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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 411,92

Autor

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELICNPJ

Reu

DENISE APARECIDA PINTOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA· OAB PR 58131· CPF 009.***.***-54

Reu:

NICOLE DANIELI PRETO SILVA· OAB SP 507657· CPF 500.***.***-86

Reu:

SAMARA CRYSTYNAH ALMEIDA DE SOUZA· OAB RJ 257203· CPF 171.***.***-86

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/04/2021

Distribuição

30/04/2021

Valor

R$ 602.700,00

Autor

CARLA MARIA CARSALADE FIGUEIREDO 29902584691CNPJ

Advogados

Autor:

JOELMA MIRIA DE OLIVEIRA· OAB MG 162370· CPF 089.***.***-04

Autor:

DENISE PINTO DA SILVA· CPF 059.***.***-09

Autor:

ERIKA BRUNO SILVA· OAB MG 154188· CPF 076.***.***-76

Autor:

IGOR TOFANELI TOLENTINO· CPF 130.***.***-78

Outros

PEDRO HENRIQUE ELEUTERIO· OAB MG 229954

MICHELLE RODRIGUES· OAB MG 192179

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200· CPF 013.***.***-26

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 076938

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175· CPF 875.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLA MARIA CARSALADE FIGUEIREDO 29902584691CNPJ

Reu

VALE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ERIKA BRUNO SILVA· OAB MG 154188· CPF 076.***.***-76

Autor:

JOELMA MIRIA DE OLIVEIRA· OAB MG 162370· CPF 089.***.***-04

Reu:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· CPF 988.***.***-00

Reu:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200· CPF 013.***.***-26

Reu:

MICHELLE RODRIGUES· CPF 134.***.***-59

Reu:

PEDRO HENRIQUE ELEUTERIO· CPF 133.***.***-10

Reu:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175· CPF 875.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/01/2025

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLA MARIA CARSALADE FIGUEIREDO 29902584691CNPJ

Reu

VALE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DENISE PINTO DA SILVA

Autor:

BIANCA DIAS GUIMARAES

Autor:

ERIKA BRUNO SILVA

Autor:

JOELMA MIRIA DE OLIVEIRA

Reu:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLA MARIA CARSALADE FIGUEIREDO 29902584691CNPJ

Reu

VALE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOELMA MIRIA DE OLIVEIRA

Autor:

ERIKA BRUNO SILVA

Autor:

DENISE PINTO DA SILVA

Autor:

BIANCA DIAS GUIMARAES

Reu:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLA MARIA CARSALADE FIGUEIREDO 29902584691CNPJ

Reu

VALE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOELMA MIRIA DE OLIVEIRA

Autor:

ERIKA BRUNO SILVA

Autor:

DENISE PINTO DA SILVA

Autor:

BIANCA DIAS GUIMARAES

Reu:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLA MARIA CARSALADE FIGUEIREDO 29902584691CNPJ

Reu

VALE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOELMA MIRIA DE OLIVEIRA

Autor:

BIANCA DIAS GUIMARAES

Autor:

DENISE PINTO DA SILVA

Autor:

ERIKA BRUNO SILVA

Reu:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WAGNER HENRIQUE SOARES DA CONCEICAO

THIAGO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

WAGNER HENRIQUE SOARES DA CONCEICAOCPF

THIAGO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

MARIANA SANTOS CASTRO DA SILVA· CPF 133.***.***-11

Reu:

IAGO ALMEIDA FRICHE PASSOS· CPF 086.***.***-40

Reu:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715· CPF 059.***.***-09

Reu:

JOELMA MIRIA DE OLIVEIRA· OAB MG 162370· CPF 089.***.***-04

Reu:

ERIKA BRUNO SILVA· OAB MG 154188· CPF 076.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS PHILIP FERNANDES DOS SANTOS· OAB MG 188685

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS PHILIP FERNANDES DOS SANTOS· OAB MG 188685

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER HENRIQUE SOARES DA CONCEICAO

Advogados

Autor:

ERIKA BRUNO SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/08/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER HENRIQUE SOARES DA CONCEICAO

THIAGO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ERIKA BRUNO SILVA

Autor:

JOELMA MIRIA DE OLIVEIRA· OAB MG 162370

Autor:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715

Autor:

IAGO ALMEIDA FRICHE PASSOS

Autor:

MARCOS PHILIP FERNANDES DOS SANTOS· OAB MG 188685

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

PAULO LUCAS MARTINS PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715· CPF 059.***.***-09

Último movimento: Juntada de Carta precatória (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

18/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WERICK ALVES DE SOUSACPF

Advogados

Reu:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715· CPF 059.***.***-09

Outros

GERIO PATROCINIO SOARES· OAB MG 669

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WERICK ALVES DE SOUSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FERNANDO CAMPELO MARTELLETO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (06/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EMANUEL JONAS SANTIAGO CASTROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOELMA MIRIA DE OLIVEIRA· OAB MG 162370· CPF 089.***.***-04

Autor:

LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 213436· CPF 118.***.***-20

Autor:

ERIKA BRUNO SILVA· OAB MG 154188· CPF 076.***.***-76

Autor:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715· CPF 059.***.***-09

Reu:

JOELMA MIRIA DE OLIVEIRA· OAB MG 162370· CPF 089.***.***-04

Reu:

LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 213436· CPF 118.***.***-20

Reu:

ERIKA BRUNO SILVA· OAB MG 154188· CPF 076.***.***-76

Reu:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715· CPF 059.***.***-09

Último movimento: Trânsito em julgado (06/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

18/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

EMANUEL JONAS SANTIAGO CASTROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOELMA MIRIA DE OLIVEIRA· OAB MG 162370· CPF 089.***.***-04

Autor:

LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 213436· CPF 118.***.***-20

Autor:

ERIKA BRUNO SILVA· OAB MG 154188· CPF 076.***.***-76

Autor:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715· CPF 059.***.***-09

Reu:

JOELMA MIRIA DE OLIVEIRA· OAB MG 162370· CPF 089.***.***-04

Reu:

LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 213436· CPF 118.***.***-20

Reu:

ERIKA BRUNO SILVA· OAB MG 154188· CPF 076.***.***-76

Reu:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715· CPF 059.***.***-09

Último movimento: Recebimento (16/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização TrabalhistaApelação Cível

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FABIANO FERREIRA DOS SANTOS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FABIANO FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ERIKA BRUNO SILVA· OAB MG 154188· CPF 076.***.***-76

Autor:

MARCELA EVA SOUZA LIMA· OAB MG 207025· CPF 021.***.***-30

Autor:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715· CPF 059.***.***-09

Autor:

BIANCA DIAS GUIMARAES· OAB MG 211780

Autor:

RICARDO MILTON DE BARROS· OAB MG 43663· CPF 563.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

ERIKA BRUNO SILVA· OAB MG 154188· CPF 076.***.***-76

Reu:

MARCELA EVA SOUZA LIMA· OAB MG 207025· CPF 021.***.***-30

Reu:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715· CPF 059.***.***-09

Reu:

BIANCA DIAS GUIMARAES· OAB MG 211780

Reu:

RICARDO MILTON DE BARROS· OAB MG 43663· CPF 563.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Decisão) (05/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização TrabalhistaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/11/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FABIANO FERREIRA DOS SANTOS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FABIANO FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ERIKA BRUNO SILVA· OAB MG 154188· CPF 076.***.***-76

Autor:

MARCELA EVA SOUZA LIMA· OAB MG 207025· CPF 021.***.***-30

Autor:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715· CPF 059.***.***-09

Autor:

BIANCA DIAS GUIMARAES· OAB MG 211780

Autor:

RICARDO MILTON DE BARROS· OAB MG 43663· CPF 563.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

ERIKA BRUNO SILVA· OAB MG 154188· CPF 076.***.***-76

Reu:

MARCELA EVA SOUZA LIMA· OAB MG 207025· CPF 021.***.***-30

Reu:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715· CPF 059.***.***-09

Reu:

BIANCA DIAS GUIMARAES· OAB MG 211780

Reu:

RICARDO MILTON DE BARROS· OAB MG 43663· CPF 563.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/01/2024 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FABIANO FERREIRA DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FABIANO FERREIRA DOS SANTOS; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BIA... (19/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

26/03/2014

Distribuição

26/03/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

RENILTON DE MORAIS LEMBI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FRANCISMAR GILDSON FERREIRA· OAB MG 202355· CPF 073.***.***-28

Autor:

ERIKA BRUNO SILVA· OAB MG 154188· CPF 076.***.***-76

Autor:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715· CPF 059.***.***-09

Autor:

MARIANA SANTOS CASTRO DA SILVA· OAB MG 223001

Reu:

FRANCISMAR GILDSON FERREIRA· OAB MG 202355· CPF 073.***.***-28

Reu:

ERIKA BRUNO SILVA· OAB MG 154188· CPF 076.***.***-76

Reu:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715· CPF 059.***.***-09

Reu:

MARIANA SANTOS CASTRO DA SILVA· OAB MG 223001

Reu:

HEITOR TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ· OAB MG 725

Último movimento: Baixa Definitiva (29/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoApelação Criminal

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RENILTON DE MORAIS LEMBI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FRANCISMAR GILDSON FERREIRA· OAB MG 202355· CPF 073.***.***-28

Autor:

ERIKA BRUNO SILVA· OAB MG 154188· CPF 076.***.***-76

Autor:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715· CPF 059.***.***-09

Autor:

MARIANA SANTOS CASTRO DA SILVA· OAB MG 223001

Reu:

FRANCISMAR GILDSON FERREIRA· OAB MG 202355· CPF 073.***.***-28

Reu:

ERIKA BRUNO SILVA· OAB MG 154188· CPF 076.***.***-76

Reu:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715· CPF 059.***.***-09

Reu:

MARIANA SANTOS CASTRO DA SILVA· OAB MG 223001

Reu:

HEITOR TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ· OAB MG 725

Último movimento: Publicação (03/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LUIZ PHILIPPE BELFORT CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879· CPF 059.***.***-05

Reu:

ALEXANDRO JOAO DE MORAES FALEIROS· OAB MG 84073· CPF 251.***.***-75

Outros

MARIANA SILVA NASCIMENTO· OAB MG 193546· CPF 058.***.***-51

PRISCILA BRITO DE MELO· OAB MG 805

MARCELO QUEIROZ ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 147715· CPF 086.***.***-56

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (01/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ PHILIPPE BELFORT CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IZABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVACPF

Reu

LUIZ PHILIPPE BELFORT CARVALHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS SILVA

ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO

Reu

LUIZ PHILIPPE BELFORT CARVALHOCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARCELO QUEIROZ ALVES DE OLIVEIRA

Autor:

MARIANA SILVA NASCIMENTO

Reu:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (16/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ PHILIPPE BELFORT CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (21/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ PHILIPPE BELFORT CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (21/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS SILVA

Reu

LUIZ PHILIPPE BELFORT CARVALHOCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARCELO QUEIROZ ALVES DE OLIVEIRA

Reu:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS SILVA

Reu

LUIZ PHILIPPE BELFORT CARVALHOCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARCELO QUEIROZ ALVES DE OLIVEIRA

Reu:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ PHILIPPE BELFORT CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

16/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MATHEUS SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARIANA SILVA NASCIMENTO· OAB MG 193546· CPF 058.***.***-51

Autor:

MARCELO QUEIROZ ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 147715· CPF 086.***.***-56

Autor:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879· CPF 059.***.***-05

Autor:

PRISCILA BRITO DE MELO· OAB MG 805

Reu:

MARIANA SILVA NASCIMENTO· OAB MG 193546· CPF 058.***.***-51

Reu:

MARCELO QUEIROZ ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 147715· CPF 086.***.***-56

Reu:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879· CPF 059.***.***-05

Reu:

PRISCILA BRITO DE MELO· OAB MG 805

Reu:

ALEXANDRO JOAO DE MORAES FALEIROS· OAB MG 84073· CPF 251.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

11/08/2015

Distribuição

11/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MATHEUS SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARIANA SILVA NASCIMENTO· OAB MG 193546· CPF 058.***.***-51

Autor:

MARCELO QUEIROZ ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 147715· CPF 086.***.***-56

Autor:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879· CPF 059.***.***-05

Autor:

PRISCILA BRITO DE MELO· OAB MG 805

Reu:

MARIANA SILVA NASCIMENTO· OAB MG 193546· CPF 058.***.***-51

Reu:

MARCELO QUEIROZ ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 147715· CPF 086.***.***-56

Reu:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879· CPF 059.***.***-05

Reu:

PRISCILA BRITO DE MELO· OAB MG 805

Reu:

ALEXANDRO JOAO DE MORAES FALEIROS· OAB MG 84073· CPF 251.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini M.S. Remessa ao Assistente de Acusação para apresentação das CONTRARRAZÕES RECURSAIS, conforme determinado no despacho de ordem 167. Adv - MARCELO QUEIROZ ALVES DE OLIVEIRA - (AM), MARIANA SILVA NASCIMENTO - (AM), ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR. (26/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

IZABELA DE LIMA CURICPF

Advogados

Reu:

LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 213436

Reu:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (22/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

IZABELA DE LIMA CURICPF

Advogados

Autor:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715· CPF 059.***.***-09

Autor:

LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 213436· CPF 118.***.***-20

Reu:

DENISE PINTO DA SILVA· OAB MG 179715· CPF 059.***.***-09

Reu:

LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 213436· CPF 118.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (22/09/2023)

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