE CASTRO MARQUESCPF

Reu

DECIO LEONE DE PAULACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO INACIO CAPUTO JUNIOR· OAB SP 236573· CPF 221.***.***-01

Reu:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO· OAB MT 6294· CPF 773.***.***-15

Reu:

EUSTAQUIO DE GODOI QUINTAO· OAB MG 22115· CPF 009.***.***-04

Reu:

DECIO LEONE DE PAULA· OAB MG 21103· CPF 038.***.***-34

Outros

PEDRO PAULO RESENDE· OAB MG 93255· CPF 876.***.***-49

WALQUIR ROCHA AVELAR JUNIOR· OAB MG 87025· CPF 858.***.***-04

CRISTIANO MATA DE PAULA· OAB MG 105380· CPF 044.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (14/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DECIO LEONE DE PAULACPF

Reu

ELBSON ANTONIO DE CASTRO MARQUESCPF

Advogados

Autor:

EUSTAQUIO DE GODOI QUINTAO· OAB MG 22115

Autor:

DECIO LEONE DE PAULA

Autor:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

Autor:

RONALDO BATISTA ALVES PINTO

Reu:

GUSTAVO INACIO CAPUTO JUNIOR

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 14/05/2026 (14/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/06/2019

Distribuição

08/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

DECIO LEONE DE PAULACPF

Reu

ELBSON ANTONIO DE CASTRO MARQUESCPF

Advogados

Autor:

EUSTAQUIO DE GODOI QUINTAO· OAB MG 22115· CPF 009.***.***-04

Reu:

GUSTAVO INACIO CAPUTO JUNIOR· OAB SP 236573· CPF 221.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/04/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 2.000,00

Autor

HELENA APARECIDA SANTOS

JOSE VIRGILIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE OLIVEIRACNPJ

MITRA DIOCESANA DE OLIVEIRACPF

Outros

APARECIDA MARIA DAS DORES RAFAEL· OAB MG 91320

EMERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 56433· CPF 364.***.***-04

DANIEL DE QUEIROZ· OAB MG 95311· CPF 938.***.***-49

DECIO LEONE DE PAULA· OAB MG 21103· CPF 038.***.***-34

BRUNO ALEXANDRE ROCHA SILVA· OAB MG 124596· CPF 013.***.***-36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

02/01/1996

Distribuição

20/11/1998

Valor

Valor nao informado

Autor

HELENA APARECIDA SANTOS

JOSÉ VIRGÍLIO DE OLIVEIRA

Reu

MUNICIPIO DE OLIVEIRA MG

PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDA MARIA DAS DORES RAFAEL· OAB MG 91320

Autor:

DANIEL DE QUEIROZ· OAB MG 95311· CPF 938.***.***-49

Autor:

BRUNO ALEXANDRE ROCHA SILVA· OAB MG 124596· CPF 013.***.***-36

Autor:

EMERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 56433· CPF 364.***.***-04

Autor:

DECIO LEONE DE PAULA· OAB MG 21103· CPF 038.***.***-34

Reu:

APARECIDA MARIA DAS DORES RAFAEL· OAB MG 91320

Reu:

DANIEL DE QUEIROZ· OAB MG 95311· CPF 938.***.***-49

Reu:

BRUNO ALEXANDRE ROCHA SILVA· OAB MG 124596· CPF 013.***.***-36

Reu:

EMERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 56433· CPF 364.***.***-04

Reu:

DECIO LEONE DE PAULA· OAB MG 21103· CPF 038.***.***-34

Último movimento: Definitivo (19/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CPF/Cadastro de Pessoas FísicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 646,90

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ

Reu

ANTONIO DOMINGOS DA SILVEIRACPF

Advogados

Autor:

MARCIO LAGE DE ALMEIDA· OAB MG 105251· CPF 050.***.***-93

Autor:

DECIO LEONE DE PAULA· OAB MG 21103· CPF 038.***.***-34

Autor:

CRISTIANO MATA DE PAULA· OAB MG 105380· CPF 044.***.***-00

Autor:

THAISSA WAZIR MATTAR AVELAR· CPF 015.***.***-77

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (11/02/2026)

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