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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

04/05/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

DIPAES INDUSTRIA DE PAES LTDACNPJ

Reu

GERENTE REGIONAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SAO MIGUEL DO OESTE

Advogados

Autor:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 003436· CPF 309.***.***-20

Autor:

JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 013199· CPF 930.***.***-00

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIPAES INDUSTRIA DE PAES LTDA ME (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199) ADVOGADO: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436) APELADO: GERENTE REGIONAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SÃO MIGUEL DO OESTE (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2022. Desembar... (20/05/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

DIPAES INDUSTRIA DE PAES LTDACNPJ

Reu

GERENTE REGIONAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SAO MIGUEL DO OESTE

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2 (16/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/11/2022

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DIPAES INDUSTRIA DE PAES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (15/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

04/05/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

DIPAES INDUSTRIA DE PAES LTDACNPJ

Reu

GERENTE REGIONAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SAO MIGUEL DO OESTE

GERENTE DA GERENCIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 003436· CPF 309.***.***-20

Autor:

JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 013199· CPF 930.***.***-00

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 12971901, Subguia 6893315 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 12,71 (14/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

DIPAES INDUSTRIA DE PAES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5002330972021824006720260316083553 (16/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

30/04/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

DIPAES INDUSTRIA DE PAES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SGE02CV0 (30/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

04/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DIPAES INDUSTRIA DE PAES LTDA ME

Reu

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 3436· CPF 309.***.***-20

Autor:

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 13199· CPF 930.***.***-00

Autor:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Autor:

CARLOS ALBERTO PRESTES· OAB SC 008375

Autor:

JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 013199· CPF 930.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 3436· CPF 309.***.***-20

Reu:

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 13199· CPF 930.***.***-00

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· OAB SC 008375

Reu:

JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 013199· CPF 930.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (11/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DIPAES INDUSTRIA DE PAES LTDA ME

Reu

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 3436· CPF 309.***.***-20

Autor:

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 13199· CPF 930.***.***-00

Autor:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Autor:

CARLOS ALBERTO PRESTES· OAB SC 008375

Autor:

JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 013199· CPF 930.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 3436· CPF 309.***.***-20

Reu:

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 13199· CPF 930.***.***-00

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· OAB SC 008375

Reu:

JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 013199· CPF 930.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002330-97.2021.8.24.0067/SC RELATOR: Raul Bertani de Campos IMPETRANTE: DIPAES INDUSTRIA DE PAES LTDA ME ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199) ADVOGADO(A): CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 30/04/2026 - Juntada - Guia Gerada (04/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

04/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DIPAES INDUSTRIA DE PAES LTDA ME

Reu

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 3436· CPF 309.***.***-20

Autor:

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 13199· CPF 930.***.***-00

Autor:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Autor:

CARLOS ALBERTO PRESTES· OAB SC 008375

Autor:

JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 013199· CPF 930.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 3436· CPF 309.***.***-20

Reu:

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 13199· CPF 930.***.***-00

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· OAB SC 008375

Reu:

JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 013199· CPF 930.***.***-00

+ outros advogados do reu

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Apelação Cível

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

DIPABE-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Advogados

Autor:

THIAGO MATTOS DA SILVA· OAB BA 34490· CPF 839.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: DIPABE-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 19ª Vara/BA, nos termos da Portaria nº 5747468 de 14 de março de 2018: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA 19ª VARA - EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 0002079-06.2018.4.01.3314 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequ... (04/04/2023)

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