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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/05/2007

Distribuição

14/05/2007

Valor

R$ 300.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

EVALDO PINTO FERREIRA

MARCOS ANTONIO PIOTTO

OSSAMO NARIKAWACPF

AURO PIOTTO

+ 4 outros

Advogados

Reu:

IRANI RODRIGUES COSTA· OAB SP 84596· CPF 112.***.***-57

Reu:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

Reu:

DENISE MARCONDES SIQUEIRA· CPF 293.***.***-24

Reu:

LUIS HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 105374· CPF 088.***.***-92

Reu:

EDUARDO TADEU GONÇALES· OAB SP 174404· CPF 083.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Renúncia de mandato (13/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 300.000,00

Autor

EVALDO PINTO FERREIRA

MARCOS ANTONIO PIOTTO

OSSAMO NARIKAWACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

Autor:

RITA MARIA BORGES FRANCO· OAB SP 237395· CPF 304.***.***-73

Autor:

LUIS HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 105374· CPF 088.***.***-92

Autor:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

Autor:

LUCIANA RANGEL NOGUEIRA· CPF 285.***.***-19

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (30/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANTONIO PIOTTO

OSSAMO NARIKAWACPF

Advogados

Autor:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO PINTO FERREIRA

OSSAMO NARIKAWACPF

Advogados

Autor:

CAROLLINA SAGULA ARELLANO LAGOS· CPF 420.***.***-71

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSSAMO NARIKAWACPF

EVALDO PINTO FERREIRA

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO PINTO FERREIRA

OSSAMO NARIKAWACPF

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSSAMO NARIKAWACPF

EVALDO PINTO FERREIRA

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO PINTO FERREIRA

OSSAMO NARIKAWACPF

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANTONIO PIOTTO

Advogados

Autor:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO PINTO FERREIRA

OSSAMO NARIKAWACPF

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO PINTO FERREIRA

OSSAMO NARIKAWACPF

Reu

MARCOS ANTONIO PIOTTO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

Autor:

RITA MARIA BORGES FRANCO· OAB SP 237395· CPF 304.***.***-73

Autor:

LUIS HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 105374· CPF 088.***.***-92

Autor:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

Autor:

LUCIANA RANGEL NOGUEIRA· CPF 285.***.***-19

Reu:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

Reu:

LUIS HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 105374· CPF 088.***.***-92

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (09/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANTONIO PIOTTO

EVALDO PINTO FERREIRA

OSSAMO NARIKAWACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

Autor:

LUIS HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 105374· CPF 088.***.***-92

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

Autor:

RITA MARIA BORGES FRANCO· OAB SP 237395· CPF 304.***.***-73

Autor:

LUCIANA RANGEL NOGUEIRA· CPF 285.***.***-19

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (11/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALFREDO DERVILE ZEMIANICPF

Reu

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULCNPJ

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA TAYNA PEDO· OAB SC 064946· CPF 086.***.***-35

Reu:

FELIPE CRAVO SOUZA· OAB RS 056343· CPF 031.***.***-67

Reu:

ALEXANDRE FIDALGO· OAB SP 172650· CPF 070.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 16.090,50

Autor

ALFREDO DERVILE ZEMIANICPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Outros

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB SC 047610· CPF 444.***.***-72

LARISSA TAYNA PEDO· OAB SC 064946· CPF 086.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva (22/01/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 16.090,50

Autor

ALFREDO DERVILE ZEMIANICPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1 (23/11/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 10.609,56

Autor

ALFREDO DERVILE ZEMIANICPF

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CNPJ

Outros

OSVALDO GUERRA ZOLET· OAB SC 034641· CPF 451.***.***-20

LARISSA TAYNA PEDO· OAB SC 064946· CPF 086.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva (08/03/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 10.609,56

Autor

ALFREDO DERVILE ZEMIANICPF

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA TAYNA PEDO· OAB SC 064946· CPF 086.***.***-35

Reu:

OSVALDO GUERRA ZOLET· OAB SC 034641· CPF 451.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PLIUN0 (07/02/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

05/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALFREDO DERVILE ZEMIANICPF

Reu

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Advogados

Autor:

FELIPE CRAVO SOUZA· OAB RS 056343· CPF 031.***.***-67

Autor:

LARISSA TAYNA PEDO· OAB SC 064946· CPF 086.***.***-35

Autor:

ALEXANDRE FIDALGO· OAB SP 172650· CPF 070.***.***-33

Reu:

FELIPE CRAVO SOUZA· OAB RS 056343· CPF 031.***.***-67

Reu:

LARISSA TAYNA PEDO· OAB SC 064946· CPF 086.***.***-35

Reu:

ALEXANDRE FIDALGO· OAB SP 172650· CPF 070.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALFREDO DERVILE ZEMIANICPF

Reu

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Advogados

Autor:

FELIPE CRAVO SOUZA· OAB RS 056343· CPF 031.***.***-67

Autor:

LARISSA TAYNA PEDO· OAB SC 064946· CPF 086.***.***-35

Autor:

ALEXANDRE FIDALGO· OAB SP 172650· CPF 070.***.***-33

Reu:

FELIPE CRAVO SOUZA· OAB RS 056343· CPF 031.***.***-67

Reu:

LARISSA TAYNA PEDO· OAB SC 064946· CPF 086.***.***-35

Reu:

ALEXANDRE FIDALGO· OAB SP 172650· CPF 070.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (28/01/2025)

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