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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/05/2011

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de renúncia de mandato (07/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/04/2020

Distribuição

17/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PSL

PC DO B

PHS

PT DO B

PMN

+ 8 outros

Reu

LAURA MARIA ABRANTES DE FARIAS AZEVEDO

Último movimento: Baixa Definitiva (22/06/2021)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/05/2011

Distribuição

25/05/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

LAURA MARIA ABRANTES DE FARIAS AZEVEDOCPF

Reu

PSLCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO RAMOS TRINDADE· OAB PB 10017· CPF 739.***.***-53

Autor:

FLAVIO AUGUSTO PEREIRA· OAB PB 9272· CPF 784.***.***-04

Reu:

CARLOS FABIO ISMAEL DOS SANTOS LIMA· OAB PB 7776· CPF 424.***.***-72

Reu:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO· OAB PB 22555· CPF 085.***.***-90

Reu:

MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS· OAB PB 12246· CPF 038.***.***-80

Reu:

THAIS CAMPOS FREIRE· OAB PB 20032· CPF 089.***.***-99

Reu:

IARLEY JOSE DUTRA MAIA· OAB PB 19990· CPF 097.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Contraminuta) (07/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

17/04/2020

Distribuição

17/04/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

LAURA MARIA ABRANTES DE FARIAS AZEVEDOCPF

Reu

PSLCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO RAMOS TRINDADE· OAB PB 10017· CPF 739.***.***-53

Autor:

FLAVIO AUGUSTO PEREIRA· OAB PB 9272· CPF 784.***.***-04

Reu:

CARLOS FABIO ISMAEL DOS SANTOS LIMA· OAB PB 7776· CPF 424.***.***-72

Reu:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO· OAB PB 22555· CPF 085.***.***-90

Reu:

MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS· OAB PB 12246· CPF 038.***.***-80

Reu:

THAIS CAMPOS FREIRE· OAB PB 20032· CPF 089.***.***-99

Reu:

IARLEY JOSE DUTRA MAIA· OAB PB 19990· CPF 097.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LAURA MARIA ABRANTES DE FARIAS AZEVEDO EXECUTADO: PARAIBA UNIDA, PMDB, P T, PTB, P P, P R, PSC, PRB, PMN, PT DO B, PHS, PC DO B, PSL DECISÃO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0026194-74.2011.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para a penhora do imóvel, de propriedade do partido executado. No entanto, nos termos do Art. 833, XI, do Código de Processo Civil, os rec... (09/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS TREM MINAS LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DO DETRAN MG

DELEGADO DE TRANSITO DE SAO JOAO DEL REI MG

Advogados

Autor:

KAROL ARAUJO DURCO· OAB MG 117757· CPF 014.***.***-42

Autor:

LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS· OAB MG 130396· CPF 062.***.***-33

Autor:

GABRIEL FAGUNDES DE SOUZA· OAB MG 212055

Reu:

JAQUES DANIEL REZENDE SOARES· OAB MG 77921

Último movimento: Transitado em Julgado (14/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOCENITO CERQUEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE CERQUEIRA DOS SANTOS

Reu:

RAQUEL GUEDES MEDRADO· OAB MG 90959

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (04/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOCENITO CERQUEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

DIRETOR DO DETRAN MG

Advogados

Autor:

FELIPE CERQUEIRA DOS SANTOS

Reu:

RAQUEL GUEDES MEDRADO· OAB MG 90959

Último movimento: Transitado em Julgado (21/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

JOSE EMILIO SANTANA FERREIRA - MECNPJ

Reu

DIRETOR DO DETRAN MG

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS - PMMG

COMANDANTE GERAL DA PMMG

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DIRETOR DO DER/MG

Outros

ALESSANDRO RICARDO TROMBIN· OAB MG 81056· CPF 248.***.***-81

THAIS CALDEIRA GOMES· OAB MG 86859· CPF 967.***.***-72

JEAN LANA OLIVEIRA· OAB MG 81096· CPF 039.***.***-10

KARLO MARINHO DOS REIS· OAB MG 83367· CPF 000.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EMILIO SANTANA FERREIRA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JEAN LANA OLIVEIRA· OAB MG 81096

Autor:

ALESSANDRO RICARDO TROMBIN· OAB MG 81056

Autor:

KARLO MARINHO DOS REIS· OAB MG 83367

Reu:

THAIS CALDEIRA GOMES· OAB MG 86859

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 1.212,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR FERREIRA CANTARINOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER DE LAIA· OAB MG 98480

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR FERREIRA CANTARINOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER DE LAIA· OAB MG 98480

Reu:

JAQUES DANIEL REZENDE SOARES· OAB MG 77921

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (17/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

29/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 48.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO RAIMUNDO DE CASTRO JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE APARECIDO GONCALVES· OAB MG 94017

Reu:

RAQUEL GUEDES MEDRADO· OAB MG 90959

Último movimento: Transitado em Julgado (28/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRASIL BLANKS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DO DETRAN MG

ESTADO DE MINAS

Advogados

Autor:

RICARDO VIEIRA GRILLO· OAB SC 21146

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DENISE ATHAYDE CICCARINICPF

Reu

DIRETOR DO DETRAN MG

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ· OAB MG 109811

Reu:

PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO· OAB MG 78196

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

29/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO DOS SANTOS BARTHOLOCPF

Reu

DETRAN MG

DIRETOR DO DETRAN MG

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALLAN WILLIAN SOUZA ESTEVES· OAB MG 164883

Reu:

PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO· OAB MG 78196

Último movimento: Transitado em Julgado (17/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2022

Distribuição

02/02/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIELE CAROLINE BATISTA SANTANACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DIRETOR DO DETRAN MG

Advogados

Autor:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA· OAB MG 183947

Reu:

RAQUEL GUEDES MEDRADO· OAB MG 90959

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/05/2023)

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