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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/12/2019

Distribuição

04/12/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargado: Ministério Público Embargante/Embargado: Liege Maria Gomes Cavalcanti Teixeira e Dinarte Torres Cruz Advogado: Flaviano da Gama Fernandes (OAB/RN 3.623) Embargados: Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão e Cid Celestino Figueiredo Sousa Advogado: Hugo Helinski Holanda (OAB/RN 7.402) e outro Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EDCLS EM APCRIM. PECULATO-DESVIO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 312, CAPUT... (27/09/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSACPF

LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRACPF

AURENISIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDAOCPF

DINARTE TORRES CRUZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 22 PROMOTORIA NATAL

Advogados

Autor:

BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI· OAB RN 14659· CPF 017.***.***-73

Autor:

HUGO HELINSKI HOLANDA· OAB RN 7402· CPF 916.***.***-00

Autor:

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES· OAB RN 3623· CPF 022.***.***-51

Autor:

ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO· OAB RN 7343· CPF 019.***.***-89

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal (13/12/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauConflito de Jurisdição

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO

Reu

DESEMBARGADOR GLAUBER REGO

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0809350-44.2023.8.20.0000 Polo ativo DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO Advogado(s): Polo passivo DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO ENTRE DESEMBARGADORES. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE AÇÃO C... (29/11/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/05/2019

Distribuição

22/05/2019

Valor

R$ 62.037,54

Último movimento: Juntada de Petição de petição (04/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

11/09/2025

Valor

R$ 62.037,54

Autor

M D & G OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

MARIA DALVA DE OLIVEIRA REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

RAFAEL SOUZA ROSADO· OAB RN 18542· CPF 103.***.***-22

Autor:

RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA· OAB RN 12834· CPF 079.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (04/12/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 62.037,54

Autor

S R DOS SANTOS COMERCIO - EPPCNPJ

A C F BRANDAO - MECNPJ

COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOSCNPJ

MARIA DALVA DE OLIVEIRA REISCPF

LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRACPF

+ 6 outros

Reu

MPRN - 22 PROMOTORIA NATAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA· OAB RN 8530· CPF 030.***.***-41

Autor:

BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI· OAB RN 14659· CPF 017.***.***-73

Autor:

HUGO HELINSKI HOLANDA· OAB RN 7402· CPF 916.***.***-00

Autor:

CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA· OAB RN 6066· CPF 010.***.***-75

Autor:

ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE· OAB SP 196174· CPF 269.***.***-12

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão (10/09/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/05/2019

Distribuição

22/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MPRN - 22ª PROMOTORIA NATAL

Reu

ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE

ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRACPF

BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKICPF

CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSACPF

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA· OAB RN 12834· CPF 079.***.***-26

Autor:

CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA· OAB RN 6066· CPF 010.***.***-75

Autor:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA· OAB RN 6296· CPF 011.***.***-40

Autor:

ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE· OAB SP 196174· CPF 269.***.***-12

Autor:

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES· OAB RN 3623· CPF 022.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA· OAB RN 12834· CPF 079.***.***-26

Reu:

CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA· OAB RN 6066· CPF 010.***.***-75

Reu:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA· OAB RN 6296· CPF 011.***.***-40

Reu:

ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE· OAB SP 196174· CPF 269.***.***-12

Reu:

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES· OAB RN 3623· CPF 022.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (27/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MPRN - 22ª PROMOTORIA NATAL

Reu

ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE

ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRACPF

BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKICPF

CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSACPF

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA· OAB RN 12834· CPF 079.***.***-26

Autor:

CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA· OAB RN 6066· CPF 010.***.***-75

Autor:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA· OAB RN 6296· CPF 011.***.***-40

Autor:

ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE· OAB SP 196174· CPF 269.***.***-12

Autor:

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES· OAB RN 3623· CPF 022.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA· OAB RN 12834· CPF 079.***.***-26

Reu:

CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA· OAB RN 6066· CPF 010.***.***-75

Reu:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA· OAB RN 6296· CPF 011.***.***-40

Reu:

ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE· OAB SP 196174· CPF 269.***.***-12

Reu:

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES· OAB RN 3623· CPF 022.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: MPRN - 22ª PROMOTORIA NATAL Executado: DINARTE TORRES CRUZ e outros (7) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, procedo à intimação da parte exequente - MPRN - 22ª PROMOTORIA NATAL... (06/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 77.385,76

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERNCNPJ

Reu

DINARTE TORRES CRUZCPF

Advogados

Autor:

MARCELLO ROCHA LOPES· OAB RN 5382· CPF 838.***.***-34

Último movimento: Expedição de Aviso de recebimento (AR). (13/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 58.502,70

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERNCNPJ

Reu

DINARTE TORRES CRUZCPF

Advogados

Autor:

MARCELLO ROCHA LOPES· OAB RN 5382· CPF 838.***.***-34

Último movimento: Conclusos para despacho (02/10/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR)) (13/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosApelação Cível

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (12/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/09/2021

Distribuição

08/09/2021

Valor

R$ 6.186,40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 6.186,40

Autor

DINARTE TORRES CAVALCANTICPF

Reu

LE MANS PETROLINA LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - MECNPJ

MUNICIPIO DE CABROBOCNPJ

Advogados

Autor:

TASSO CRUZ RAMOS· OAB PE 45508· CPF 079.***.***-44

Autor:

JOAO LINDOLFO GOMES DE ANDRADE· OAB PE 22235· CPF 026.***.***-33

Autor:

DIEGO FERRAZ MODESTO SAMPAIO PINTO· OAB PE 47571· CPF 055.***.***-09

Reu:

LORENA AMADO FREIRE DE CARVALHO· OAB PE 33551· CPF 064.***.***-10

Reu:

ALLAN MICHELL PEREIRA SA· OAB PE 28165· CPF 052.***.***-48

Reu:

EDSON CARLOS LOPES FERNANDES· OAB PE 34239· CPF 026.***.***-29

Reu:

SIMONE IMACULADA SOUZA DOS SANTOS· OAB PE 50453· CPF 096.***.***-75

Reu:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES· OAB PE 30630· CPF 022.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (10/09/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 10.160,00

Autor

DINARTE TORRES CAVALCANTICPF

Reu

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO LARANJEIRA FERRAZ· OAB PE 64375· CPF 000.***.***-09

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de DINARTE TORRES CAVALCANTI em 05/11/2024 23:59. (07/11/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 19.481,39

Autor

DINARTE TORRES CAVALCANTICPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA· OAB PR 46823· CPF 840.***.***-15

Reu:

PAULO ROCHA BARRA· OAB BA 9048· CPF 141.***.***-04

Último movimento: Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. (21/05/2026)

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