DESTAK DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (12/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

DESTAK DISTRIBUIDORA LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

JOEL CRUZ FILHO· OAB MG 67939

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

WANDERSON ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 96922

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (17/08/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

24/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DESTAK DISTRIBUIDORA LIMITADA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WANDERSON ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 96922· CPF 043.***.***-83

Autor:

JOEL CRUZ FILHO· OAB MG 67939· CPF 436.***.***-20

Reu:

WANDERSON ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 96922· CPF 043.***.***-83

Reu:

JOEL CRUZ FILHO· OAB MG 67939· CPF 436.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/10/2024 Agravante(s) - DESTAK DISTRIBUIDORA LIMITADA; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Pedro Aleixo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOEL CRUZ FILHO, WANDERSON ROCHA DE ALMEIDA.... (22/10/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaApelação Cível

Ajuizamento

07/06/2021

Distribuição

07/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

DAYSE FAGUNDES SILVEIRA DE FARIA

DESTAK DISTRIBUIDORA LIMITADA

LUIS CARLOS SILVA DE FARIA

Advogados

Autor:

IGOR CHARLES BICALHO LEAO· OAB MG 121118· CPF 051.***.***-43

Autor:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 93909· CPF 941.***.***-68

Reu:

IGOR CHARLES BICALHO LEAO· OAB MG 121118· CPF 051.***.***-43

Reu:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 93909· CPF 941.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001119-80.2005.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001119-80.2005.4.01.3807/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO: DESTAK DISTRIBUIDORA LIMITADA ADVOGADO(A): FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR (OAB MG093909) APELADO: LUIS CARLOS SILVA DE FARIA ADVOGADO(A): FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR (OAB MG093909) APELADO: DAYSE FAGUNDES SILVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): IGOR CHARLES BICALHO LEAO (OAB MG121118) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROC... (14/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaApelação Cível

Ajuizamento

07/06/2021

Distribuição

07/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

DAYSE FAGUNDES SILVEIRA DE FARIA

DESTAK DISTRIBUIDORA LIMITADA

LUIS CARLOS SILVA DE FARIA

Advogados

Autor:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 93909· CPF 941.***.***-68

Autor:

IGOR CHARLES BICALHO LEAO· OAB MG 121118· CPF 051.***.***-43

Autor:

VIVIANE SANTOS REZENDE· OAB MG 85762· CPF 035.***.***-96

Reu:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 93909· CPF 941.***.***-68

Reu:

IGOR CHARLES BICALHO LEAO· OAB MG 121118· CPF 051.***.***-43

Reu:

VIVIANE SANTOS REZENDE· OAB MG 85762· CPF 035.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002736-75.2005.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002736-75.2005.4.01.3807/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO: DAYSE FAGUNDES SILVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): IGOR CHARLES BICALHO LEAO (OAB MG121118) APELADO: LUIS CARLOS SILVA DE FARIA ADVOGADO(A): FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR (OAB MG093909) APELADO: DESTAK DISTRIBUIDORA LIMITADA ADVOGADO(A): FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR (OAB MG093909) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROC... (24/06/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

Ajuizamento

02/11/2005

Distribuição

10/11/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

DAYSE FAGUNDES SILVEIRA DE FARIA

DESTAK DISTRIBUIDORA LIMITADA

LUIS CARLOS SILVA DE FARIA

Advogados

Autor:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 93909· CPF 941.***.***-68

Autor:

IGOR CHARLES BICALHO LEAO· OAB MG 121118· CPF 051.***.***-43

Autor:

VIVIANE SANTOS REZENDE· OAB MG 85762· CPF 035.***.***-96

Reu:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 93909· CPF 941.***.***-68

Reu:

IGOR CHARLES BICALHO LEAO· OAB MG 121118· CPF 051.***.***-43

Reu:

VIVIANE SANTOS REZENDE· OAB MG 85762· CPF 035.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002736-75.2005.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002736-75.2005.4.01.3807/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO: DAYSE FAGUNDES SILVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): IGOR CHARLES BICALHO LEAO (OAB MG121118) APELADO: LUIS CARLOS SILVA DE FARIA ADVOGADO(A): FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR (OAB MG093909) APELADO: DESTAK DISTRIBUIDORA LIMITADA ADVOGADO(A): FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR (OAB MG093909) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROC... (24/06/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

02/11/2005

Distribuição

09/11/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

DAYSE FAGUNDES SILVEIRA DE FARIA

DESTAK DISTRIBUIDORA LIMITADA

LUIS CARLOS SILVA DE FARIA

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 65083· CPF 724.***.***-00

Autor:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 93909· CPF 941.***.***-68

Autor:

IGOR CHARLES BICALHO LEAO· OAB MG 121118· CPF 051.***.***-43

Autor:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 093909

Reu:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 65083· CPF 724.***.***-00

Reu:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 93909· CPF 941.***.***-68

Reu:

IGOR CHARLES BICALHO LEAO· OAB MG 121118· CPF 051.***.***-43

Reu:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 093909

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 04/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002519-32.2005.4.01.3807/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: DESTAK DISTRIBUIDORA LIMITADA ADVOGADO(A): FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR (OAB MG093909) APELADO: DAYSE FAGUNDES SILVEIRA DE FARIA ADVOG... (10/06/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaApelação Cível

Ajuizamento

07/06/2021

Distribuição

07/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

DAYSE FAGUNDES SILVEIRA DE FARIA

DESTAK DISTRIBUIDORA LIMITADA

LUIS CARLOS SILVA DE FARIA

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 65083· CPF 724.***.***-00

Autor:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 93909· CPF 941.***.***-68

Autor:

IGOR CHARLES BICALHO LEAO· OAB MG 121118· CPF 051.***.***-43

Autor:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 093909

Reu:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 65083· CPF 724.***.***-00

Reu:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 93909· CPF 941.***.***-68

Reu:

IGOR CHARLES BICALHO LEAO· OAB MG 121118· CPF 051.***.***-43

Reu:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 093909

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 04/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002519-32.2005.4.01.3807/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: DESTAK DISTRIBUIDORA LIMITADA ADVOGADO(A): FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR (OAB MG093909) APELADO: DAYSE FAGUNDES SILVEIRA DE FARIA ADVOG... (10/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

Ajuizamento

09/11/2005

Distribuição

09/11/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

DAYSE FAGUNDES SILVEIRA DE FARIA

DESTAK DISTRIBUIDORA LIMITADA

LUIS CARLOS SILVA DE FARIA

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 65083· CPF 724.***.***-00

Autor:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 93909· CPF 941.***.***-68

Autor:

IGOR CHARLES BICALHO LEAO· OAB MG 121118· CPF 051.***.***-43

Autor:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 093909

Reu:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 65083· CPF 724.***.***-00

Reu:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 93909· CPF 941.***.***-68

Reu:

IGOR CHARLES BICALHO LEAO· OAB MG 121118· CPF 051.***.***-43

Reu:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 093909

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 04/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002519-32.2005.4.01.3807/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: DESTAK DISTRIBUIDORA LIMITADA ADVOGADO(A): FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR (OAB MG093909) APELADO: DAYSE FAGUNDES SILVEIRA DE FARIA ADVOG... (10/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação Cível

Ajuizamento

07/06/2021

Distribuição

16/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

DAYSE FAGUNDES SILVEIRA DE FARIA

DESTAK DISTRIBUIDORA LIMITADA

LUIS CARLOS SILVA DE FARIA

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 65083· CPF 724.***.***-00

Autor:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 93909· CPF 941.***.***-68

Autor:

IGOR CHARLES BICALHO LEAO· OAB MG 121118· CPF 051.***.***-43

Autor:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 093909

Reu:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 65083· CPF 724.***.***-00

Reu:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 93909· CPF 941.***.***-68

Reu:

IGOR CHARLES BICALHO LEAO· OAB MG 121118· CPF 051.***.***-43

Reu:

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR· OAB MG 093909

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 04/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002519-32.2005.4.01.3807/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: DESTAK DISTRIBUIDORA LIMITADA ADVOGADO(A): FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR (OAB MG093909) APELADO: DAYSE FAGUNDES SILVEIRA DE FARIA ADVOG... (10/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/09/2009

Distribuição

08/09/2009

Valor

R$ 8.725,08

Autor

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Reu

DISTRIBUIDORA AUTO PECAS

DIAUTO DISTRIBUIDORA AUTOPECAS LTDA

Último movimento: Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 20/07/2023 23:59. (23/07/2023)

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