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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

105 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 18.984,00

Autor

ROBERTO DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Outros

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

MAURICIO DE CASTRO GOVEA DA SILVA· OAB MG 115646· CPF 595.***.***-49

GUSTAVO ROBERTO JANUARIO· OAB MG 165194

BARBARA MALTA ARAUJO· OAB MG 109634

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 18.055,44

Autor

JULIO CESAR DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Outros

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

GUSTAVO ROBERTO JANUARIO· OAB MG 165194

TATIANA DE OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 104634

MAURICIO DE CASTRO GOVEA DA SILVA· OAB MG 115646· CPF 595.***.***-49

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

Último movimento: Juntada de Outros documentos (14/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

JULIO CESAR DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

CAMILA DE SOUZA ABRANTES ABREU

Autor:

LEANDRO AUGUSTO REZENDE SILVEIRA· OAB MG 120307

Reu:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515

Reu:

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/03/2014

Distribuição

26/03/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIO CESAR DE SOUZA

Reu

JULIO CESAR DE SOUZA

Advogados

Autor:

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

Autor:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

Autor:

LEANDRO AUGUSTO REZENDE SILVEIRA· OAB MG 120307

Autor:

CAMILA DE SOUZA ABRANTES ABREU· OAB MG 101042

Autor:

GUSTAVO ROBERTO JANUARIO· OAB MG 165194

+ outros advogados do autor

Reu:

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

Reu:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

Reu:

LEANDRO AUGUSTO REZENDE SILVEIRA· OAB MG 120307

Reu:

CAMILA DE SOUZA ABRANTES ABREU· OAB MG 101042

Reu:

GUSTAVO ROBERTO JANUARIO· OAB MG 165194

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (19/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaApelação Cível

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIO CESAR DE SOUZA

Reu

JULIO CESAR DE SOUZA

Advogados

Autor:

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

Autor:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

Autor:

LEANDRO AUGUSTO REZENDE SILVEIRA· OAB MG 120307

Autor:

CAMILA DE SOUZA ABRANTES ABREU· OAB MG 101042

Autor:

GUSTAVO ROBERTO JANUARIO· OAB MG 165194

+ outros advogados do autor

Reu:

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

Reu:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

Reu:

LEANDRO AUGUSTO REZENDE SILVEIRA· OAB MG 120307

Reu:

CAMILA DE SOUZA ABRANTES ABREU· OAB MG 101042

Reu:

GUSTAVO ROBERTO JANUARIO· OAB MG 165194

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JULIO CESAR DE SOUZA CPF: 083.004.006-48 REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 CERTIDÃO Certifico e dou fé que que foi realizada a migração do precatório plataforma SEI nº 0087408-41.2025.8.13.0349, para o sistema Eproc em 07/07/2025, recebendo o número de Processo Eproc2001457-25.2025.8.13.0000, conforme documentos anexo. Jacutinga, 8 de julho de 2025. JOAO FRANCISCO ALMEIDA Escrivão(ã) Judicial Intimação - PODER JUD... (09/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANTONIO JOSE PIANEZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Outros

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 177954· CPF 101.***.***-05

GUSTAVO ROBERTO JANUARIO· OAB MG 165194

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 AUTOR: ANTONIO JOSE PIANEZ; RÉU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE, HENRIQUE GOMES DA FONSECA, ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE, GUSTAVO ROBERTO JANUARIO. ATENÇÃO: As (27/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 3.816,00

Autor

SOELI APARECIDA FERREIRA BUENOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Outros

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

GUSTAVO ROBERTO JANUARIO· OAB MG 165194

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

Último movimento: Conclusos para despacho (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 10.264,82

Autor

STEPHANIE REGINA OLIVA ZILLICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Outros

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

GUSTAVO ROBERTO JANUARIO· OAB MG 165194

BARBARA MALTA ARAUJO· OAB MG 109634

MAURICIO DE CASTRO GOVEA DA SILVA· OAB MG 115646· CPF 595.***.***-49

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2025

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTO BOA VIAGEM LTDA - MECNPJ

Reu

STEPHANIE REGINA OLIVA ZILLICPF

Advogados

Autor:

LEANDRO AUGUSTO REZENDE SILVEIRA· OAB MG 120307

Reu:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515

Reu:

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071

Último movimento: Transitado em Julgado (06/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 23.424,00

Autor

SILVANI DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Outros

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

GUSTAVO ROBERTO JANUARIO· OAB MG 165194

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

Último movimento: Conclusos para decisão (05/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/05/2020

Distribuição

06/05/2020

Valor

R$ 95.394,95

Autor

EVALDO JOSE EUGENIOCPF

MARIA HELOISA EUGENIO RAYESCPF

HELENICE EUGENIO RAYSCPF

Reu

ANDERSON DINIZCPF

Outros

ELIAS SILVA LIMA· OAB MG 196076· CPF 057.***.***-05

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO· OAB MG 124357

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

ANA CAROLINA SCODELER· OAB RJ 126469· CPF 077.***.***-06

Último movimento: Conclusos para decisão (06/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (07/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (07/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

06/05/2020

Distribuição

06/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON DINIZ

Reu

EVALDO JOSE EUGENIOCPF

HELENICE EUGENIO RAYSCPF

MARIA HELOISA EUGENIO RAYESCPF

Advogados

Autor:

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

Autor:

ANA CAROLINA SCODELER· OAB RJ 126469· CPF 077.***.***-06

Autor:

ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO· OAB MG 124357

Autor:

ELIAS SILVA LIMA· OAB MG 196076· CPF 057.***.***-05

Autor:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

+ outros advogados do autor

Reu:

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

Reu:

ANA CAROLINA SCODELER· OAB RJ 126469· CPF 077.***.***-06

Reu:

ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO· OAB MG 124357

Reu:

ELIAS SILVA LIMA· OAB MG 196076· CPF 057.***.***-05

Reu:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nota PromissóriaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

05/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON DINIZ

Reu

EVALDO JOSE EUGENIOCPF

HELENICE EUGENIO RAYSCPF

MARIA HELOISA EUGENIO RAYESCPF

Advogados

Autor:

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

Autor:

ANA CAROLINA SCODELER· OAB RJ 126469· CPF 077.***.***-06

Autor:

ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO· OAB MG 124357

Autor:

ELIAS SILVA LIMA· OAB MG 196076· CPF 057.***.***-05

Autor:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

+ outros advogados do autor

Reu:

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

Reu:

ANA CAROLINA SCODELER· OAB RJ 126469· CPF 077.***.***-06

Reu:

ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO· OAB MG 124357

Reu:

ELIAS SILVA LIMA· OAB MG 196076· CPF 057.***.***-05

Reu:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/10/2017

Distribuição

19/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

RITA DE CÁSSIA BERTONCINICPF

Reu

MUNICÍPIO DE JACUTINGACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB MG 92339· CPF 913.***.***-68

Autor:

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

Autor:

ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 177954· CPF 101.***.***-05

Autor:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

Reu:

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB MG 92339· CPF 913.***.***-68

Reu:

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

Reu:

ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 177954· CPF 101.***.***-05

Reu:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

Último movimento: Recebimento (14/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNIProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDA CARDOSO SERAFIM

Reu

MUNICÍPIO DE JACUTINGACPF

Advogados

Autor:

ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 177954· CPF 101.***.***-05

Autor:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

Autor:

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB MG 92339· CPF 913.***.***-68

Autor:

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

Reu:

ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 177954· CPF 101.***.***-05

Reu:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

Reu:

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB MG 92339· CPF 913.***.***-68

Reu:

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

Último movimento: Remessa (outros motivos) (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Gratificações Municipais EspecíficasProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/02/2018

Distribuição

22/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIZABETE RIBEIRO NICOLETICPF

Reu

MUNICÍPIO DE JACUTINGACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB MG 92339· CPF 913.***.***-68

Autor:

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

Autor:

ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 177954· CPF 101.***.***-05

Autor:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

Reu:

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB MG 92339· CPF 913.***.***-68

Reu:

EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 44071· CPF 439.***.***-87

Reu:

ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE· OAB MG 177954· CPF 101.***.***-05

Reu:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA· OAB MG 150515· CPF 096.***.***-27

Último movimento: Recebimento (16/12/2025)

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