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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 192.114,18

Autor

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA.CNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO JOSE FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 253489· CPF 286.***.***-52

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao (17/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 192.114,18

Autor

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA.CNPJ

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA.CNPJ

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL MARQUES DE CAMARGO· OAB SP 141369· CPF 145.***.***-79

Autor:

THIAGO JOSE FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 253489· CPF 286.***.***-52

Autor:

IGOR DENISARD DANTAS MELO· OAB SP 366679· CPF 032.***.***-14

Autor:

MARCOS DAYWISSON DA SILVA PEREIRA· CPF 012.***.***-47

Reu:

DANIEL MARQUES DE CAMARGO· OAB SP 141369· CPF 145.***.***-79

Reu:

THIAGO JOSE FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 253489· CPF 286.***.***-52

Reu:

IGOR DENISARD DANTAS MELO· OAB SP 366679· CPF 032.***.***-14

Reu:

MARCOS DAYWISSON DA SILVA PEREIRA· CPF 012.***.***-47

Reu:

WENDER VINICIO HENRIQUES· OAB SP 480025· CPF 097.***.***-36

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 28/04/2026 Petição Nº 388841/2026 - (28/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO JOSE FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 253489· CPF 286.***.***-52

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO JOSE FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 253489· CPF 286.***.***-52

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/12/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO JOSE FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 253489· CPF 286.***.***-52

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO JOSE FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 253489· CPF 286.***.***-52

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO JOSE FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 253489· CPF 286.***.***-52

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO JOSE FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 253489· CPF 286.***.***-52

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO JOSE FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 253489· CPF 286.***.***-52

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 192.114,18

Autor

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA.CNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO JOSE FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 253489· CPF 286.***.***-52

Autor:

DANIEL MARQUES DE CAMARGO· OAB SP 141369· CPF 145.***.***-79

Reu:

IGOR DENISARD DANTAS MELO· OAB SP 366679· CPF 032.***.***-14

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (24/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 199.372,39

Autor

ROSANA NEIS KOCHCPF

JOEL KOCHCPF

Reu

JOSE CARDOSOCPF

FLAVIO CARDOSOCPF

MARIA CLEUZA JUNKES CARDOSOCPF

SEBASTIAO LUDWIGCPF

ODESIA CARDOSO LUDVIGCPF

+ 18 outros

Advogados

Autor:

PHELIPPE GUESSER· OAB SC 041791· CPF 072.***.***-95

Autor:

SABRINA COLONETTI BACK· OAB SC 042143· CPF 048.***.***-89

Último movimento: Juntada de ofício cumprido (06/12/2024)

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