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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BIANCA PRATO RIBEIROCPF

Reu

TIM S ACNPJ

Advogados

Autor:

LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS· OAB SP 507969· CPF 490.***.***-39

Autor:

MATHEUS DIAS FONTANA· OAB SP 497596· CPF 489.***.***-06

Autor:

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR· OAB SP 469336· CPF 393.***.***-20

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB CE 30035· CPF 134.***.***-07

Último movimento: Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 194099546 (11/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

MAGELA JONATHAN MOREIRA GOMESCPF

Advogados

Autor:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB CE 30035· CPF 134.***.***-07

Reu:

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR· OAB SP 469336· CPF 393.***.***-20

Reu:

LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS· OAB SP 507969· CPF 490.***.***-39

Reu:

MATHEUS DIAS FONTANA· OAB SP 497596· CPF 489.***.***-06

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 36375013 (12/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 80.000,00

Autor

SAMUEL VICTOR BOTASSO DE ALMEIDACPF

Reu

GLAUBER SAMUEL SOUSA MELOCPF

Advogados

Autor:

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR· OAB SP 469336· CPF 393.***.***-20

Autor:

LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS· OAB SP 507969· CPF 490.***.***-39

Autor:

MATHEUS DIAS FONTANA· OAB SP 497596· CPF 489.***.***-06

Autor:

MURILO ALEVI MARTINELLI· CPF 450.***.***-20

Último movimento: Conclusos para despacho (13/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

CalúniaCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SAMUEL VICTOR BOTASSO DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

MURILO ALEVI MARTINELLI· OAB SP 526199

Autor:

MATHEUS DIAS FONTANA· OAB SP 497596· CPF 489.***.***-06

Autor:

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR· OAB SP 469336· CPF 393.***.***-20

Autor:

LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS· OAB SP 507969· CPF 490.***.***-39

Último movimento: Publicação (31/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Conclusos para decisão (08/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SKARLLET ANDRADE LEOPOLDINOCPF

Reu

CLARO S/A

Advogados

Autor:

LEONARDO HAJIME ISSOE· OAB SP 531831

Autor:

MATHEUS DIAS FONTANA· OAB SP 497596· CPF 489.***.***-06

Autor:

LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS· OAB SP 507969· CPF 490.***.***-39

Autor:

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR· OAB SP 469336· CPF 393.***.***-20

Reu:

LEONARDO HAJIME ISSOE· OAB SP 531831

Reu:

MATHEUS DIAS FONTANA· OAB SP 497596· CPF 489.***.***-06

Reu:

LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS· OAB SP 507969· CPF 490.***.***-39

Reu:

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR· OAB SP 469336· CPF 393.***.***-20

Reu:

PAULA MALTZ NAHON· OAB RS 51657· CPF 923.***.***-72

Último movimento: Publicação (02/06/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauPetição Cível

Crédito Direto ao Consumidor - CDCBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ILANA SILVA ARAUJOCPF

Reu

CLARO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS DIAS FONTANA· OAB SP 497596· CPF 489.***.***-06

Reu:

PAULA MALTZ NAHON· OAB RS 51657· CPF 923.***.***-72

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 5.448,64

Autor

LUIS HENRIQUE SABINO DE OLIVEIRACPF

Reu

INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS DIAS FONTANA· OAB SP 497596· CPF 489.***.***-06

Autor:

LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS· OAB SP 507969· CPF 490.***.***-39

Autor:

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR· OAB SP 469336· CPF 393.***.***-20

Reu:

FABIO LUIZ SANTANA· OAB SP 289528· CPF 336.***.***-63

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/10/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LUIZ SANTANA· OAB SP 289528· CPF 336.***.***-63

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 5.448,64

Autor

INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S/ACNPJ

Reu

LUIS HENRIQUE SABINO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FABIO LUIZ SANTANA· OAB SP 289528· CPF 336.***.***-63

Reu:

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR· OAB SP 469336· CPF 393.***.***-20

Reu:

MATHEUS DIAS FONTANA· OAB SP 497596· CPF 489.***.***-06

Reu:

LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS· OAB SP 507969· CPF 490.***.***-39

Último movimento: Prazo (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

28/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVANA BARATTI MACIELCPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR· OAB SP 469336· CPF 393.***.***-20

Autor:

MATHEUS DIAS FONTANA· OAB SP 497596· CPF 489.***.***-06

Reu:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANTONIO RODRIGUES PEREIRACPF

Reu

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.CNPJ

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR· OAB SP 469336· CPF 393.***.***-20

Autor:

MATHEUS DIAS FONTANA· OAB SP 497596· CPF 489.***.***-06

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (10/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 11.639,96

Autor

CASSIA BRITO SANTANACPF

Reu

AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS.CNPJ

CLARO S.A.CNPJ

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

ELEKTRO REDES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR· OAB SP 469336· CPF 393.***.***-20

Autor:

LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS· OAB SP 507969· CPF 490.***.***-39

Autor:

MATHEUS DIAS FONTANA· OAB SP 497596· CPF 489.***.***-06

Reu:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA· OAB MG 131602· CPF 073.***.***-11

Reu:

ALINE HITOMI TANIGUCHI· OAB PR 75363

Reu:

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES· OAB MG 57680

Reu:

REBEKA SOUZA DA SILVA· OAB SP 464691· CPF 339.***.***-08

Reu:

ELIZETE MUNIZ CARNEIRO· OAB SP 462999· CPF 419.***.***-83

+ outros advogados do reu

Outros

ROBERTO DÓRIA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JHONATAN SOUZA DE MORAESCPF

Reu

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)CNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS DIAS FONTANA· OAB SP 497596· CPF 489.***.***-06

Autor:

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR· OAB SP 469336· CPF 393.***.***-20

Autor:

LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS· OAB SP 507969· CPF 490.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CLAUDIO SILVA GUSMAOCPF

Reu

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR· OAB SP 469336· CPF 393.***.***-20

Autor:

MATHEUS DIAS FONTANA· OAB SP 497596· CPF 489.***.***-06

Autor:

LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS· OAB SP 507969· CPF 490.***.***-39

Reu:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB SP 270757· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (20/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

18/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO SILVA GUSMAOCPF

Advogados

Autor:

LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS· OAB SP 507969· CPF 490.***.***-39

Ver detalhes

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

18/02/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CLAUDIO SILVA GUSMAOCPF

Reu

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR· OAB SP 469336· CPF 393.***.***-20

Autor:

MATHEUS DIAS FONTANA· OAB SP 497596· CPF 489.***.***-06

Autor:

LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS· OAB SP 507969· CPF 490.***.***-39

Reu:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB SP 270757· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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